EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ª
VARA DA ____ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM _______________/UF
MUNICÍPIO DE
__________________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o
nº ______________________, com sede na _________________________, cidade de
_______________, Estado de ________________________, vem respeitosamente, por
seus advogados que esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência, impetrar,
com fulcro no art. 5º, inciso lxix da Constituição Federal e arts. 1º e 7º,
inciso iii da Lei 12.016/09.
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
Em face do ilmo. Sr.
Delegado da Receita Federal do Brasil em _______________– UF (conforme portaria rfb n° 10.166, de 11 de
maio de 2007, publicada no dou em 14 de maio de 2007), pelos fundamentos
que passa a expor.
DOS FATOS
DOS FATOS
A impetrante é pessoa jurídica de direito público,
sujeita ao recolhimento mensal das contribuições destinadas a seguridade
social, na alíquota de 22% (vinte e
dois por cento) incidentes sobre o
total das remunerações pagas devidas ou creditadas a qualquer título, durante o
mês, aos segurados empregados, de acordo com o art. 22, I e II, Lei nº. 8.212/91.
Por analogia do Art.
28 da Lei nº. 8.212/91 a RFB – Receita Federal do Brasil considera as Horas Extras e o Terço Constitucional de Férias e demais adicionais de natureza
indenizatória (ref. 7°, XVVI/CF) como remuneração integrante do Salário de
contribuição, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
O STF- Supremo
Tribunal Federal a partir do RE – nº
345.458/RS e iterativos julgamentos fixou entendimento de que é ilegítima a incidência de contribuição
previdenciária sobre, Adicional de
Férias; Horas Extras e demais Adicionais Eventuais por tratar-se de Verbas indenizatórias/ compensatórias sendo
que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor para fins de
benefícios sofrem a incidência da contribuição previdenciária, conforme
preceitua o Art. 201, § 11 da CF/88.
Através do Rec.
Extr. nº 593.068 - STF – Supremo
Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência da Repercussão Geral da questão
constitucional suscitada sobre as verbas: Terço
de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de
insalubridade e demais adicionais.
No julgamento realizado em 16/11/2016, manteve-se o
entendimento majoritário, com o placar
de 6 a 3 favorável aos servidores, no sentido da mão incidência da
contribuição previdenciária patronal sobre as remunerações que não integram os
proventos de aposentadoria do servidor público, a teor do artigo 201, §11 c/c
artigo 40, §3º da CF/88.
O STJ- Superior
Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização jurisprudencial
com o realinhamento de jurisprudência reviu entendimento anterior para decidir
que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e horas-extras, adequando-se a posição
sedimentada no Pretório Excelso.
O STJ – Superior Tribunal de Justiça, através da REsp
nº 1.230.957, julgado no regime do artigo 543-C do CPC/73, na sistemática de
Repetitivo de Controvérsia, uniformizou entendimento no sentido da não
incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
Portanto, por tratar-se de matéria pacificada e com
jurisprudência uniformizada no âmbito do STF-
Supremo Tribunal Federal e STJ-
Superior Tribunal de Justiça os benefícios constantes do Pedido da exordial, referentes às
competências quinquenal e subsequentes até o trânsito em julgado da presente
ação, com abstenção da RFB Receita
Federal do Brasil de praticar quaisquer atos tendentes a prejudicar o
exercício do direito a ser assegurado pelo presente MANDAMUS.
DO DIREITO
A impetrante é pessoa jurídica de direito público, sujeita
ao recolhimento mensal das contribuições destinadas seguridade social, de
acordo com o Art. 22, I e II da Lei nº.
8.212/91 da seguinte forma:
Art.
22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do
disposto no art. 23, é de:
I
- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer
título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe
prestem serviços.
II - para o
financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de
incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do
mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:
a)
1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de
acidentes do trabalho seja considerado leve;
b)
2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco
seja considerado médio;
c)
3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco
seja considerado grave.
A lei nº. 8.212/91 aplica para fins de
incidência da contribuição previdenciária o termo genérico de Remuneração que por analogia abrange
todos os valores recebidos a qualquer título independente de sua natureza
tributária.
De acordo com o
CTN para que surja a obrigação tributária de pagar tributos, é necessária a
ocorrência do respectivo fato gerador; conforme Art. 11, §1º do CTN.
Art. 113 - §1º A obrigação Tributária principal surge com a ocorrência do fato
gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se
juntamente com o crédito dela de corrente.
Ou seja,
somente quando ocorrer no mundo fenomênico a hipótese descrita na norma,
realizada pelo sujeito passivo ocorrerá o dever jurídico de pagar o tributo, Art. 114 - Fato gerador da obrigação
principal é a situação definida em lei como necessário e suficiente a sua ocorrência.
Pela regra da
tipicidade fechada, o Fisco não poderá estender a interpretação sobre a
materialidade do fato gerador, a fim de abranger fatos além do que os previstos
na norma de incidência, sendo também, vetado o emprego da analogia para fins de
imposição tributária.
Nesse sentido:
Art. 108 – Na ausência de disposição
expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária
utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
§ 1° O emprego da analogia não
poderá resultar na exigência de tributo não previsto na lei.
Portanto, qual
seria a regra de incidência tributária para fins de contribuição previdenciária
patronal calculada sobre a folha de
salários?
O Art. 195, 1; CF/91 assim definiu que:
A Seguridade social será financiada
por toda sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, destacando a contribuição social a cargo do empregador, da
empresa e da entidade a ela equiparada na forma de lei, incidentes sobre a
folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a
qualquer titulo a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo
empregatício.
Assim sendo
podemos concluir que por este dispositivo a contribuição social incide sobre a
folha de salários, tendo como:
A) Sujeito passivo o empregador (empresa,
entidade equiparada)
B) Sujeito ativo União Federal
C) aspecto
temporal: o momento do pagamento da remuneração dos empregados
D) elemento espacial: o local da prestação de
serviço
E)
elemento quantitativo: a base de cálculo total
da remuneração de cada empregado, sobre o qual incide uma alíquota de 20%
(vinte por cento).
Neste diapasão
a Folha de Salário significa a soma
das remunerações pagas ao empregado, em determinado período; deste modo, o
critério material do fato gerador desta contribuição social consiste na
realização de despesa com salários provenientes de uma relação de trabalho.
De acordo com o
artigo 22, I da lei nº. 8.212/91, a expressão utilizada Remuneração paga ao empregado nada mais é que seu próprio Salário, necessário concluir que as contribuições do Art. 22, I da lei nº. 8.212/91
incidem unicamente sobre o salário, e sobre todas as remunerações percebidas,
desde que venham integrar o salário para fins de benefícios, conforme preceitua
o art. 201, § 11 da CF/88.
Para Amauri Mascaro Nascimento salário é a totalidade das percepções econômicas dos trabalhadores,
qualquer que seja a forma ou meio de pagamento, quer retribuam o trabalho efetivo,
os períodos de interrupção do contrato e os descansos computáveis na jornada de
trabalho.
