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URGENTE - STF – Repercussão Geral – RE nº 593.068 Recuperação de Créditos Previdenciários Prazo Final – 23/05/2018


URGENTE
STF – Repercussão Geral – RE nº 593.068
Recuperação de Créditos Previdenciários
Prazo Final – 23/05/2018

Informamos a administração dos municípios, em caráter de extrema Urgência, que a situação  requer, que o STF – Supremo Tribunal Federal julgará definitivamente em 23/05/2018, o RE nº 593.068 – Repercussão Geral, o qual trata da não incidência da contribuição previdenciária, incidente sobre as verbas remuneratórias, que não integram os proventos de aposentadoria do servidor público, seja este filiado ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social ou RGPS – Regime Geral de Previdência Social.

Atualmente o placar está 6 a 3 favorável aos servidores públicos, cujo entendimento está no sentido de que as verbas remuneratórias que não serão utilizados para o cálculo dos benefícios, não devam sofrer a tributação, a teor do artigo 201 §11 c/c artigo 40 §3º ambos da CF/88.

Como faltam somente 2 ministros a expressarem seus votos, a situação já se encontra definida de forma favorável aos servidores públicos, pois qualquer que seja a posição dos remanescentes, não irá alterar o julgamento obtido com a maioria absoluta dos votos existentes.

Com a decisão definitiva do julgamento, contando com a maioria absoluta dos votos dos  Minstros da Suprema Corte, no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre as remunerações das verbas em comento, o STF – Supremo Tribunal Federal, a fim de amenizar o impacto financeiro na economia, tem-se utilizado do instrumento processual da Modulação dos efeitos da decisão.

Em todos os julgamentos anteriores, os quais se referiram a tributos em regra geral, com significativa repercussão na economia, adotou-se a modulação, com efeito ex nunc, ou seja:

I)                  Os municípios que ingressarem com ação anterior a data do julgamento a se realizar em 23/05/2018, requerendo a suspensão da exigibilidade da exação e a recuperação dos valores recolhidos indevidamente, estarão sendo beneficiados, com o direito garantido por decisão judicial, a reaverem os créditos referente aos recolhimentos no período quinquenal que antecede a decisão do STF.

II)               Os municípios que não ingressarem com ação anterior a data do julgamento – 23/05/2018 – terão extinto o direito de reaverem os créditos provenientes de recolhimentos indevidos, no período quinquenal que antecede a decisão do STF.


Ocorre que a extrema Urgência que os municípios se deparam, refere-se ao prazo final para ingressarem com as ações, e garantirem o direito aos benefícios contidos na decisão definitiva do STF, a qual encontra-se vinculada a outro fator de significativa relevância financeira para os municípios.


O artigo 11 da Lei 13.475/17, fartamente comentado por este Instituto, suspendeu a Prescrição Quinquenal contida na LC 118/05, para o encontro de contas e apuração de valores recolhidos indevidamente, constantes dos incisos I a IX do referido artigo.

Ocorre que as verbas remuneratórias que não integram os proventos de aposentadoria do servidor público, que estão sendo discutidas no RE nº 593.068 – Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, não se encontram discriminadas nos incisos I a IX do artigo 11 da referida lei, podendo, assim, serem incluídas no item “... entre outras” constantes do caput.

Assim sendo, além do direito de reaverem os créditos no período quinquenal anterir a decisão do STF, poderão valer-se da suspensão da prescrição contida no artigo 11 da Lei 13.485/17, o que na prática significa agregar-se a decisão do STF, MAIS 21 ANOS de direito à recuperação de créditos.

Desta forma, os municípios poderão utilizar-se de 2 (dois) prazos para a apuração dos créditos a serem utilziados no encontro de contas autorizadas pelo artigo 11 da Lei 13.485/17, quais sejam:


I)                  Quinquenal                            LC nº 118/05 – Decisão do STF   5 anos
II)              Suspensão da Prescrição    Artigo 11 da Lei 13.485/17                21 anos
              Prazo total              26 anos




Portanto, torna-se imperativo e de vital importância, que os municípios adotem em caráter de extrema urgência até 23/05/2018, medidas no sentido de ingressarem com ações, garantindo o direito a se beneficiarem do resultado do julgamento do STF, a fim de recuperar os valores dos créditos provenientes de recolhimentos indevidos no período de 07/1991 a 04/2018, ou seja, 26 anos, cuja omissão repercutirá em significativos Prejuízos Financeiros aos cofres públicos.


Atenciosamente.

São Paulo, 07 de maio de 2018.

INSTITUTO BRASILCIDADE
Antonio Sergio Baptista
Presidente

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