Pular para o conteúdo principal

MÓDULO II - Da Suspensão da Prescrição Quinquenal


MÓDULO II

DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
                                               - Lei nº 13.485/17
                                               - Artigo 11 – Incisos I a IX

De acordo com a LC 118/05, o prazo a que as empresas detém para requerer a restituição ou compensação dos valores pagos a maior e indevidos a título de contribuição previdenciária é de 5 anos (quinquenal).

Portanto, conforme a legislação vigente, todos os recolhimentos indevidos efetuados no período anterior a 03/2013, estariam prescritos e extintos o direito a repetição de indébito.

Ocorre que a Lei 13.485/17, por tratar-se de uma lei ordinária, suspendeu a prescrição quinquenal, especificamente para realização do encontro de contas entre débitos e créditos, entre os municípios/câmaras municipais e a RFB, a ser realizado através do processo de Revisão de Dívida Previdenciária dos Municípios, cujos valores dos créditos serão apurados conforme consta no Artigo 11 “entre outras” e incisos I a IX da referida Lei.

Nesse sentido, com base na referida Lei, os municípios e câmaras municipais poderão apurar os créditos provenientes de pagamentos a maior e indevidos, desde 07/1991, data do início da vigência da Lei 8.212/91 – Seguridade Social, e utilizá-los para repetição de indébito, sem a implicação temporal da Prescrição Quinquenal (5 anos), ou seja, utilizando-se o período de apuração de créditos de 26 anos.

A suspensão da prescrição quinquenal, contida na referida lei, foi motivo de veto pelo presidente da república, conforme mensagem, nos seguintes termos:

Senhor Presidente do Senado Federal, 
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão no 25, de 2017 (MP no 778/17), que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências”.
Ouvidos, o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos: 
Arts. 11 e 12 
“Art. 11.  O Poder Executivo federal fará a revisão da dívida previdenciária dos Municípios, com a implementação do efetivo encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social decorrentes, entre outros, de:
I - valores referentes à compensação financeira entre regimes de previdência de que trata a Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999; 
II - valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, estaduais ou municipais prevista na alínea h do inciso I do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; 
III - valores prescritos, assim considerados em razão da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal, que declara inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; 
IV - valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias, tais como: 
a) terço constitucional de férias; 
b) horário extraordinário; 
c) horário extraordinário incorporado; 
d) primeiros quinze dias do auxílio-doença; 
e) auxílio-acidente e aviso prévio indenizado;  
V - valores pagos incidentes sobre as parcelas indenizatórias na base de cálculo da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);  
VI - valores devidos e não pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes ao estoque previdenciário nos termos da Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999, relacionados ao período de outubro de 1988 a junho de 1999;  
VII - valores pagos a título de contribuição previdenciária pelos Municípios sobre a remuneração de servidores em comissão que possuem vinculação com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no cargo ou emprego de origem; 
VIII - valores pagos a título de contribuição previdenciária pelos Municípios sobre a remuneração de agentes políticos que antes da publicação da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, possuíam vínculo funcional com o RPPS na origem;  
IX - valores pagos a título de contribuição previdenciária pelos Municípios sobre a remuneração de servidores vinculados ao RPPS. 
§ 1o  O encontro de contas de que trata o caput deste artigo poderá dispor sobre multas de mora e de ofício, juros de mora, encargo de sucumbência e demais encargos de natureza pecuniária, bem como sobre valores oferecidos em garantia ou sobre situações em que a interpretação da legislação relativa a obrigações tributárias seja conflituosa ou litigiosa. 
§ 2o  O encontro de contas compreenderá matérias objeto de ações de repetição de indébito. 
§ 3o  O encontro de contas deverá ser conclusivo e final quanto à interpretação de conceitos indeterminados do direito ou à identificação e relevância do fato. 
§ 4o  O prazo para a conclusão do processo de encontro de contas será de noventa dias, contados do ingresso do requerimento por parte do Município.  
§ 5o  Não obstará a adesão ao parcelamento previsto nesta Lei a eventual discordância entre as partes, que deverá ser efetuado pelo valor ao final apurado no encontro de contas.  
§ 6o  O valor controvertido poderá ser objeto de revisão pelo Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal por meio de requerimento efetuado pelo Município interessado em até trinta dias contados da conclusão do encontro de contas. 
§ 7o  A diferença apurada ao final da revisão deverá ser deduzida ou incorporada ao parcelamento, atualizada na mesma forma dos índices constantes do art. 99 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. 
§ 8o  Fica instituído o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo da Presidência da República e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que contará com representantes indicados pela União, pelos Municípios e pelo Ministério Público, em composição a ser definida por meio de decreto do Poder Executivo em até cento e oitenta dias contados da promulgação desta Lei. 
Art. 12.  O Poder Executivo disciplinará em regulamento os atos necessários à execução do disposto no art. 11 desta Lei.” 
Razões dos vetos 
“O dispositivo viola a Constituição sob diversos aspectos, ao ferir o princípio da igualdade tributária, consagrado pelo artigo 150, II, do texto constitucional, bem como ao veicular norma geral tributária que demanda lei complementar, a teor do artigo 146, III, ‘b’ (compensação de créditos tributários prescritos). Além disso, institui colegiado no âmbito da administração pública federal, matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo Federal, e estabelece aos integrantes do Ministério Público o exercício de atividades estranhas às suas competências institucionais, em afronta aos artigos 2o; 61, § 1o, II, ‘e’; e 128, § 5o da Constituição. 
Vetado o artigo 11, impõe-se, por arrastamento, veto do art. 12 do projeto de lei de conversão.” 
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2017