Assim sendo, podemos concluir que não integram o
salário as verbas recebidas a título indenizatório ou compensatório, pois estas
diferenciam daquele por terem como finalidade a reparação dos danos ou
ressarcimento de gastos do empregado, Segundo Amauri Mascaro:
Existem várias obrigações trabalhistas de natureza não salarial. o
título exemplificativo enumere-se, dentre as obrigações salariais,
indenizações, ressarcimento de gastos para exercício de atividades diárias e
ajuda de custos próprias, verbas de quilometragem e representação, participação
nos lucros ou resultados desvinculada do salário, programas de alimentação e
transporte, treinamento profissional, abono de férias não excedente de 20 dias,
clubes de lazer(...)
Com isso, resta evidente que, os valores recebidos
pelos empregados com natureza indenizatória, assim como os encargos sociais,
não possuem natureza jurídica de salário/remuneração, logo, não constituem fato
gerador da contribuição previdenciária patronal calculada sobre a folha de
salários, tampouco há que se falar na obrigação tributária das empresas
recolherem o aludido tributo sobre estas parcelas.
O § 11 do art.
201 da CF/88 prevê que os ganhos
habituais do empregado, a qualquer título, serão
incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e
consequentemente em benefícios, no caso e na forma da lei (grifo nosso)
Por seu turno, a lei nº. 8.212/91 preceitua que:
CAPITULO IX – DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
Art. 28. Entende-se por salário de contribuição:
I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida
em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos,
devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir
o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos
habituais sob a forma de utilidade e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à
disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do
contrato ou, ainda, de convenção ou acordo de trabalho ou sentença normativa;
..............................................................................................................
§9º Não integram o salário -de- contribuição (...), exclusivamente:
.................................................................................................................
e) as importâncias:
.................................................................................................................
3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da
CLT;
4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei
nº. 5.889, de 8 de junho de 1973;
5. recebidas a título de incentivo à demissão;
6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e
144 da CLT;
7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos
expressamente desvinculados do salário;
8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada.
........................................................................................................................
Este, o regramento do Decreto nº. 3.048/99:
Capítulo VII
DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
Art. 214. Entenda-se por salário-de-contribuição:
I – para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida
em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos,
devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir
o trabalho (...);
........................................................................................................................
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:
..........................................................................................................................
IV – as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e
respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra
da remuneração de férias de que trata o art. 137 da [CLT];
V – as importâncias recebidas a título de:
..........................................................................................................................
i) abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da [CLT];
j) ganhos eventuais e abanos expressamente desvinculados do
salário por força de lei;
l) licença-prêmio indenizada; e
m) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei;
Pelos enunciados, compreende-se que o fato gerador da
Contribuição Previdenciária, passa pela aferição da natureza jurídica da verba
auferida: se indenizatória/ compensatória
ou remuneratória atentando-se também
pelo fato de ser permanente/ habitual,
ou eventual, pois, verbas indenizatória/ compensatória não geram
contribuição previdenciária.
Portanto, quando se trata de verbas indenizatória/ compensatória (não-habitual por natureza), não resta dúvida de que não há
incidência da contribuição previdenciária patronal, já pela literalidade da
expressão remuneração constante do art. 28 da Lei nº. 8.212/91 (que dá concretude
ao art. 185, II, da CF 88.
No caso, ademais, as previsões legais abonam as
exclusões conforme: § 11 do art. 201 –
CF 88; art. 28, § 9º, e, 7, da Lei
nº. 8.212/91; e art. 214, § 9º, IV,
V, i, j, l e m, do Decreto nº. 3.048/99,
até porque o conceito de renda do art.
457 da CLT a tais pagamentos não se amolda.
Este, não o baste, os preceitos paradigmas do STF e STJ (alguns a reclamar leitura MUTATIS
MUTANDIS), a evidenciar a natureza indenizatória/
compensatória das parcelas pagas a título de terço constitucional de férias e horas-extras e demais verbas pagas em caráter não habitual e que
não integram salário do servidor para fins de benefícios.
Com efeito, sobre o Adicional de Férias; Horas Extras
e adicional noturno, insalubridade,
salário-maternidade, terço constitucional de férias e férias indenizadas,
adicional de periculosidade, salário-família, aviso prévio, salário educação,
auxílio-doença, auxílio-créche, vale transporte, abono assiduidade, abono único,
o STF e o STJ, através de vários julgados, firmaram entendimento, no
sentindo de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem
a incidência da contribuição previdenciária.
Desta forma, sobre os citados adicionais, verifica-se
que não incide a contribuição previdenciária, visto que não tem caráter
retributivo, uma vez que não integrarão a remuneração do servidor a ser
percebida quando da aposentadoria.
Igualmente, não incide contribuição previdenciária
sobre valores, ainda que permanentes,
que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, como o Terço Constitucional de Férias; Horas Extras e demais verbas de
natureza compensatória/ indenizatória.
Essa tese foi consagrada, pela Ministra Eliana Calmon,
no voto-vencedor proferido no Processo
Administrativo nº. 6.544/02 que, após examinar detidamente reportando-se
inclusive a entendimento do Excelso Pretório, conclui:
Entendo que não há mais dúvida sobre o tema, diante das decisões
judiciais da Segunda Turma deste STJ, da posição do Corte de Contas e do
entendimento do STF. A conclusão à qual se chega é de que a contribuição não
incide sobre as gratificações e os adicionais de percepção permante, que não
integrarão os proventos da aposentadoria, como consta explicitamente, da
manifestação do Sr. Diretor Geral, de fl. 58, e do parecer de fls. 52/57 da
respectiva assessoria, ressalvada a legalidade da exigência da Contribuição
Natalina (13º salário) porque constitui vantagem carreada para aposentadoria
(fl. 56), julgado em 24/11/2003.
Deverás, por isso que desenhado o modelo
constitucional previdenciário pela EC –
20/98, sob o enfoque constitutivo e atuarial, inequívoco que os valores
pagos a título de Terço Constitucional
de Férias; Horas Extras, Abonos, gratificações e demais parcelas de natureza indenizatória/ compensatória, posto não integrantes da
remuneração do cargo efetivo, não fundam mencionada base de cálculo da
contribuição previdenciária, por não conter natureza salarial, conforme retro
mencionado.
Sendo assim, face ao novo posicionamento do STF - Supremo Tribunal Federal e a
jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça – STJ, também vem sofrendo realinhamento, adequando-se à posição
sedimentada no Pretório Excelso, no sentido de que as Horas-Extras e demais adicionais também não integram a base de
incidência da contribuição previdenciária.
O STF- Supremo
Tribunal Federal em vários julgados já se manifestou no sentido de que a
contribuição previdenciária só incide sobre o salário (espécie) e não sobre o
total da remuneração (gênero) e expressamente exclui do seu âmbito de
incidência as parcelas cuja natureza jurídica sejam indenizatórias e
compensatórias e não habituais.
De acordo com o posicionamento do STF, as parcelas que
tenham um caráter indenizatório e mesmo que habitual e permanente estão fora do
alcance do conceito de salário e consequentemente, do âmbito de incidência das
contribuições previdenciárias.
