MÓDULO III
DA ANISTIA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
- Perdão de dívidas junto à RFB
- Valor estimado R$ 15 bilhões
A lei nº
13485/17, em seu artigo 11, incisos
I a IX, ao autorizar a utilização de créditos
prescritos, para a quitação de débitos previdenciários vencidos e
vincendos, concedeu, na prática, uma verdadeira anistia geral e perdão de dívidas previdenciárias,
cujos beneficiários diretos, seriam somente os municípios, com filiação
obrigatório ao RGPS-Regime Geral de
Previdência Social.
Atualmente, o prazo prescricional a ser utilizado pelo
contribuinte, para reaverem valores recolhidos a maior e indevidos, está
disciplinado no CTN e LC 118/05,
cujo direito a repetir o indébito expira-se em 5 anos (quinquenal) a partir da data de recolhimento do tributo,
apurado com base no fato gerador.
Assim sendo, estariam fulminados pela Prescrição Quinquenal, e extinto o
direito a repetição do indébito, os valores recolhidos a maior e indevidos a
título de contribuição previdenciária patronal, relativa as competências anteriores
a 03/2013.
Portanto, os recolhimentos efetuados indevidamente,
nos períodos de 07/1991 a 03/2013,
estariam de acordo com a vigente, fulminado pela prescrição quinquenal.
Assim sendo, os créditos existentes neste período de 07/1991 a 03/2013 seriam créditos
ilegítimos, não detendo a característica de liquidez, para serem utilizados
para a quitaçao de débitos vencidos ou vincendos existentes junto à RFB.
Estes créditos
prescritos, ou seja, os recolhimentos efetuados pelos municípios à RFB no
período de 07/1991 a 03/2013
constituem Receita Financeira do RGPS –
Regime Geral da Previdência Social, cujos valores estão agregados ao
patrimônio deste órgão, os quais servirão para a prestação de contas aos
segurados no caso de aposentadoria.
Desta forma, se os valores financeiros pertencem a
RFB, pelo fato de inexistir direito a devolução dos créditos recolhidos
indevidamente, os municípios não podeão reavê-los ou exigi-los, pois não são
mais detentores deste direito, a contar do início do prazo prescricional
quinquenal, ou seja, 07/1991 a 03/2013.
Assim sendo, estes valores recolhidos indevidamente e
prescritos, pertencem única e exclusivamente à RFB, não cabendo aos municípios
exigi-los sobre qualquer hipótese.
Ocorre que esse conceito foi fundamentalmente
modificado pelo artigo 11 da lei
13485/17, ao estabelecer como limite para a apuração dos créditos a serem
utilizados para a quitação dos débitos com a RFB, o início de vigência da lei 8212/91, ou seja, 07/1991.
Com esse alargamento do período a ser utilizado para
apuração dos créditos, ocorreu automaticamente a suspensão da prescrição quinquenal.
De acordo com este novo critério a ser adotado, para
apuração dos créditos, não existe mais a
prescrição quinquenal constante da LC 118/05.
O prazo para apuração dos créditos, de acordo com o artigo 11 da lei 13485/17, inicia-se em
07/1991, para todo e qualquer valor recolhido indevidamente a título de
contribuição previdenciária patronal, incidentes sobre remunerações não
tributáveis, constantes dos incisos I a
IX do artigo 11.
Ora, se o prazo para apuração dos créditos a serem
utilizados pelo município, inicia-se em
07/1991, então não resta qualquer dúvida que a prescrição quinquenal foi
suspensa especificamente para as finalidades do artigo 11 da lei 13485/17.
A comprovação de que a prescrição quinquenal foi
suspensa pelo referido artifo, está devidamente comprovado, quando a lei
autoriza tacitamente a utilização de créditos prescritos para a quitação de
débitos existentes junto à RFB.
Citamos como exemplo, o inciso III, o qual tem o seguinte teor:
III -
valores prescritos, assim considerados em razão da Súmula Vinculante
no 8 do Supremo Tribunal Federal, que declara inconstitucionais os arts.
45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
Este é o texto da Súmula Vinculante nº 08 do STF:
São
inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº
1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam
da prescrição e decadência do crédito tributário.
Precedente
Representativo
(...)
"Estou
acolhendo parcialmente o pedido de modulação de efeitos, tendo em vista a
repercussão e a insegurança jurídica que se pode ter na hipótese; mas estou
tentando delimitar esse quadro de modo a afastar a possibilidade de repetição
de indébito de valores recolhidos nestas condições, com exceção das ações
propostas antes da conclusão do julgamento. Nesse sentido, eu diria que o Fisco
está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de
exigir as contribuições da seguridade social. No entanto, os valores já
recolhidos nestas condições, seja administrativamente, seja por execução
fiscal, não devem ser devolvidos ao contribuinte, salvo se ajuizada a ação
antes da conclusão do presente julgamento. Em outras palavras, são legítimos os
recolhimentos efetuados nos prazos previstos no arts. 45 e 46 e não impugnados
antes da conclusão deste julgamento. Portanto, reitero o voto pelo
desprovimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade
do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei n.º 1. 569 e dos arts. 45 e 46 da
Lei n.º 8.212, porém, com a modulação dos efeitos, ex nunc, apenas em
relação às eventuais repetições de indébito ajuizadas após a presente data, a
data do julgamento." (RE 556664, Proposta do Relator Ministro Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, julgamento em 12.6.2008, DJe de 14.11.2008)
Portanto, como consta do pedido de modulação, o
relator do RE nº 556.664 julgado em 12/06/2008, fez constar explicitamente
que “no
entanto, os valores já recolhidos nestas condições, seja administrativa, seja
por execução fiscal, não devem ser devolvidos aos contribuintes”.
