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Instituto Brasilcidade

O Instituto BrasilCidade promove e incentiva estudos relacionados   à Administração Pública e ao Direito Municipal, além de desenvolver e implementar mecanismos como Plano Diretor, Plano de Saneamento, Dívida Ativa, Reestruturação Administrativa, Consórcios Públicos e Parcerias Público Privadas.   Zelar pela eficiência na gestão pública é um de seus compromissos principais. Fundado em julho de 2003, o Instituto BrasilCidade (IBC) tem   como objetivo a promoção, a divulgação e o incentivo de estudos relacionados ao ensino e à pesquisa nas áreas da Administração Pública e do Direito Municipal. O desenvolvimento    e a implantação de mecanismos que assegurem a eficiência na gestão    das cidades brasileiras são uma de suas principais motivações. Os compromissos do IBC: Promover de forma permanente a discussão e a divulgação de estudos referentes à Administração Pública em geral, por meio de publicações, periódicos e dem...
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Acesse a Minuta - Mandado de Segurança - Gratuitamente - Faltam poucas horas para o Julgamento do RE no. 593.068

STF – RE nº 593.068 – Repercussão Geral Ação judicial – Mandado de Segurança  - Transferência de Know How GRATUITO O STF – Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 593.068 – Repercussão Geral , pacificou entendimento pela maioria de 6 votos favoráveis, contra 3 votos desfavoráveis, no sentido da: não incidência da contribuição previdenciária sobre as remunerações que não integram os proventos de aposentadoria do servidor público, a teor do artigo 201 §11 c/c artigo 40 §3º da CF/88 . O Instituto Brasilcidade promove e incentiva estudos relacionados à Administração Pública e ao Direito Municipal, além de desenvolver e implementar mecanismos como: Plano Diretor, Plano de Saneamento, Dívida Ativa, Reestruturação Administrativa, Desenvolvimento de Teses Tributárias Previdenciárias, Projetos de Recuperação de Créditos Tributários, Consórcios Públicos e Parcerias Público Privadas. Zelar pela eficiência na gestão pública é um de seus com...

Associação Paulista de Municípios reforça a importância dos municípios buscarem a recuperação dos pagamentos previdenciários realizados indevidamente nos últimos 5 anos.

                                    A Associação Paulista de Municípios , através de seu vice-presidente, Sr. Marcelo Fortes Barbieri , comunga com a orientação expendida pelo Instituto Brasilcidade à todos os municípios do Estado de São Paulo, acerca da importância de buscarem a recuperação dos pagamentos previdenciários realizados indevidamente nos últimos 5 anos.                                         Orienta também, no sentido da adoção de medidas judiciais, até o dia 23/05/2018 , a fim de obterem os benefícios financeiros oriundos do julgamento do RE nº 593.068 – Repercussão Geral – STF , alertando para os significativos Prejuízos Financeiros , pela inércia da administração.                               ...

URGENTE - STF – Repercussão Geral – RE nº 593.068 Recuperação de Créditos Previdenciários Prazo Final – 23/05/2018

URGENTE STF – Repercussão Geral – RE nº 593.068 Recuperação de Créditos Previdenciários Prazo Final – 23/05/2018 Informamos a administração dos municípios, em caráter de extrema Urgência, que a situação   requer, que o STF – Supremo Tribunal Federal julgará definitivamente em 23/05/2018 , o RE nº 593.068 – Repercussão Geral , o qual trata da não incidência da contribuição previdenciária, incidente sobre as verbas remuneratórias, que não integram os proventos de aposentadoria do servidor público, seja este filiado ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social ou RGPS – Regime Geral de Previdência Social. Atualmente o placar está 6 a 3 favorável aos servidores públicos , cujo entendimento está no sentido de que as verbas remuneratórias que não serão utilizados para o cálculo dos benefícios, não devam sofrer a tributação, a teor do artigo 201 §11 c/c artigo 40 §3º ambos da CF/88 . Como faltam somente 2 ministros a expressarem seus votos, a situação já se encont...