Deste modo, as verbas recebidas a título de: adicional noturno, insalubridade, hora-extra,
salário-maternidade, terço constitucional de férias e férias indenizadas,
adicional de periculosidade, salário-família, aviso prévio, salário educação,
auxílio-doença, auxílio-créche, vale transporte, abono assiduidade, abono único,
por terem natureza jurídica e indenizatórias e/ou não habitual, não podem
ser consideradas como salário em sentido estrito, tampouco seu pagamento enseja
a obrigação tributária prevista no art.
195, I, a, da CRFB c/c art. 22, I, da Lei nº. 8.212/91.
Ao analisar a finalidade do adicional de férias (1/3 – Constitucional) o STF – Supremo Tribunal Federal, cujo
início está no julgamento do RE-345.458/RS
(Segunda Turma), firmou-se entendimento pela não-incidência da contribuição
previdenciária sobre terço constitucional, ao fundamento de que a referida
verba detém natureza compensatória/ indenizatória, portanto não habitual e não
se incorpora aos salários do servidor.
A Constituição
Federal, disciplina através do Art.
201, o conceito que deve ser adotado para fins de incidência da
contribuição previdenciária, nestes exatos termos:
O Art. 201, § 11: da CF/88 prevê que:
Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título serão
incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e
consequente repercussão em benefícios.
Portanto, de acordo com a Constituição, somente os ganhos habituais, entendendo-se aqueles
recebidos permanentemente, ou seja, salário fixo e adicionais que repercutem na
aposentadoria, sofre a incidência da contribuição previdenciária.
O sistema previdenciário vigente, a partir da Emenda
Constitucional nº 20/98, encontra-se fundado em base rigorosamente contributiva
e atuarial, o que implica equivalência entre o ganho na ativa e os proventos
recebidos durante a inatividade pela regra do art. 195, §5º da Constituição Federal – Nenhum benefício ou serviço da
seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente
fonte de custeio total.
Não se pode criar fonte de custeio sem o benefício correspondente
(ADIN – 790-4/DF).
Como bem lembrou o insigne Ministro Francisco Peçanha
Martins:
O que importa sabe é se o desconto da contribuição nessas verbas
terá sua contrapartida nos proventos da aposentadoria do servidor, tendo em
vista a modificação introduzida no sistema previdenciário do servidor público
imprimindo-lhe caráter contributivo e atuarial (RMS – 14.346/DF - DJ
28.06.2004).
Igualmente, não incide contribuição previdenciária
sobre valores, ainda que permanentes, que não se incorporam aos proventos se
aposentadoria de natureza compensatória
ou indenizatória.
O arcabouço previdenciário vigente está esteado em
bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis
distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os
proventos e as pensões na inatividade.
Se é certo que, no ensejo da aposentadoria, não será percebida
a retribuição auferida na ativa concernentemente as contribuições
previdenciárias sobre a totalidade das remunerações, não faz o menos sentido
que sobre o percebido a título de verbas indenizatórias/compensatórias, incide
o percentual relativo a contribuição previdenciária.
O art. 201, §
11 da CF/88 é condicionante ao determinar que: os ganhos habituais... e consequente repercussão em benefícios.
Ora, se sobre todas as verbas recebidas a título de remuneração (art. 22, I da Lei nº
8.212/91) incidir a contribuição previdenciária, e se entre elas constar verbas indenizatórias/ compensatórias
que não irão repercutir em benefícios quando da aposentadoria, a contribuição
social não será devida sobre estas verbas, pois agride literalmente o enunciado
final do dispositivo legal.
O STF – Supremo
Tribunal Federal pacificou entendimento que:
não incide contribuição previdenciária sobre os valores ainda que
permanentes que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, como as
horas-extras, terço constitucional de férias e demais verbas de natureza
compensatória ou indenizatória.
Assim sendo, as verbas remuneratórias que detém
natureza compensatória/ indenizatória, recebidas de forma eventual e não
habitual, as quais tem como escopo compensar ou gratificar o servidor pelo
exercício de uma atividade extraordinária ou pelo desgaste, não incidem a
contribuição previdenciária.
Nesse sentido:
EMENTA: Constitucional. Servidor Público.
Terço de Férias. Contribuições Previdenciárias. Incidencia. Descabimento.
É descabida a incidência de contribuição
previdenciária sobre parcela retribuitiva não habitual e não incorporável à
remuneração e aos proventos de aposentadoria do servidor público.
(...)
Somente as parcelas incorporáveis ao salário de
servidor sofrem a incidência da Contribuição previdenciária.
(...)
(STF- Supremo Tribunal Federal - AI/ 705663 –
Agravo de Instrumento - Rel: Min. Ellen Gracie)
Na mesma
esteira:
(...)
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário.
No RE, fundado, no Art.102, III, a, da Constituição Federal,
alegou-se ofensa aos arts. 40, § 3º, 195, §5º e 201, §11 da mesma carta.
O agravo não merece acolhida. A orientação do Tribunal é no
sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas
indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. Cabe aqui,
por oportuno, a colação da ementa do RE 389.903-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau, a
seguir transcrita:
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário.
Contribuição Social incidente sobre horas extras e terço constitucional de
férias. Impossibilidade.
Somente as parcelas incorporáveis ao salário do
servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo
Regimental a que se nega provimento.
No mesmo sentido: RE 545.317-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes.
Isso ponto, nego seguimento ao recurso.
(STF- Supremo Tribunal Federal - AI/ 706028 –
Agravo de Instrumento - Rel: Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 12/05/2008)
Decisão: O presente
recurso extraordinário foi interposto contra acórdão, que, proferido por
Tribunal de jurisdição inferior, reconheceu a validade da incidência da
contribuição social sobre o terço constitucional de férias, sobre a
gratificação natalina, sobre as horas extras e sobre os demais adicionais e parcelas
não incorporáveis. Impende destacar, no que concerne á incidência da
contribuição social sobre os adicionais e parcelas não incorporáveis (dentre
elas o terço constitucional de férias as horas extras), que a colenda
Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 389.903 – Agr/DF, Rel. Min.
Eros Grau, fixou entendimento que torna acolhível a pretensão de direito
material deduzida pela parte ora recorrente: Agravo regimental no recurso extraordinário.
Contribuição social incidente sobre horas extras e terço constitucional de
férias. Impossibilidade.
Somente as parcelas incorporáveis ao salário do
servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se
nega provimento. Compre ressaltar, por necessário, que esse entendimento
vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta
Corte, a propósito de questões essencialmente
idênticas a que ora se examina nesta sede recursal (AI 547.383/DF, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence- AI 704.310/MG,
Rel Min. Cármem Lucia – AI 706/028/MG. Rel. Min Ricardo Lewandowski- Re
551.198/MG. Rel. Min. Gilmar Mendes – Re 574.792/MG, Rel. Min. Eros Grau,v.g.).
Impõe assinalar, de outro lado, que se revel inacolhível a orientação recursal
ora em exame no ponto em que a parte recorrente questiona a validade da
incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, pois o
acórdão impugnado ajusta-se a orientação jurisprudencial firmada por ambas as
Turmas do Supremo Tribunal Federal, na análise desse específico aspecto
controvérsia (Re 198.637/rs, Rel. Min. Moreira Alves Re 215.241-AgR/sc, Rel.
