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Conclusão - Comentários ao Artigo 11 da Lei 13.485/17


CONCLUSÃO - 1ª FASE

Artigo 11 da Lei 13.485/17
Comentários


Com está postagem, concluímos os comentários da  1ª fase sobre os direitos aos quais os municípios detém, contidos no Artigo 11 da Lei 13.485/17, referente a:

I)                Anistia Geral e Irrestrita;
II)             Suspensão da Prescrição Quinquenal;
III)          Período de Apuração de Créditos – 26 anos;
IV)          Início do Período de Apuração – 07/1991;
V)             Compensação com Débitos Previdenciários Vincendos;
VI)          Início de Vigência da Lei 13.485/17 – Novembro/2017.

Agradecemos a todos que compartilharam dos nossos comentários, e esperamos ter contribuído com os profissionais que militam nesta área, desejando-lhes sucesso e êxito, na recuperação dos créditos pertencentes aos municípios, colocando-nos a vossa disposição para, se possível, dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes.

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