CONCLUSÃO - 1ª FASE
Artigo 11 da Lei 13.485/17
Comentários
Com está postagem, concluímos os comentários da 1ª fase sobre os
direitos aos quais os municípios detém, contidos no Artigo 11 da Lei 13.485/17, referente a:
I)
Anistia
Geral e Irrestrita;
II)
Suspensão
da Prescrição Quinquenal;
III)
Período
de Apuração de Créditos – 26 anos;
IV)
Início
do Período de Apuração – 07/1991;
V)
Compensação
com Débitos Previdenciários Vincendos;
VI)
Início
de Vigência da Lei 13.485/17 – Novembro/2017.
Agradecemos a
todos que compartilharam dos nossos comentários, e esperamos ter contribuído
com os profissionais que militam nesta área, desejando-lhes sucesso e êxito, na
recuperação dos créditos pertencentes aos municípios, colocando-nos a vossa
disposição para, se possível, dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes.
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