Min. Néri da Silveira – Re 225.217/SP Rel. min. Ilmar Galvão, vg.). Sendo
assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente recurso
extraordinário, para dar-lhe parcial provimento (COC, art.557, § 1°A), em
ordem a reconhecer que não é exigível a contribuição social incidente sobre o
terço constitucional de férias, sobre horas extras e sobre os demais adicionais
e parcelas não incorporáveis, invertidos, nesse especifico ponto, os ônus
da sucumbência.
(STF- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 479193 - REL: MIN. CELSO DE MELLO – 18/12/2008)
Em recente decisão, o TRF – 1ª região – DF, ao analisar a Apelação Cível – Processo nº. 2002.34.00.005797-2/DF, dispondo
sobre a não incidência da contribuição previdenciária nas verbas de natureza
compensatória/ indenizatória, assim se manifestou:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PSS.
SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO E ATUARIAL. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DIÁRIAS. AUXÍLIO-FARDAMENTO. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA
(ART. 18 DA LEI N. 8.273/91). GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL NATALINO (13º SALÁRIO).
ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL OU AUXÍLIO-NATALIDADE. ADICIONAL OU AUXÍLIO-FUNERAL.
ADICIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIO.
ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,
DE PERICULOSIDADE OU PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDAES PENOSAS. HORA DE REPOUSO E
ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE SOBREAVISO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NÃO
INCIDÊNCIA. ABONO PECUNIÁRIO. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE.
(...)
4. O regime contributivo é por essência, um regime de caráter
eminentemente retributivo pelo que deve haver, necessariamente, correlação
entre custo e benefício, razão pela qual não incide a contribuição ao PSS sobre
as parcelas não inseridas nos proventos dos servidores e indenizatórias;
licença-prêmio indenizada: adicional de férias (terço constitucional); diárias
prestadas fora do domicílio do servidor; auxílio fardamento: gratificação de
compensação orgânica; auxílio-natalidade; auxílio-funeral; adicional de
prestação de serviços extraordinário; adicional noturno; adicional de
periculosidade; adicional insalubridade; adicional de atividades penosas;
alimentação e adicional de sobreaviso.
Precedentes do STJ e desta Corte.
5. Falta de interesse quanto ao abono pecuniário, em face de sua
extinção em momento anterior ao objeto do pedido.
6. Apelação da Fazenda Nacional não provida.
7. Remessa oficial parcialmente provida.
8. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.
Decide a turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da
Fazenda Nacional e dar parcial provimento à remessa oficial e ao recurso
adesivo do autor.
8ª Turma do TRF da 1ª região – 06/10/2009
Juiz Federal Cleberson José Rocha – Relator Convocado
Assim, temos que todas as
remunerações pagas ao servidor a qualquer título que lhe seja conferido, que
detenha a natureza Compensatória/ Indenizatória,
não será utilizada como base de cálculo para fins de contribuição
previdenciária, por ter o caráter de eventualidade e não se incorporar ao
salário efetivo do servidor quando da aposentadoria na forma do art. 201, § 11º, da CF/88.
Horas - Extras
A jornada normal de trabalho é o espaço de tempo
durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer á disposição do
empregador, com habitualidade; nos termos da CF, art. 7°, XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44
semanais; em se tratando de empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de
revezamento, a jornada deverá ser de 6 horas,
salvo negociação coletiva. Horas-extras são aquelas que ultrapassam a jornada
normal fixada por lei, convenção coletiva, sentença normativa ou contrato
individual de trabalho de acordo com o mandamento constitucional art. 7°, XVI, o pagamento da hora é de
no mínimo 50%.
O corpo e a mente humana possuem capacidade limitada
para atividade laboral, após determinado período perdemos produtividade e nosso
organismo começa a ficar deficitário. Além dos prejuízos físicos e mentais a
jornada prolongada de trabalho limita a convivência familiar, diminui nossa
participação social e impede o desenvolvimento de outras atividades de cultura,
lazer e esporte.
Não foi por outro motivo que o constituinte originário
determinou o pagamento de um adicional pela hora extra trabalhada, a fim de
compensar o trabalhador pela jornada extenuante de trabalho.
Ademais, essas verbas são recebidas em caráter
eventual, podendo ser suprimidas a qualquer tempo e não são consideradas para o
cálculo do benefício previdenciário.
Ora, se tais verbas possuem caráter indenizatório,
eventual e não são auferidas para o cálculo do benefício previdenciário; não há
que se falar no recolhimento de contribuições sociais sobre elas.
O STF – Supremo
Tribunal Federal, através de inúmeros julgados, vem externando o
posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre
Horas-Extras, sob o julgamento de que somente as parcelas incorporáveis ao
salário do servidor devem sofrer a sua incidência.
Portanto, é descabida a incidência de contribuições
previdenciárias sobre parcela retributiva não habitual e não incorporável à
remuneração e aos proventos de aposentadoria do servidor público ou do
empregado de empresas privadas.
Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2.
PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. 3. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS E HORAS EXTRAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS.
IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão: Trata-se de recurso
extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a e c, da
Constituição Federal, contra acórdão que decidiu pela legitimidade do recolhimento
de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de férias e horas
extras. A ementa restou assim consignada (fl. 270): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS
SERVIDORES PÚIBLICOS CIVIS. INCIDENCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS E HORAS
EXTRAS. Os valores percebidos pelo
servidor público, a título de adicional de férias e horas extras, integram a
base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo irrelevante para a
finalidade buscada pelo impetrante o fato de a Lei nº 9.527/97 haver vedado a
incorporação de tais parcelas aos proventos de aposentadoria. Precedentes da
Corte. Apelo e remessa oficial providos. Alega-se violação aos artigos 40 e
195 da Carta magna. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual é ilegítima a
incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e horas
extras, por se tratarem de verbas indenizatórias. Nesse sentido, o RE
345.458, 2ª T., Rel. Ellen Gracie, DJ 11/03/2005 e o RE – AgR389.903, 1ª T.,
Rel. Eros Grau, DJ 5/5/2006, cuja ementa assim dispõe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as
parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da
contribuição previdenciária. Agravo regimental que se nega provimento. Assim,
conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, §1º - A, do CPC)
para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de
férias e horas extras dos recorrentes. sem honorários
(Súmula512 do STF).
(STF – RE 545.317/DF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
REL. MIN. GILMAR MENDES – 8/5/2007)
Decisão: o presente recurso
extraordinário foi interposto contra acórdão, que, proferido por Tribunal de
jurisdição inferior, reconheceu a não incidência da contribuição social sobre o
terço constitucional de férias, sobre a gratificação natalina, sobre as horas
extras e sobre os demais adicionais e parcelas não incorporáveis (dentre elas o
terço constitucional de férias e horas extras), que a colenda Primeira Turma
desta Suprema Corte, ao julgar o RE 389.903 – AgR/DF, rel. Min. Eros Grau,
fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida
pela parte ora recorrente: AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ENCIDENTE SOBRE HORAS
EXTRA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do
servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental
a que se nega provimento. Cumpre ressaltar, por
necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos
julgamentos, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questões
essencialmente idênticas à que ora se examina nesta sede recursal (AI
547.383/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence – AI 704.310/MG. Rel. Min. Cármen
Lúcia – AI 706.028/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – RE 551.198/MG, Rel. Min.
