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MÓDULO III - Da Anistia das Dívidas Previdenciárias


MÓDULO III

DA ANISTIA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
                                       - Perdão de dívidas junto à RFB
                                       - Valor estimado R$ 15 bilhões

A lei nº 13485/17, em seu artigo 11, incisos I a IX, ao autorizar a utilização de créditos prescritos, para a quitação de débitos previdenciários vencidos e vincendos, concedeu, na prática, uma verdadeira anistia geral e perdão de dívidas previdenciárias, cujos beneficiários diretos, seriam somente os municípios, com filiação obrigatório ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social.
Atualmente, o prazo prescricional a ser utilizado pelo contribuinte, para reaverem valores recolhidos a maior e indevidos, está disciplinado no CTN e LC 118/05, cujo direito a repetir o indébito expira-se em 5 anos (quinquenal) a partir da data de recolhimento do tributo, apurado com base no fato gerador.
Assim sendo, estariam fulminados pela Prescrição Quinquenal, e extinto o direito a repetição do indébito, os valores recolhidos a maior e indevidos a título de contribuição previdenciária patronal, relativa as competências anteriores a 03/2013.
Portanto, os recolhimentos efetuados indevidamente, nos períodos de 07/1991 a 03/2013, estariam de acordo com a vigente, fulminado pela prescrição quinquenal.
Assim sendo, os créditos existentes neste período de 07/1991 a 03/2013 seriam créditos ilegítimos, não detendo a característica de liquidez, para serem utilizados para a quitaçao de débitos vencidos ou vincendos existentes junto à RFB.
Estes créditos prescritos, ou seja, os recolhimentos efetuados pelos municípios à RFB no período de 07/1991 a 03/2013 constituem Receita Financeira do RGPS – Regime Geral da Previdência Social, cujos valores estão agregados ao patrimônio deste órgão, os quais servirão para a prestação de contas aos segurados no caso de aposentadoria.
Desta forma, se os valores financeiros pertencem a RFB, pelo fato de inexistir direito a devolução dos créditos recolhidos indevidamente, os municípios não podeão reavê-los ou exigi-los, pois não são mais detentores deste direito, a contar do início do prazo prescricional quinquenal, ou seja, 07/1991 a 03/2013.
Assim sendo, estes valores recolhidos indevidamente e prescritos, pertencem única e exclusivamente à RFB, não cabendo aos municípios exigi-los sobre qualquer hipótese.
Ocorre que esse conceito foi fundamentalmente modificado pelo artigo 11 da lei 13485/17, ao estabelecer como limite para a apuração dos créditos a serem utilizados para a quitação dos débitos com a RFB, o início de vigência da lei 8212/91, ou seja, 07/1991.
Com esse alargamento do período a ser utilizado para apuração dos créditos, ocorreu automaticamente a suspensão da prescrição quinquenal.
De acordo com este novo critério a ser adotado, para apuração dos créditos, não existe mais a prescrição quinquenal constante da LC 118/05.
O prazo para apuração dos créditos, de acordo com o artigo 11 da lei 13485/17, inicia-se em 07/1991, para todo e qualquer valor recolhido indevidamente a título de contribuição previdenciária patronal, incidentes sobre remunerações não tributáveis, constantes dos incisos I a IX do artigo 11.
Ora, se o prazo para apuração dos créditos a serem utilizados pelo município, inicia-se em 07/1991, então não resta qualquer dúvida que a prescrição quinquenal foi suspensa especificamente para as finalidades do artigo 11 da lei 13485/17.
A comprovação de que a prescrição quinquenal foi suspensa pelo referido artifo, está devidamente comprovado, quando a lei autoriza tacitamente a utilização de créditos prescritos para a quitação de débitos existentes junto à RFB.
Citamos como exemplo, o inciso III, o qual tem o seguinte teor:

III - valores prescritos, assim considerados em razão da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal, que declara inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; 
  
Este é o texto da Súmula Vinculante nº 08 do STF:

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.
Precedente Representativo
(...)
"Estou acolhendo parcialmente o pedido de modulação de efeitos, tendo em vista a repercussão e a insegurança jurídica que se pode ter na hipótese; mas estou tentando delimitar esse quadro de modo a afastar a possibilidade de repetição de indébito de valores recolhidos nestas condições, com exceção das ações propostas antes da conclusão do julgamento. Nesse sentido, eu diria que o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da seguridade social. No entanto, os valores já recolhidos nestas condições, seja administrativamente, seja por execução fiscal, não devem ser devolvidos ao contribuinte, salvo se ajuizada a ação antes da conclusão do presente julgamento. Em outras palavras, são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos no arts. 45 e 46 e não impugnados antes da conclusão deste julgamento. Portanto, reitero o voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei n.º 1. 569 e dos arts. 45 e 46 da Lei n.º 8.212, porém, com a modulação dos efeitos, ex nunc, apenas em relação às eventuais repetições de indébito ajuizadas após a presente data, a data do julgamento." (RE 556664, Proposta do Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 12.6.2008, DJe de 14.11.2008)