Como se verifica no texto das razões do veto, a inconstitucionalidade do artigo 11 da lei nº 13.485/17 ocorreu pelo fato de violar a constituição sob diversos aspectos, quais sejam:

I)              Artigo 150, II da CF/88

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
O direito violado contido neste texto foi no sentido do tratamento desigual para:


·        Contribuintes do RGPS – Empresas Privadas;
·  Contribuintes do RGPS – Empresas Privadas (órgãos públicos –equiparados – artigo 15 da lei 8.212/91)
·       Contribuintes com débito junto à RFB;
·       Contribuintes sem débito junto à RFB;

Pois todos os contribuintes são de filiação obrigatória ao RGPS, submetidos igualmente ao tratamento contido na lei 8212/91 – decreto 3048/99, sem quaisquer distinção entre si.
Portanto, os municípios e câmaras municipais que não detém dívidas junto à RFB, poderão utilizar os créditos apurados para quitação de débitos previdenciários vincendos.
Por outro lado, os municípios e câmaras municipais devedores à RFB, somente poderão utilizar os créditos apurados para quitação de débitos vencidos.
Dessa forma, como todos os municípios e câmaras municipais são contribuintes obrigatórios do RGPS, sem quaisquer distinção, não há que se adotar critérios diferentes para utilização dos créditos provenientes do recolhimento indevido a título de contribuição previdenciária, incidente sobre os incisos I a IX do artigo 11 da lei 13485/17.


II)           ARTIGO 146, III, b da CF/88

Art. 146. Cabe à lei complementar:
(...)
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

Como se verifica no referido texto, somente através de Lei Complementar e não lei ordinária, como é o caso da lei 13485/17, poderia-se alterar o disposto contido na Lc 118/05 que trata da prescrição quinquenal para as restituições de indébitos.
Em relação a lei nº 13.485/17, o artigo 11, incisos I a IX fere frontalmente o texto constitucional contido no artigo 146, III, b, pois autoriza tácitamente, através de lei ordinária, a compensação de créditos tributários fulminados pela prescrição quinquenal, em conformidade com a LC 118/05.
A alegação é verdadeira, haja vista, como exempl, o enunciado do inciso III do artigo 11 da lei 13485/17:

Art. 11. O Poder Executivo federal fará a revisão da dívida previdenciária dos Municípios, com a implementação do efetivo encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social decorrentes, entre outros, de:  (Promulgação)
(...)
III - valores prescritos, assim considerados em razão da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal, que declara inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; 

O artigo 45 e 46 da Lei 8212/91 possuiam o seguinte enunciado:
Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:
(...)
Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.

Portanto, tanto o direito para constituir os créditos, quanto o direito para cobrar créditos prescreviam em 10 anos, o que contrariava o CTN, que determinava o prazo de 5 anos (quinquenal) – LC 118/08, para ambos os direitos, cobrar ou receber.
Face a esta divergência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 556.664 declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da lei 8212/91, considerando que as contribuições previdenciárias são, na sua essência, tributos, portanto, sujeitos as regras de prescrição quinquenal contida no CTN, com a edição da súmula vinculante nº 8 com efeito ex nunc.
O que isso significa na prática, para aplicação neste contexto?
Temos o seguinte exemplo?
I)         De 07/1991, início de vigência da lei 8212/91 – artigo 45 e 46, o prazo que os auditores da RFB, utilizavam para emitir o auto de infração por glosa de compensação era de 10 anos;

II)      O prazo de prescrição decenal (10 anos), vigorou de 07/1991 a 06/2008;

III)    Com a edição da súmula vinculante nº 08 do STF, o prazo de prescrição foi fixado em 5 anos (quinquenal) para o mesmo período, ou seja, 07/1991 a 06/2008.

Revogando-se o prazo de 10 anos, anteriormente aplicado pelos auditores da RFB.