Gilmar Mendes – RE 574.792/MG, Rel. Min. Eros Grau, v.g.)
Impõe-se assinalar, de outro lado, que se revela acolhível a
pretensão recursal ora em exame, no ponto em que a parte recorrente sustenta a
validade da incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação
natalina, pois o acórdão impugnado diverge da orientação jurisprudencial
firmada por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, na análise desse
específico aspecto da controvérsia (RE 198.637/RS, rel. Min. Moreira Alves - RE
215.241 – AgR/SC, Rel. Min. Néri da Silveira – RE 225.217/SP, rel. Min. Carlos
Velloso – RE 258.937/RS, rel. Min. Ilmar Galvão, v.g.). Sendo assim, e tendo em
consideração as razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário,
para dar-lhe parcial provimento (CPC, art. 557, §1º - A), em ordem a reconhecer
a exigibilidade da contribuição social incidente sobre a gratificação natalina.
No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável o enunciado constante da
Súmula 512/STF.
(STF – RE 496.261 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
REL MIN. CELSO DE MELLO – 19/12/2008).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas
incorporáveis as salário do servidor sofrem a incidência da contribuição
previdenciária. Agravo regimental a que se
nega provimento.
(STF
– RE 389.903 – AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRIMEIRA TURMA, RELATOR MIN.
EROS GRAU - 21/02/2006).
Considerando-se a pacificada jurisprudência do STF – Supremo Tribunal Federal e do STJ –
Superior Tribunal de Justiça firmada no sentido da não incidência da
contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória/
compensatória Terço de férias e
Horas-extras que não integram o cálculo de benefícios do servidor, de
acordo com o art. 201, § 11 da CF e
a existência da Repercussão Geral no RE
– nº 593.068, cujo acórdão se reverterá em uma sumula vinculante, os magistrados a quo, já adotam o novo entendimento em decisões monocráticas.
O Pretório Excelso vem decidindo, em relação aos
servidores públicos, que esse adicional (horas-extras) estaria livre da
incidência da contribuição previdenciária, porque não se incorporaria ao
salário do servidor, e, por consequência, não teria reflexos nos benefícios
percebidos pelos servidores quando aposentados.
A própria jurisprudência trabalhista
alterou seu entendimento em relação às horas extras. A Súmula nº 76 do C. Tribunal Superior do Trabalho tinha o seguinte
teor:
O valor das horas suplementares prestadas
habitualmente, por mais de 2 (dois) anos, ou durante todo o contrato, se
suprimidas, integra-se ao salário para todos os efeitos legais.
Logo, bastaria a percepção habitual das
horas extras por mais de dois anos para que seu valor fosse incorporado ao
salário/ remuneração.
Referida Súmula, no entanto, foi cancelada pela Resolução TST nº
121/2003 (DJU de 19, 20 e 21/11/2003), em seu lugar sendo editada a Súmula nº 291, com o seguinte teor:
A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar
prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao
valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou
superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O
cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos
últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da
supressão.(grifo nosso)
Em outras palavras, as horas extras
recebidas habitualmente por, pelo menos, um ano (e não mais dois), não mais se
incorporam ao salário/remuneração do empregado, mas
tão somente geram o direito ao recebimento de uma indenização em prol do
empregado, caso suprimidas.
Por conseguinte, que, da mesma forma que
os servidores públicos federais, o empregado do setor privado não incorpora o
valor do citado adicional das horas extras em seu salário ou remuneração, mas
tão somente passa a ter direito a uma indenização, caso habituais e
posteriormente suprimidas. Logo, não há por que incidir a contribuição
previdenciária sobre tal adicional, já que também não terá qualquer reflexo nos
benefícios previdenciários.
Além disso, referido adicional serve para
indenizar o empregado pelo sobre-esforço empreendido no dia de trabalho, onde
labutou além do tempo máximo de sua jornada diária de trabalho prevista pela
própria Carta Magna de 1988 (art. 7º, inciso XIII). Não se trata de contraprestação
ao trabalho realizado, pois a hora extra trabalhada é também paga, acrescida,
porém, da indenização pelo desgaste sofrido pelo trabalho extraordinário
equivalente a, pelo menos, 50% do valor da hora normal de trabalho.
O STJ possui entendimento uníssono sobre o tema, tendo
firmado orientação no sentido de não haver incidência da contribuição
previdenciária sobre hora extra,
face sua natureza jurídica indenizatória/ compensatória.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.
ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA.
SÚMULA 207 E 688/STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA. AUSENCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DE APRECEITO FEDERAL. SÚMULA 282/STF.
(...)
4.
Por outro lado, o Supremo
Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da
contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e horas extras sob o
fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor
devem sofrer a sua incidência. Precedentes:
AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJ 14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006. E
as decisões monocráticas: AI 715.335/MG, rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 13/06/2008;
RE 429.917/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 29/05/2007. Do STJ: Resp
786.988/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06/04/2006; Resp 489.279/DF, Rel. Min.
Franciulli Netto, DJ 11/04/2005; Resp 615.618/SC, Rel. Min. Francisco Falcão,
DJ 27/03/2006.
5.
Nesse contexto, e com vistas no
entendimento externado pelo colendo STF, o inconformismo deve ter êxito para se
declarar a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de
férias e horas extraordinárias, mantida a exação sobre a gratificação natalina.
6.
Recurso especial parcialmente
conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
(STJ
– SEGUNDA TURMA, RESP 200501097527, RESP – RECURSO ESPECIAL – 764586 – RELATOR
MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES – DJE DATA: 24/09/2008).
RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 14.346 - DF
(2002/0005884-6)
RECURSO
ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS E HORAS-EXTRAS. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS.
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. O regime previdenciário dos
servidores públicos federais tem caráter contributivo e atuarial, na
conformidade da EC 20/98.
2. Os valores pagos a título
do denominado terço constitucional e das horas-extras não se incorporam à
remuneração para efeito de cálculo e pagamento dos proventos da aposentadoria,
limitados à remuneração do cargo efetivo.
3. Recurso ordinário conhecido
e provido.
(...)
Ademais é firme o constructo jurisprudencial e
doutrinário no entendimento de que os serviços extraordinários são vantagens
pecuniárias transitórias, não se incorporando automaticamente ao vencimento.
A citada verba, embora fizesse parte dos vencimentos,
tidos como remunerações constantes
do art. 22 da lei 8.212/91 são
considerados como eventuais, ou
seja, transitórias, recebidas
durante a atividade, pelo exercício em situações passageiras, tendo a natureza propter laborem.
Portanto, não se incorporam aos vencimentos, sendo
excluídas também do cálculo da aposentadoria, que prevê apenas as verbas
incorporadas à remuneração do servidor, a teor do art. 201, § 11 da CF/88.
