MÓDULO II
DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
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Lei nº 13.485/17
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Artigo 11 – Incisos I a IX
De acordo com a LC
118/05, o prazo a que as empresas detém para requerer a restituição ou
compensação dos valores pagos a maior e indevidos a título de contribuição
previdenciária é de 5 anos (quinquenal).
Portanto, conforme a legislação vigente, todos os
recolhimentos indevidos efetuados no período anterior a 03/2013, estariam prescritos
e extintos o direito a repetição de
indébito.
Ocorre que a Lei
13.485/17, por tratar-se de uma lei ordinária, suspendeu a prescrição quinquenal, especificamente para realização
do encontro de contas entre débitos e créditos, entre os municípios/câmaras municipais e a RFB, a ser realizado através do processo de Revisão de Dívida Previdenciária dos Municípios, cujos valores dos
créditos serão apurados conforme consta no Artigo
11 “entre outras” e incisos I a IX da
referida Lei.
Nesse sentido, com base na referida Lei, os municípios e câmaras municipais poderão
apurar os créditos provenientes de pagamentos a maior e indevidos, desde 07/1991, data do início da vigência da Lei 8.212/91 – Seguridade Social, e utilizá-los para
repetição de indébito, sem a implicação
temporal da Prescrição Quinquenal (5 anos), ou seja, utilizando-se o
período de apuração de créditos de 26
anos.
A suspensão da prescrição quinquenal, contida na
referida lei, foi motivo de veto
pelo presidente da república, conforme mensagem, nos seguintes termos:
Senhor
Presidente do Senado Federal,
Comunico a
Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição,
decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de
Conversão no 25, de 2017 (MP no 778/17), que “Dispõe sobre o
parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições
previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo
Poder Executivo federal; altera a Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá
outras providências”.
Ouvidos, o
Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto
aos seguintes dispositivos:
Arts. 11 e
12
“Art.
11. O Poder Executivo federal fará a revisão da dívida previdenciária dos
Municípios, com a implementação do efetivo encontro de contas entre débitos e
créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social
decorrentes, entre outros, de:
I - valores
referentes à compensação financeira entre regimes de previdência de que trata a
Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999;
II - valores pagos
indevidamente a título de contribuição previdenciária dos agentes eletivos
federais, estaduais ou municipais prevista na alínea h do inciso I do
art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;
III - valores
prescritos, assim considerados em razão da Súmula Vinculante no 8 do
Supremo Tribunal Federal, que declara inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei
no 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV -
valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas
na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias, tais
como:
a) terço
constitucional de férias;
b) horário
extraordinário;
c) horário
extraordinário incorporado;
d)
primeiros quinze dias do auxílio-doença;
e)
auxílio-acidente e aviso prévio indenizado;
V - valores
pagos incidentes sobre as parcelas indenizatórias na base de cálculo da
contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
VI -
valores devidos e não pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
referentes ao estoque previdenciário nos termos da Lei no 9.796, de 5 de
maio de 1999, relacionados ao período de outubro de 1988 a junho de 1999;
VII -
valores pagos a título de contribuição previdenciária pelos Municípios sobre a
remuneração de servidores em comissão que possuem vinculação com o Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) no cargo ou emprego de origem;
VIII -
valores pagos a título de contribuição previdenciária pelos Municípios sobre a
remuneração de agentes políticos que antes da publicação da Lei no 10.887,
de 18 de junho de 2004, possuíam vínculo funcional com o RPPS na origem;
IX -
valores pagos a título de contribuição previdenciária pelos Municípios sobre a
remuneração de servidores vinculados ao RPPS.
§ 1o
O encontro de contas de que trata o caput deste artigo poderá dispor
sobre multas de mora e de ofício, juros de mora, encargo de sucumbência e
demais encargos de natureza pecuniária, bem como sobre valores oferecidos em
garantia ou sobre situações em que a interpretação da legislação relativa a
obrigações tributárias seja conflituosa ou litigiosa.
§ 2o
O encontro de contas compreenderá matérias objeto de ações de repetição de
indébito.
§ 3o
O encontro de contas deverá ser conclusivo e final quanto à interpretação de
conceitos indeterminados do direito ou à identificação e relevância do
fato.
§ 4o
O prazo para a conclusão do processo de encontro de contas será de noventa
dias, contados do ingresso do requerimento por parte do Município.