Ora, se não devem ser devolvidos aos contribuintes,
significa que os valores recolhidos pertencem a RFB, não tendo os municípios
qualquer direito sobre esse valor.
Assim sendo, por força da modulação com efeito ex
nunc, constante da súmula vinculante
nº 8 do STF, estes valores recolhidos no período de 07/1991 a 10/2008, estariam fulminados pela prescrição, e na situação de
irrecuperáveis para os municípios.
Na prática, esta situação estaria assim delineada:
· Os artigos 45 e 46 da lei 8212/91 estabeleciam um
prazo de 10 anos a ser adotado nos procedimentos de fiscalização pela RFB;
·
Com base nesses artigos, os fiscais da RFB emitiam os
autos de infração consignando o período de 10 anos, para imputação das glosa e
acréscimos legais;
· Esse procedimento adotado pela RFB, perduram de
07/1991 a 10/2008;
·
No julgamento
do RE nC 556.664, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos
45 e 46 da lei 8212/91, com a modulação nos efeitos ex nunc;
· A partir deste julgamento (06/2008), o prazo para
fiscalizar e cobrar tributos foi reduzido de 10 anos para 5 anos;
·
Como foram revogados os artigo 45 e 46 da lei 8212/91,
o prazo previsto que era de 10 anos para que o fisco cobrasse os tributos, foi
reduzido para 5 anos, nos períodos de 07/1991 a 06/2008;
· Como os autos de infração foram lavrados considerando-se
as glosas pelo período de 10 anos, com a revogação dos citados artigos,
reduzindo o período para 5 anos, houve pagamento indevido por parte dos
municípios, no período de 5 anos, constante dos autos de infração, lavrados nas
competências de 07/1991 a 06/2008;
·
Surge assim, o crédito por pagamento a maior e
indevido, o qual estava impossibilitado de ser recuperado, face a aplicação da
prescrição quinquenal e súmula do STF, que proibia a devolução dos valores
recolhidos, com base nos artigo 45 e 46 da lei 8212/91 (10 anos).
Ocorre que o artigo
11 da lei 13.485/17, apesar de ser uma lei
ordinária inovou tacitamente em seu conteúdo, revogando expressamente a súmula vinculante nº 8 do STF, quando
autoriza que o contribuinte utilize
esses créditos prescritos, para a quitação de seus débitos junto à RFB –
Receita Federal do Brasil.
Na prática, a RFB irá utilizar seus recursos
financeiros provenientes dos recolhimentos efetuados pelos municípios, para
quitar débitos do próprio município junto a esta instituição.
A autorização para utilização dos créditos prescritos
para quitação de dívidas e o alargamento e suspensão da prescrição, constituem
na realidade uma anistia e perdão geral de dívidas
previdenciárias.
Neste
novo cenário, os municípios devedores à RFB, não irão desembolsar qualquer
valor para quitar suas dívidas, pois irão utilizar créditos prescritos os quais
não detém direito algum.
Basta ingressar com um processo administrativo no guichê nº 01, apresentando os recolhimentos dos créditos prescritos, os quais não tem direito
algum, que receberá um cheque visado, emitido pela RFB – Receita Federal do
Brasil especificamente para a quitação
de dívidas com esta instituição.
Em seguida, deverá apresentar este cheque visado junto
ao guichê nº 02 e requerer a quitação integral das dívidas oriundas:
·
Parcelamento convencionais;
·
Autos de infração (principais);
·
Autos de infração (multa isolada de 150%)
Nesse
exemplo, para quitar suas dívidas, os municípios teriam que desembolsar quaquer
recurso financeiro? Não.
As
dívidas existentes, não foram quitados com créditos prescritos, cujos recursos
financeiros, os municípios não teriam mais qualquer direito? Sim.
A
Receita Federal do Brasil não quitou as dívidas dos municípios, com seus
próprios créditos prescritos (recursos financeiros)? Sim.
Hipoteticamente, seriam esses os procedimentos a serem
adotados pelos municípios, em relação a aplicação
do artigo 11 da lei 13.485/17.
Portanto, está plenamente configurado que o artigo 11 da lei 13485/17, está concedendo
uma plena e irrestrita:
I)
ANISTIA GERAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS; e por
conseguinte
II)
PERDÃO GERAL E IRRESTRITO DE QUALQUER DÍVIDA DOS MUNICÍPIOS
E CÂMARAS MUNICIPAIS EXISTENTES COM A RFB.
Finalizando os comentários, temos que:
I)
COMPENSAÇÕES EFETUADAS PELOS MUNICÍPIOS E CÂMARAS
MUNICIPAIS
- Períodos de 07/1991 a 03/2018
De acordo com o artigo 11 da lei 13.485/17, todos os
municípios e câmaras municipais que efetuaram compensações de créditos, os
quais foram glosados pela fiscalização, foram anistiados pois ficaram com os
recursos nos cofres municipais, não terão que devolvê-los e ainda serão anulados
os autos de infração emitidos.
Portanto, todos os municípios que efetuaram
comepnsações de créditos, mesmo que contestada pelo fisco, mediante a lavratura
de auto de infração, foram amplamente beneficiadas pela anistia ampla e irrestrita contida do artigo 11 da lei nº 13485/17.
Considerações.
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