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Revisão de Dívidas Previdenciárias

               REVISÃO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS
Lei nº 13.485/17
Artigo 11
                                                        

15 BILHÕES DE REAIS. Este é o valor dos recursos financeiros, provenientes de créditos prescritos, que o poder executivo disponibilizou para os municípios, os quais podem e devem ser utilizados para a quitação das dívidas previdenciárias existentes junto a RFB – Receita Federal do Brasil.
De acordo com pesquisas efetuadas, apesar da lei nº 13.485/17 encontrar-se em vigência desde 11/2017, constatou-se que nenhum dos municípios do Brasil se propuseram a adotar qualquer medida no âmbito administrativo, no sentido de usufruir da anistia e perdão de dívidas contida em seu artigo 11, seja por falta de capacitação técnica, profissionais especializados em direito tributário ou estrutura operacional suficientes, aptas a desenvolverem com eficiência e segurança os serviços  de revisão de dívidas previdenciárias, no período de 26 anos, como consta na referida lei.
Tendo em vista o recebimento de mais de duas mil consultas e solicitações de esclarecimentos efetuados pelos municípios de todas as regiões do Brasil, referente a proposta de revisão de dívidas previdenciárias, sintetizamos algumas perguntas mais frequentes formalizadas, com as respectivas respostas.
Nestes comentários técnicos, não temos a intenção de aprofundarmos em demasia no assunto, bem como não iremos esgotar a análise da matéria, por tratar-se de lei com elevado grau de inconstitucionalidade patente.
Os comentários ao artigo 11 da lei 13.485/17, serão fornecidos aos municípios através dos seguintes módulos:

I)              Módulo I

- Da Revisão da Dívida Previdenciária
►Lei 13485/17 – Artigo 11 – 15 Bilhões
                                              
II)           Módulo II

- Da Suspensão da Prescrição Quinquenal
►LC 118/05
►Mensagem nº 371 de 02/10/2017 (Razões do Veto)

III)         Módulo III

- Da anistia das Dívidas Previdenciárias

►Perdão de Dívidas
►Quitação das dívidas com créditos da Fazenda
►Valor estimado – 15 bilhões

Posteriormente, serão enviadas propostas para a execução dos serviços de recuperação de créditos previdenciários e quitação de débitos existentes junto à RFB, para os seguintes casos:

I)              Parcelamentos

►Suspensão dos débitos no FPM
►Suspensão dos recolhimentos por GIA
                                                         
II)           Parcelamentos

►Anulação integral
►Esfera Administrativa

III)         Autos de Infração

►Anulação integral
►Esfera Administrativa


IV)         Revisão de Dívida Previdenciária

►Apuração de créditos (período de 26 anos)
►Quitação das dívidas
►Compensação com débitos vincendos previdenciários

Outrosssim, solicitamos que após o recebimento das informações, nos retorne com comentários e opiniões, o que será de grande valia para nosso aperfeiçoamento na interpretação da aplicação da complexa legislação tributária.


INSTITUTO BRASILCIDADE
Antonio Sergio Baptista
Presidente


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