§ 5o
Não obstará a adesão ao parcelamento previsto nesta Lei a eventual discordância
entre as partes, que deverá ser efetuado pelo valor ao final apurado no
encontro de contas.
§ 6o
O valor controvertido poderá ser objeto de revisão pelo Comitê de Revisão da
Dívida Previdenciária Municipal por meio de requerimento efetuado pelo
Município interessado em até trinta dias contados da conclusão do encontro de
contas.
§ 7o
A diferença apurada ao final da revisão deverá ser deduzida ou incorporada ao parcelamento,
atualizada na mesma forma dos índices constantes do art. 99 da Lei
no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
§ 8o Fica
instituído o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à
Secretaria de Governo da Presidência da República e à Secretaria da Receita
Federal do Brasil, que contará com representantes indicados pela União, pelos
Municípios e pelo Ministério Público, em composição a ser definida por meio de
decreto do Poder Executivo em até cento e oitenta dias contados da promulgação
desta Lei.
Art.
12. O Poder Executivo disciplinará em regulamento os atos necessários à
execução do disposto no art. 11 desta Lei.”
Razões
dos vetos
“O
dispositivo viola a Constituição sob diversos aspectos, ao ferir o princípio
da igualdade tributária, consagrado pelo artigo 150, II, do texto
constitucional, bem como ao veicular norma geral tributária que demanda lei
complementar, a teor do artigo 146, III, ‘b’ (compensação de créditos
tributários prescritos). Além disso, institui colegiado no âmbito da
administração pública federal, matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do
Poder Executivo Federal, e estabelece aos integrantes do Ministério Público o
exercício de atividades estranhas às suas competências institucionais, em
afronta aos artigos 2o; 61, § 1o, II, ‘e’; e 128, § 5o da
Constituição.
Vetado o
artigo 11, impõe-se, por arrastamento, veto do art. 12 do projeto de lei de
conversão.”
Essas,
Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima
mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 3.10.2017
Como se verifica no texto das razões do veto, a inconstitucionalidade do artigo 11 da lei
nº 13.485/17 ocorreu pelo fato de violar a constituição sob diversos
aspectos, quais sejam:
I)
Artigo 150, II da CF/88
Art. 150. Sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
II -
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
O direito violado contido neste texto foi no sentido
do tratamento desigual para:
· Contribuintes do
RGPS – Empresas Privadas;
· Contribuintes do
RGPS – Empresas Privadas (órgãos públicos –equiparados – artigo 15 da lei
8.212/91)
· Contribuintes com
débito junto à RFB;
· Contribuintes sem
débito junto à RFB;
Pois todos os contribuintes são de filiação
obrigatória ao RGPS, submetidos igualmente ao tratamento contido na lei 8212/91 – decreto 3048/99, sem
quaisquer distinção entre si.
Portanto, os municípios
e câmaras municipais que não detém dívidas junto à RFB, poderão utilizar os
créditos apurados para quitação de débitos previdenciários vincendos.
Por outro lado, os municípios e câmaras municipais devedores à RFB, somente poderão utilizar
os créditos apurados para quitação de débitos vencidos.
Dessa forma, como todos os municípios e câmaras municipais são contribuintes obrigatórios do
RGPS, sem quaisquer distinção, não há que se adotar critérios diferentes para
utilização dos créditos provenientes do recolhimento indevido a título de
contribuição previdenciária, incidente sobre os incisos I a IX do artigo 11 da lei 13485/17.
II)
ARTIGO 146, III, b da CF/88
Art. 146.
Cabe à lei complementar:
(...)
III - estabelecer normas
gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a)
definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos
discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de
cálculo e contribuintes;
b)
obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
Como se verifica no referido texto, somente através de
Lei Complementar e não lei ordinária, como é o caso da lei 13485/17, poderia-se
alterar o disposto contido na Lc 118/05 que trata da prescrição quinquenal para
as restituições de indébitos.
Em relação a lei
nº 13.485/17, o artigo 11, incisos I
a IX fere frontalmente o texto constitucional contido no artigo 146, III, b, pois autoriza
tácitamente, através de lei ordinária, a compensação de créditos tributários
fulminados pela prescrição quinquenal, em conformidade com a LC 118/05.
A alegação é verdadeira, haja vista, como exempl, o
enunciado do inciso III do artigo 11 da
lei 13485/17:
Art.