Nesse sentido:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.043 - SP
(2011/0027305-6)
AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS (NOTURNO E
INSALUBRIDADE) E HORA EXTRA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULAS
NºS 83/STJ E 280/STF. PRECEDENTES.
1. Esta Corte Superior de
Justiça possui entendimento firmado em que o adicional noturno, o adicional de
insalubridade e as horas extras têm natureza propter laborem , pois são devidos aos
servidores enquanto exercerem atividades no período noturno, sob exposição a
agentes nocivos à saúde e além do horário normal, razão pela qual não
podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria, limitados à remuneração
do cargo efetivo. Precedentes.(grifo nossos)
2. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário . (Súmula
do STF, Enunciado nº 280).
3. Agravo regimental
improvido.
(...)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 943.050 -PA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. INCORPOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NATUREZA PROPTER LABOREM. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO
RETRAOATIVA DA LEI Nº 9.784/99. PRECEDENTES
1.
As horas extras têm natureza
propter laborem, pois são devidas aos servidores enquanto exercerem atividades
além do horário normal, razão pela qual não podem ser incorporadas à
remuneração do servidor ou aos seus proventos de aposentadoria.
AgRg no EDcl no AgRg no REsp Nº 651.576 -PA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME
ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA. NÃO OCORREÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.
Este E. STJ firmou
entendimento segundo o qual a gratificação de horas extras não pode ser
incorporada à remuneração do servidor ou aos proventos a aposentadoria,
porquanto possível a supressão da gratificação.
AgRg
no Ag 839114/MT
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO GRATIFICAÇÃO DE
HORAS-EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
2. Essa Corte Superior de Justiça tem entendimento
no sentido de que as horas-extras têm natureza propter laborem, pois são
devidas pelo exercício de atividades além do horário normal, razão pela qual
não podem ser incorporadas à remuneração do servidor.
3.
Agravo regimental desprovido.
A controvérsia existente referente à incidência da
contribuição previdenciária sobre a verba Hora
Extra foi dirimida através da edição da Lei n° 12.688 de 18 de julho de 2012, que alterou os art. 4°, 8° - A e 16 – A da Lei n°
10.887/04 a qual ficou atualizada com o seguinte teor:
Lein° 10.887/2004 (Redação dada pela Lei n° 12.688/12)
Art. 4°:
§ 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento
do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens,
excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local
de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em
comissão ou de função comissionada ou gratificada;
IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da
Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
X - o adicional de férias;
XI - o adicional noturno;
XII - o adicional por serviço extraordinário;
XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde
suplementar;
XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar;
XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar
conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de
órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;
XVI - o
auxílio-moradia;
XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que
trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei
no 11.356, de 19 de outubro de 2006;
XIX - a Gratificação de Raio X.
§ 2o O servidor ocupante de
cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição,
de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do
exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, de
Gratificação de Raio X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de
adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser
concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da
Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer
hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.
Portanto, configurado a natureza jurídica da verba hora extra como indenizatória/ compensatória, não mais se sujeita a incidência da
contribuição previdenciária, de acordo com a Lei n° 10.887/04, atualizada pela Lei n° 12.688/12.
Férias
Indenizadas
Férias
Convertidas em Pecúnia
As 1ª e 2ª
Turmas do STJ – Superior Tribunal de
Justiça, firmaram jurisprudência na compreensão de que os pagamentos referentes
ao não gozo de folgas e ausências permitidas ao trabalho (APIP) tem natureza
semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada
(Súmula 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (súmula
125/STJ).
Súmula 136 – STJ
O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não
está sujeito a incidência do imposto de renda
Desta forma, as folgas não gozadas convertidas em
pecúnia, ou seja: a venda das férias
propriamente dita, tem natureza indenizatória, não integrando o salário de
contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
O abono pecuniário é a conversão em dinheiro de 1/3
(um terço) do dia de férias a que o impugnado tem direito. É uma opção ao
empregado, independente da concordância do empregador, desde que requerido no
prazo estabelecido na legislação trabalhista. Se o empregado tem direito a 30
dias de férias, poderá converter 10 dias em dinheiro e gozam 20 dias de férias.
O STJ –
Superior Tribunal de Justiça através de iterativa jurisprudência firmou
entendimento pacificado que o valor das férias convertida em pecúnia ostentam
caráter indenizatório, portanto não estão sujeitos a contribuição
previdenciária, por não reverterem em benefício ao trabalhador quando da aposentadoria.
Embora a matéria decidida nos julgados do STJ – Superior Tribunal de Justiça
tenha se referido, em sua maioria, ao imposto de renda, restou definida a
natureza indenizatória das verbas recebidas a título de indenização por férias
transformadas em pecúnia.
Dessa forma, conclui-se que tais verbas não podem
integrar o salário de contribuição para incidir a contribuição previdenciária,
dado que ausente o seu caráter remuneratório.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 625.326 - SP
(2004/0016479-2)
TRIBUTÁRIO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
1.
As verbas rescisórias especiais recebidas pelo
trabalhador a título de indenização por férias em pecúnia, licença prêmio não
gozada, ausência permitida ao trabalho ou extinção do contrato de trabalho por
dispensa incentivada não ensejam acréscimo patrimonial posto ostentarem caráter
indenizatório.
2.
Impossibilidade da incidência de contribuição
previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória.
3. Recurso especial desprovido.
Brasília (DF), 11
de maio de 2004(Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX - Presidente e
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 746.858 - RS
(2005/0072491-2)
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.
I - Esta Corte já decidiu que
as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador a título de
indenização por férias transformadas em pecúnia, licença-prêmio não gozada,
ausência permitida ao trabalho ou extinção do contrato de trabalho por dispensa
incentivada possuem caráter indenizatório, pelo que não é possível a incidência
de contribuição previdenciária.
II - Recurso especial
improvido.
Brasília(DF), 16 de março de
2006 (data do julgamento).
MINISTRO
FRANCISCO FALCÃO-Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.564 - SP
(2009/0006715-
TRIBUTÁRIO
– IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO
AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA – RECURSO REPETITIVO –
SÚMULA 215 DO STJ – TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E
FÉRIAS VENCIDAS – NÃO-INCIDÊNCIA.
1. A Primeira Seção, por
ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 940759/SP, reafirmou o
entendimento de que a indenização pactuada no PDV diverge do conceito de renda
e proventos, por representar reconstituição do patrimônio do empregado, para
que este possa manter-se sem emprego, até que consiga recolocação no mercado de
trabalho.
Contexto fático-probatório dos
autos, o que é defeso em vista do óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
Brasília (DF), 03
de novembro de 2009(Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS-Relator
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.181.310 - MA
(2009/0075283-5)
TRIBUTÁRIO
E PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS E LICENÇA
PRÊMIO - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.
1. As verbas rescisórias
recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias em pecúnia,
licença prêmio não gozada, não representam acréscimos patrimoniais, por serem
de natureza indenizatória, o que afasta
a incidência da contribuição previdenciária.
2. Agravo regimental não
provido.
