REVISÃO
DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS
Lei nº 13.485/17
Artigo 11
15 BILHÕES DE REAIS. Este é o valor dos recursos
financeiros, provenientes de créditos
prescritos, que o poder executivo
disponibilizou para os municípios, os quais podem e devem ser utilizados
para a quitação das dívidas previdenciárias existentes junto a RFB – Receita Federal do Brasil.
De
acordo com pesquisas efetuadas, apesar da lei nº 13.485/17 encontrar-se em vigência desde 11/2017, constatou-se
que nenhum dos municípios do Brasil se propuseram a adotar qualquer medida no
âmbito administrativo, no sentido de usufruir da anistia
e perdão de dívidas contida
em seu artigo 11, seja por falta de capacitação técnica, profissionais especializados em direito
tributário ou estrutura operacional suficientes, aptas a desenvolverem com
eficiência e segurança os serviços de revisão de dívidas previdenciárias, no
período de 26 anos, como consta na
referida lei.
Tendo
em vista o recebimento de mais de duas
mil consultas e solicitações de esclarecimentos efetuados
pelos municípios de todas as regiões do Brasil, referente a proposta de revisão de dívidas
previdenciárias, sintetizamos algumas perguntas mais frequentes formalizadas,
com as respectivas respostas.
Nestes
comentários técnicos, não temos a intenção de aprofundarmos em demasia no
assunto, bem como não iremos esgotar a análise da matéria, por tratar-se de lei
com elevado grau de inconstitucionalidade patente.
Os
comentários ao artigo 11 da lei
13.485/17, serão fornecidos aos municípios através dos seguintes módulos:
I)
Módulo
I
- Da
Revisão da Dívida Previdenciária
►Lei 13485/17 – Artigo 11 – 15 Bilhões
II)
Módulo
II
- Da
Suspensão da Prescrição Quinquenal
►LC 118/05
►Mensagem nº 371 de 02/10/2017 (Razões do
Veto)
III)
Módulo
III
- Da
anistia das Dívidas Previdenciárias
►Perdão de Dívidas
►Quitação das dívidas com créditos da
Fazenda
►Valor estimado – 15 bilhões
Posteriormente,
serão enviadas propostas para a
execução dos serviços de recuperação de créditos previdenciários e quitação de
débitos existentes junto à RFB, para os seguintes casos:
I)
Parcelamentos
►Suspensão
dos débitos no FPM
►Suspensão
dos recolhimentos por GIA
II)
Parcelamentos
►Anulação
integral
►Esfera
Administrativa
III)
Autos
de Infração
►Anulação
integral
►Esfera
Administrativa
IV)
Revisão
de Dívida Previdenciária
►Apuração
de créditos (período de 26 anos)
►Quitação
das dívidas
►Compensação
com débitos vincendos previdenciários
Outrosssim,
solicitamos que após o recebimento das informações, nos retorne com comentários
e opiniões, o que será de grande valia para nosso aperfeiçoamento na
interpretação da aplicação da complexa legislação tributária.
INSTITUTO BRASILCIDADE
Antonio Sergio Baptista
Presidente
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