Se os artigos 45 e 46 da lei 8212/91 que atribuiam o prazo de 10 anos à prescrição foram revogados, então há que se convir, que todos os autos de infração emitidos com o período de 10 anos, foram emitidos indevidamente a maior.
Dessa forma, a súmula vinculante nº 8 do STF, concede aos contribuintes o direito de reaverem o que pagaram a maior e indevidamente, nos autos lavrados pela RFB, os quais foram emitidos considerando a prescrição de 10 anos, o qual foi alterada e reduzida para 5 anos.
Assim sendo, os contribuintes que quitaram os autos de infração calculados pelo período de 10 anos, poderiam reaver os 5 anos pagos indevidamente, foi fulminado pela prescrição em 06/2008.
Portanto, atualmente, de acordo com a LC 118/05, o direito a utilização deste tipo de crédito estaria prescrito.
Ora, se perante a legislação tributária vigente, este crédito foi fulminado pela prescrição quinquenal, sendo vedada a sua utilização, como pode uma lei ordinária autorizar tacitamente a sua utilização para quitação de dívidas previdenciárias?

·     Não estaria suspendendo a prescrição quinquenal, especificamente para os casos contidos no artigo 11 da lei 13485/17?

·     Não estaria autorizando também que os municípíos efetuarem uma revisão nos autos de infração lavrados com o prazo de 10 anos? Ou seja, de 07/1991 a 06/2008?

·  Não estariam autorizando a utilização dos valores pagos indevidamente, contidos nos autos de infração, referente a redução dos prazos de 10 anos para 5 anos?

·      Não estariam autorizando utilizar os créditos apurados, referente aos 17 anos (07/81 á 06/2018) prescristos, pagos indevidamente, para quitação de débitos previdenciários?

Se no inciso III do artigo 11 da lei 13485/17, está contido este entendimento, significa que sem qualquer dúvida, houve a suspensão da prescrição quinquenal para as finalidades específicas contida na referida lei em comento.
Portanto, partindo desta premissa, os municípios e câmaras municipais poderão apurar créditos provenientes de pagamento a maior e indevidos, a título de contribuição previdenciária patronal, mesmo que referente a períodos prescritos com base nas competências 07/1991 a 03/2018,  podendo utilzá-los para quitação de débitos vencidos ou vincendos junto à RFB.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Acesse a Minuta - Mandado de Segurança - Gratuitamente - Faltam poucas horas para o Julgamento do RE no. 593.068

STF – RE nº 593.068 – Repercussão Geral Ação judicial – Mandado de Segurança  - Transferência de Know How GRATUITO O STF – Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 593.068 – Repercussão Geral , pacificou entendimento pela maioria de 6 votos favoráveis, contra 3 votos desfavoráveis, no sentido da: não incidência da contribuição previdenciária sobre as remunerações que não integram os proventos de aposentadoria do servidor público, a teor do artigo 201 §11 c/c artigo 40 §3º da CF/88 . O Instituto Brasilcidade promove e incentiva estudos relacionados à Administração Pública e ao Direito Municipal, além de desenvolver e implementar mecanismos como: Plano Diretor, Plano de Saneamento, Dívida Ativa, Reestruturação Administrativa, Desenvolvimento de Teses Tributárias Previdenciárias, Projetos de Recuperação de Créditos Tributários, Consórcios Públicos e Parcerias Público Privadas. Zelar pela eficiência na gestão pública é um de seus com...

Associação Paulista de Municípios reforça a importância dos municípios buscarem a recuperação dos pagamentos previdenciários realizados indevidamente nos últimos 5 anos.

                                    A Associação Paulista de Municípios , através de seu vice-presidente, Sr. Marcelo Fortes Barbieri , comunga com a orientação expendida pelo Instituto Brasilcidade à todos os municípios do Estado de São Paulo, acerca da importância de buscarem a recuperação dos pagamentos previdenciários realizados indevidamente nos últimos 5 anos.                                         Orienta também, no sentido da adoção de medidas judiciais, até o dia 23/05/2018 , a fim de obterem os benefícios financeiros oriundos do julgamento do RE nº 593.068 – Repercussão Geral – STF , alertando para os significativos Prejuízos Financeiros , pela inércia da administração.                               ...

Instituto Brasilcidade

O Instituto BrasilCidade promove e incentiva estudos relacionados   à Administração Pública e ao Direito Municipal, além de desenvolver e implementar mecanismos como Plano Diretor, Plano de Saneamento, Dívida Ativa, Reestruturação Administrativa, Consórcios Públicos e Parcerias Público Privadas.   Zelar pela eficiência na gestão pública é um de seus compromissos principais. Fundado em julho de 2003, o Instituto BrasilCidade (IBC) tem   como objetivo a promoção, a divulgação e o incentivo de estudos relacionados ao ensino e à pesquisa nas áreas da Administração Pública e do Direito Municipal. O desenvolvimento    e a implantação de mecanismos que assegurem a eficiência na gestão    das cidades brasileiras são uma de suas principais motivações. Os compromissos do IBC: Promover de forma permanente a discussão e a divulgação de estudos referentes à Administração Pública em geral, por meio de publicações, periódicos e dem...