URGENTE - STF – Repercussão Geral – RE nº 593.068 Recuperação de Créditos Previdenciários Prazo Final – 23/05/2018
URGENTE
STF – Repercussão Geral – RE nº
593.068
Recuperação
de Créditos Previdenciários
Prazo
Final – 23/05/2018
Informamos a administração dos municípios, em caráter de extrema Urgência, que a situação requer, que o STF – Supremo Tribunal Federal julgará
definitivamente em 23/05/2018, o RE nº 593.068 – Repercussão Geral, o
qual trata da não incidência da contribuição previdenciária, incidente sobre as
verbas remuneratórias, que não integram os proventos de aposentadoria do
servidor público, seja este filiado ao RPPS
– Regime Próprio de Previdência Social ou RGPS – Regime Geral de Previdência Social.
Atualmente o
placar está 6 a 3 favorável aos
servidores públicos, cujo entendimento está no sentido de que as verbas
remuneratórias que não serão utilizados para o cálculo dos benefícios, não
devam sofrer a tributação, a teor do artigo
201 §11 c/c artigo 40 §3º ambos da CF/88.
Como faltam
somente 2 ministros a expressarem seus votos, a situação já se encontra
definida de forma favorável aos servidores públicos, pois qualquer que seja a
posição dos remanescentes, não irá alterar o julgamento obtido com a maioria
absoluta dos votos existentes.
Com a decisão
definitiva do julgamento, contando com a maioria absoluta dos votos dos Minstros da Suprema Corte, no sentido da não
incidência da contribuição previdenciária sobre as remunerações das verbas em
comento, o STF – Supremo Tribunal Federal, a fim de amenizar o impacto
financeiro na economia, tem-se utilizado do instrumento processual da Modulação dos efeitos da decisão.
Em todos os julgamentos
anteriores, os quais se referiram a tributos
em regra geral, com significativa repercussão na economia, adotou-se a
modulação, com efeito ex nunc, ou seja:
I)
Os municípios que ingressarem
com ação anterior a data do julgamento a se realizar em 23/05/2018,
requerendo a suspensão da exigibilidade da exação e a recuperação dos valores
recolhidos indevidamente, estarão sendo beneficiados, com o direito garantido
por decisão judicial, a reaverem os créditos referente aos recolhimentos no
período quinquenal que antecede a decisão do STF.
II)
Os municípios que não
ingressarem com ação anterior a data do julgamento – 23/05/2018 – terão
extinto o direito de reaverem os créditos provenientes de recolhimentos
indevidos, no período quinquenal que antecede a decisão do STF.
Ocorre que a
extrema Urgência que os municípios
se deparam, refere-se ao prazo final
para ingressarem com as ações, e garantirem o direito aos benefícios contidos
na decisão definitiva do STF, a qual encontra-se vinculada a outro fator de
significativa relevância financeira para os municípios.
O artigo 11 da Lei 13.475/17, fartamente
comentado por este Instituto,
suspendeu a Prescrição Quinquenal
contida na LC 118/05, para o encontro
de contas e apuração de valores recolhidos indevidamente, constantes dos incisos I a IX do referido artigo.
Ocorre que as
verbas remuneratórias que não integram os proventos de aposentadoria do
servidor público, que estão sendo discutidas no RE nº 593.068 – Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, não se encontram discriminadas nos incisos
I a IX do artigo 11 da referida lei, podendo, assim, serem incluídas no
item “...
entre outras” constantes
do caput.
Assim sendo, além
do direito de reaverem os créditos no período quinquenal anterir a decisão do
STF, poderão valer-se da suspensão da
prescrição contida no artigo 11 da
Lei 13.485/17, o que na prática significa agregar-se a decisão do STF, MAIS 21 ANOS de direito à recuperação
de créditos.
Desta forma, os
municípios poderão utilizar-se de 2
(dois) prazos para a apuração dos créditos a serem utilziados no encontro
de contas autorizadas pelo artigo 11 da Lei 13.485/17, quais sejam:
I)
Quinquenal LC nº 118/05 – Decisão do STF 5 anos
II)
Suspensão da
Prescrição Artigo 11 da Lei 13.485/17 21 anos
Prazo
total 26
anos
Portanto, torna-se
imperativo e de vital importância, que os municípios adotem em caráter de
extrema urgência até 23/05/2018,
medidas no sentido de ingressarem com ações, garantindo o direito a se
beneficiarem do resultado do julgamento do STF, a fim de recuperar os valores
dos créditos provenientes de recolhimentos indevidos no período de 07/1991 a 04/2018, ou seja, 26 anos,
cuja omissão repercutirá em significativos Prejuízos
Financeiros aos cofres públicos.
Atenciosamente.
São Paulo, 07 de maio de 2018.
INSTITUTO BRASILCIDADE
Antonio Sergio Baptista
Presidente
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