11. O Poder Executivo federal fará a revisão da dívida previdenciária dos
Municípios, com a implementação do efetivo encontro de contas entre débitos e
créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social
decorrentes, entre outros, de: (Promulgação)
(...)
III - valores
prescritos, assim considerados em razão da Súmula Vinculante no 8 do
Supremo Tribunal Federal, que declara inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei
no 8.212, de 24 de julho de 1991;
O artigo 45 e
46 da Lei 8212/91 possuiam o seguinte enunciado:
Art.
45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos
extingue-se após 10 (dez) anos contados:
(...)
Art.
46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na
forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.
Portanto, tanto o direito para constituir os créditos, quanto o direito para cobrar créditos prescreviam em 10 anos, o que
contrariava o CTN, que determinava o prazo de 5 anos (quinquenal) – LC
118/08, para ambos os direitos, cobrar ou receber.
Face a esta divergência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 556.664 declarou a inconstitucionalidade
dos artigos 45 e 46 da lei 8212/91, considerando que as contribuições
previdenciárias são, na sua essência, tributos, portanto, sujeitos as regras de
prescrição quinquenal contida no CTN, com a edição da súmula vinculante nº 8 com efeito ex nunc.
O que isso significa na prática, para aplicação neste contexto?
Temos o seguinte exemplo?
I) De 07/1991, início de vigência da lei 8212/91 – artigo
45 e 46, o prazo que os auditores da RFB, utilizavam para emitir o auto de
infração por glosa de compensação era de 10 anos;
II) O prazo de prescrição decenal (10 anos), vigorou de
07/1991 a 06/2008;
III) Com a edição da súmula vinculante nº 08 do STF, o prazo
de prescrição foi fixado em 5 anos (quinquenal) para o mesmo período, ou seja,
07/1991 a 06/2008.
Revogando-se o prazo de 10 anos, anteriormente
aplicado pelos auditores da RFB.
Se os artigos 45 e 46 da lei 8212/91 que atribuiam o
prazo de 10 anos à prescrição foram revogados, então há que se convir, que
todos os autos de infração emitidos com o período de 10 anos, foram emitidos
indevidamente a maior.
Dessa forma, a súmula vinculante nº 8 do STF, concede
aos contribuintes o direito de reaverem o que pagaram a maior e indevidamente,
nos autos lavrados pela RFB, os quais foram emitidos considerando a prescrição
de 10 anos, o qual foi alterada e reduzida para 5 anos.
Assim sendo, os contribuintes que quitaram os autos de
infração calculados pelo período de 10 anos, poderiam reaver os 5 anos pagos
indevidamente, foi fulminado pela prescrição em 06/2008.
Portanto, atualmente, de acordo com a LC 118/05, o
direito a utilização deste tipo de crédito estaria prescrito.
Ora, se perante a legislação tributária vigente, este
crédito foi fulminado pela prescrição quinquenal, sendo vedada a sua
utilização, como pode uma lei ordinária autorizar tacitamente a sua utilização
para quitação de dívidas previdenciárias?
· Não estaria suspendendo a prescrição quinquenal,
especificamente para os casos contidos no artigo 11 da lei 13485/17?
· Não estaria autorizando também que os municípíos
efetuarem uma revisão nos autos de infração lavrados com o prazo de 10 anos? Ou
seja, de 07/1991 a 06/2008?
· Não estariam autorizando a utilização dos valores
pagos indevidamente, contidos nos autos de infração, referente a redução dos
prazos de 10 anos para 5 anos?
·
Não estariam autorizando utilizar os créditos apurados,
referente aos 17 anos (07/81 á 06/2018) prescristos, pagos indevidamente, para
quitação de débitos previdenciários?
Se no inciso
III do artigo 11 da lei 13485/17, está contido este entendimento, significa
que sem qualquer dúvida, houve a suspensão
da prescrição quinquenal para as finalidades específicas contida na
referida lei em comento.
Portanto, partindo desta premissa, os municípios e câmaras municipais poderão
apurar créditos provenientes de pagamento a maior e indevidos, a título de
contribuição previdenciária patronal, mesmo que referente a períodos prescritos
com base nas competências 07/1991 a
03/2018, podendo utilzá-los para
quitação de débitos vencidos ou vincendos junto à RFB.
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