Portanto, como consta do pedido de modulação, o relator do RE nº 556.664 julgado em 12/06/2008, fez constar explicitamente que “no entanto, os valores já recolhidos nestas condições, seja administrativa, seja por execução fiscal, não devem ser devolvidos aos contribuintes”.
Ora, se não devem ser devolvidos aos contribuintes, significa que os valores recolhidos pertencem a RFB, não tendo os municípios qualquer direito sobre esse valor.
Assim sendo, por força da modulação com efeito ex nunc, constante da súmula vinculante nº 8 do STF, estes valores recolhidos no período de 07/1991 a 10/2008, estariam fulminados pela prescrição,  e na situação de irrecuperáveis para os municípios.
Na prática, esta situação estaria assim delineada:

·            Os artigos 45 e 46 da lei 8212/91 estabeleciam um prazo de 10 anos a ser adotado nos procedimentos de fiscalização pela RFB;

·      Com base nesses artigos, os fiscais da RFB emitiam os autos de infração consignando o período de 10 anos, para imputação das glosa e acréscimos legais;

·      Esse procedimento adotado pela RFB, perduram de 07/1991 a 10/2008;

·      No julgamento do RE nC 556.664, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da lei 8212/91, com a modulação nos efeitos ex nunc;

·       A partir deste julgamento (06/2008), o prazo para fiscalizar e cobrar tributos foi reduzido de 10 anos para 5 anos;

·      Como foram revogados os artigo 45 e 46 da lei 8212/91, o prazo previsto que era de 10 anos para que o fisco cobrasse os tributos, foi reduzido para 5 anos, nos períodos de 07/1991 a 06/2008;

·       Como os autos de infração foram lavrados considerando-se as glosas pelo período de 10 anos, com a revogação dos citados artigos, reduzindo o período para 5 anos, houve pagamento indevido por parte dos municípios, no período de 5 anos, constante dos autos de infração, lavrados nas competências de 07/1991 a 06/2008;

·      Surge assim, o crédito por pagamento a maior e indevido, o qual estava impossibilitado de ser recuperado, face a aplicação da prescrição quinquenal e súmula do STF, que proibia a devolução dos valores recolhidos, com base nos artigo 45 e 46 da lei 8212/91 (10 anos).

Ocorre que o artigo 11 da lei 13.485/17, apesar de ser uma lei ordinária inovou tacitamente em seu conteúdo, revogando expressamente a súmula vinculante nº 8 do STF, quando autoriza que o contribuinte utilize esses créditos prescritos, para a quitação de seus débitos junto à RFB – Receita Federal do Brasil.
Na prática, a RFB irá utilizar seus recursos financeiros provenientes dos recolhimentos efetuados pelos municípios, para quitar débitos do próprio município junto a esta instituição.
A autorização para utilização dos créditos prescritos para quitação de dívidas e o alargamento e suspensão da prescrição, constituem na realidade uma anistia e perdão geral de dívidas previdenciárias.
Neste novo cenário, os municípios devedores à RFB, não irão desembolsar qualquer valor para quitar suas dívidas, pois irão utilizar créditos prescritos os quais não detém direito algum.
Basta ingressar com um processo administrativo no guichê nº 01, apresentando os recolhimentos dos créditos prescritos, os quais não tem direito algum, que receberá um cheque visado, emitido pela RFB – Receita Federal do Brasil especificamente para a quitação de dívidas com esta instituição.
Em seguida, deverá apresentar este cheque visado junto ao guichê nº 02 e requerer a quitação integral das dívidas oriundas:
·      Parcelamento convencionais;
·      Autos de infração (principais);
·      Autos de infração (multa isolada de 150%)
Nesse exemplo, para quitar suas dívidas, os municípios teriam que desembolsar quaquer recurso financeiro? Não.
As dívidas existentes, não foram quitados com créditos prescritos, cujos recursos financeiros, os municípios não teriam mais qualquer direito? Sim.
A Receita Federal do Brasil não quitou as dívidas dos municípios, com seus próprios créditos prescritos (recursos financeiros)? Sim.
Hipoteticamente, seriam esses os procedimentos a serem adotados pelos municípios, em relação a aplicação do artigo 11 da lei 13.485/17.
Portanto, está plenamente configurado que o artigo 11 da lei 13485/17, está concedendo uma plena e irrestrita:

I)              ANISTIA GERAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS; e por conseguinte

II)           PERDÃO GERAL E IRRESTRITO DE QUALQUER DÍVIDA DOS MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS EXISTENTES COM A RFB.

Finalizando os comentários, temos que:
  
I)              COMPENSAÇÕES EFETUADAS PELOS MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS

- Períodos de 07/1991 a 03/2018
De acordo com o artigo 11 da lei 13.485/17, todos os municípios e câmaras municipais que efetuaram compensações de créditos, os quais foram glosados pela fiscalização, foram anistiados pois ficaram com os recursos nos cofres municipais, não terão que devolvê-los e ainda serão anulados os autos de infração emitidos.

Portanto, todos os municípios que efetuaram comepnsações de créditos, mesmo que contestada pelo fisco, mediante a lavratura de auto de infração, foram amplamente beneficiadas pela anistia ampla e irrestrita contida do artigo 11 da lei nº 13485/17.
                                   Considerações.

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