Brasília-DF, 17 de agosto de
2010(Data do Julgamento)
MINISTRA
ELIANA CALMON-Relatora
Férias Usufruidas
ou Gozadas e Terço Constitucional de Férias
(art. 7º, XVIII
– CF/88)
As férias constituem em período de interrupção do
contrato de trabalho, havendo a obrigatoriedade do pagamento de salário e a
contagem do tempo de serviço concedido ao empregado no decurso do seu período
aquisitivo de 12 meses, objetivando
a recuperação do trabalhador a fim de combater o cansaço físico e psicológico,
assim como meio de socialização do trabalhador.
A Constituição determina que o pagamento da
remuneração (férias) seja acrescido de gratificação compulsória, onde o
empregado tem direito a um terço a mais do salário normal, conforme o art. 7 °, XVII. A jurisprudência
pacifica do STF considera que este
abono possui a finalidade de permitir um reforço financeiro neste período
(férias). Com isso a Colenda Corte concluiu que esta verba possui natureza
jurídica compensatória/ indenizatória.
Ademais, por constituir um ganho eventual, o terço
constitucional de férias não é incorporado ao salário para efeito de
contribuição previdenciária e tampouco integra a base de calculo do beneficio,
conforme o disposto no parágrafo 11 do
art. 201 da CRFB.
No mesmo sentido, não incide contribuição
previdenciária sobre férias indenizadas. A natureza jurídica do abono
pecuniário é indenizatória e objetiva resguardar um acréscimo na remuneração do
empregado, após seu período aquisitivo. Neste mister, pode o empregado
converter parte do seu período de férias em valor compensatório pela
continuidade relativa a prestação de serviço.
Tais valores não se subsumem ao conceito de salário,
portanto, não se legitimando para comporem a base de cálculo da contribuição
previdenciária, haja vista que não retribuem efetivamente os serviços prestados
pelos empregados, bem como não integram a base de cálculo do benefício
previdenciário (no momento oportuno,
após atendidos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência). Assim,
o gozo de benefícios disponibilizados pelo empregador (ainda que em cumprimento
à legislação de regência), não podem ser penalizados com a incidência da
contribuição previdenciária, como vem ocorrendo.
Assim, como as férias (gozadas e indenizadas), e o
adicional de 1/3, não se prestam à retribuir diretamente o trabalho, ou não são
aproveitados no cálculo do benefício previdenciário (oportunamente), data
máxima vênia, não há base legal capaz de legitimar a incidência da contribuição
previdenciária em tela.
O STJ –
Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgRg no Agravo de Instrumento n° 1.420.247, assim manifestou:
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.420.247 - DF
(2011/0123585-6)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE
: GLOBEX UTILIDADES S/A
ADVOGADO
: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO PELO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO PODE SER ALTERADA. NÃO
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA A EXIGIR
REABERTURA DA DISCUSSÃO PERANTE A 1a. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA
DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL QUE, NOS TERMOS DO ART. 14,
II DO RISTJ, FICA, DESDE JÁ, SUBMETIDO A JULGAMENTO PELA 1a. SEÇÃO.
1. O preceito normativo não pode transmudar a natureza jurídica de
uma verba. Tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas,
independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva
prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual, não é possível
caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser
remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o
fim de proteger e auxiliar o Trabalhador.
2. Da mesma forma que só se obtém o direito a um benefício
previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição também só se
justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício (ADI-MC
2.010, Rel. Min. CELSO DE MELLO); destarte, não há de incidir a contribuição
previdenciária sobre tais verbas.
3. Apesar de esta Corte possuir o entendimento pacífico em sentido
oposto (REsp. 1.232.238/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
16.03.2011; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 25.11.2010; REsp.
1.149.071/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 22.09.2010), a relevância da matéria exige a
reabertura da discussão perante a 1a. Seção.
4. Agravo Regimental provido para determinar a subida dos autos do
Recurso Especial que, nos termos do art. 14, II do RISTJ, fica, desde já,
submetido a julgamento pela 1a. Seção.
A decisão inédita teve como fundamento, o alegado pela
Impetrante, no sentido de se caracterizar como verba indenizatória a remuneração a título de férias, não se
subjugando a contribuição previdenciária.
Nesse sentido:
Relatório - Voto
1. De fato, o art. 28, § 2o. da Lei 8.212/91 dispõe que
o salário-maternidade é considerado
salário-de-contribuição. Da mesma forma, o art. 148 da CLT, por sua vez,
estabelece que a remuneração das
férias, ainda quando devida após a cessão do contrato de trabalho, terá
natureza salarial.
2. Ao meu sentir, todavia, uma verba não é
indenizatória ou salarial simplesmente por determinação normativa. É preciso,
antes de mais nada, analisar a sua essência em razão da relação direta de
trabalho e das atividades desenvolvidas pelo empregado.
3. Assim, conceitua-se salário como a contraprestação paga ao trabalhador em
razão dos serviços prestados; enquanto que indenização tem o caráter de reparação ou compensação.
4. Ouso afirmar que o preceito normativo não pode
transmudar a natureza jurídica da verba. Ora, tanto no salário-maternidade
quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido
legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela
qual, entendo não ser possível caracterizá-los como contraprestação de um serviço
a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas
com o fim de proteger e auxiliar o Trabalhador.
5. Outrossim, o próprio STF, ao apreciar a
constitucionalidade da Lei 9.783/99 (ADI-MC 2.010, Rel. Min. CELSO DE MELLO),
concluiu pela necessária correlação
entre custo e benefício, pois o regime contributivo, por sua natureza mesma, há
de ser essencialmente retributivo, qualificando-se como
constitucionalmente
ilegítima, porque despojada de causa eficiente, a instituição de contribuição
sem o correspondente oferecimento de uma nova retribuição, um novo benefício ou
um novo serviço. Ou seja, da mesma forma que só se obtém o direito a um
benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição também
só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício.
6. Esse foi um dos fundamentos pelos quais se entendeu
inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre inativos e
pensionistas e também ilegal o desconto previdenciário sobre a gratificação
pelo exercício de Função Comissionada. E, ao meu sentir, é mais uma razão para
se concluir pela não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas
ora em discussão, uma vez que não há a incorporação desses benefícios à
aposentadoria.
Tais valores não se subsumem ao conceito de salário,
portanto, não se legitimando para comporem a base de cálculo da contribuição
previdenciária, haja vista que não retribuem efetivamente os serviços prestados
pelos empregados, bem como não integram a base de cálculo do benefício
previdenciário (no momento oportuno, após atendidos os requisitos
estabelecidos pela legislação de regência). Assim, o gozo de benefícios
disponibilizados pelo empregador (ainda que em cumprimento à legislação de
regência), não podem ser penalizados com a incidência da contribuição
previdenciária, como vem ocorrendo.
O “STJ – Superior Tribunal de Justiça”,
ao apreciar o “Recurso Especial nº 1.322.945/DF” o Relator: Ministro Napoleão
Nunes Maio Filho, proferiu o seguinte voto:
Voto - recurso especial.
Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias
usufruídas. Ausência de efetiva prestação de serviço pelo empregado. Natureza
jurídica da verba que não pode ser alterada por preceito normativo. Ausência de
caráter retributivo. Ausência de incorporação ao salário do trabalhador. Não
Incidência de contribuição
previdenciária. Parecer do mpf pelo parcial provimento do recurso. Recurso
especial provido para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre
o salário-maternidade e as férias usufruídas.
1. Conforme iterativa
jurisprudência das Cortes Superiores, considera-se ilegítima a incidência de
Contribuição Previdenciária sobre verbas indenizatórias ou que não se
incorporem à remuneração do Trabalhador. - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado
Página 4 de 12Superior Tribunal de Justiça Previdenciária, não havendo
razoabilidade para a exceção estabelecida no art. 28, § 9o., a da Lei 8.212/91.
5. O Pretório Excelso, quando do julgamento do AgRg no AI 727.958/MG, de
relatoria do eminente Ministro EROS GRAU, DJe 27.02.2009, firmou o entendimento
de que o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória. O terço
constitucional constitui verba acessória à remuneração de férias e também não
se questiona que a prestação acessória segue a sorte das respectivas prestações
principais. Assim, não se pode entender que seja ilegítima a cobrança de
Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional, de caráter acessório,
e legítima sobre a remuneração de férias, prestação principal, pervertendo a
regra áurea acima apontada. 6. O preceito normativo não pode transmudar a
natureza jurídica de uma verba. Tanto no salário-maternidade quanto nas férias
usufruídas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há
efetiva prestação de serviço pelo Trabalhador, razão pela qual, não há como
entender que o pagamento de tais parcelas possuem caráter retributivo.
Consequentemente, também não é devida a Contribuição Previdenciária sobre
férias usufruídas. 7. Da mesma forma que só se obtém o direito a um benefício
previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição também só se
justifica ante a perspectiva da sua retribuição futura em forma de benefício
(ADI-MC 2.010, Rel. Min. CELSO DE MELLO); dest'arte, não há de incidir a
Contribuição Previdenciária sobre tais verbas. 8. Parecer do MPF pelo parcial
provimento do Recurso para afastar a incidência de Contribuição Previdenciária
sobre o salário-maternidade. 9. Recurso Especial provido para afastar a
incidência de Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade e as
férias usufruídas.
(...)17. Ouso, no entanto,
afirmar que o preceito normativo não pode transmudar a natureza jurídica da
verba. Ora, tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas,
independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva
prestação de serviço pelo Trabalhador, razão pela qual, não há como entender
que o pagamento de tais parcelas possui caráter retributivo. Consequentemente,
entende-se também não ser devida a Contribuição Previdenciária sobre férias
gozadas.
18. Interessante anotar que o
Pretório Excelso, quando do
julgamento do AgRg no AI
727.958/MG, de relatoria do eminente Ministro EROS GRAU, DJe 27.02.2009, firmou
o entendimento de que o terço constitucional de férias tem natureza
indenizatória. No mesmo sentido também já se manifestou esta Corte: TRIBUTÁRIO
E Previdenciário. Incidente de documento: 1213067 - Inteiro teor do Acórdão -
Site Certificado - DJE: 08/03/2013 Página 1 3 De 16 superior Tribunal de
Justiça Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados
Especiais Federais. Contribuição Previdenciária. Terço Constitucional de
Férias. Natureza Jurídica. Não-Incidência Da Contribuição. Adequação Da
Jurisprudência do STJ ao entendimento firmado no Pretório Excelso. 1. A Turma
Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais
firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não
incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. A
Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição
previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. Realinhamento da
jurisprudência do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a
contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias,
verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do
servidor para fins de aposentadoria. 4. Incidente de uniformização acolhido,
para manter o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência
dos Juizados Especiais Federais, nos termos acima explicitados. (Pet 7.296/PE,
Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 10.11.2009). 19. Pois bem, o terço constitucional
constitui verba acessória à remuneração de férias e como se sabe a prestação de
cunho acessório segue a sorte das respectivas prestações principais. Assim, não
se pode entender que seja ilegítima a cobrança de Contribuição Previdenciária
sobre o terço constitucional, de caráter acessório, e legítima sobre a
remuneração de férias, prestação principal, pervertendo a regra áurea acima
apontada. 20. Por fim, a FAZENDA NACIONAL argumenta que os valores recebidos a
título de salário-maternidade e férias usufruídas integram o cálculo de benefício
e são considerados no cálculo da aposentadoria do Trabalhador. 21. Entretanto,
não há que se falar em ofensa aos Princípios do Equilíbrio Atuarial e
Financeiro de gestão do Regime Geral da Previdência Social, pois a própria
solidariedade do sistema irá permitir, a partir da arrecadação de outras
fontes, como os valores oriundos do lucro líquido das empresas e de Documento:
1213067 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/03/2013 Página 1
4 de 16Superior Tribunal de Justiça concursos de prognósticos, que verbas em
sua essência não retributivas, como por exemplo o salário-maternidade e as
férias usufruídas, não sofram indevidamente a incidência de contribuição
previdenciária. 22. Outrossim, o próprio STF, ao apreciar a constitucionalidade
da Lei 9.783/99 (ADI-MC 2.010, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 12.04.2002),
concluiu pela necessária correlação entre custo e benefício, pois o regime
contributivo, por sua natureza mesma, há de ser essencialmente retributivo,
qualificando-se como constitucionalmente ilegítima, porque despojada de causa
eficiente, a instituição de contribuição sem o correspondente oferecimento de
uma nova retribuição, um novo benefício ou um novo serviço. E acrescentou que a
existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em
evidência a correção da fórmula segundo a qual não pode haver contribuição sem
benefício, nem benefício sem contribuição. Ou seja, da mesma forma que só se
obtém o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a
contribuição também só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em
forma de benefício. 23. Esse foi um dos fundamentos pelos quais se entendeu
inconstitucional a cobrança de Contribuição Previdenciária sobre a gratificação
pelo exercício de Função Comissionada. E, ao meu sentir, é mais uma razão para
se concluir pela não incidência da Contribuição Previdenciária sobre as verbas
ora em discussão, uma vez que não há a incorporação desses benefícios à
aposentadoria. 24. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial para
afastar a incidência de Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade
e as férias usufruídas.
Em 27/02/2013, foi publicado a seguinte “Ementa”:
Ementa - recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária.
Salário-maternidade e férias usufruídas. Ausência de efetiva prestação de
serviço pelo empregado. Natureza jurídica da verba que não pode ser alterada
por preceito normativo. Ausência de caráter retributivo. Ausência de
incorporação ao salário do trabalhador. Não incidência de contribuição
previdenciária. Parecer do mpf pelo parcial provimento do recurso. Recurso
especial provido para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre
o salário-maternidade e as férias usufruídas.
1. Conforme iterativa jurisprudência das Cortes Superiores,
considera-se ilegítima a incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas
indenizatórias ou que não se incorporem à remuneração do Trabalhador. 2. O
salário-maternidade é um pagamento realizado no período em que a segurada
encontra-se afastada do trabalho para a fruição de licença maternidade,
possuindo clara natureza de benefício, a cargo e ônus da Previdência Social
(arts. 71 e 72 da Lei 8.213/91), não se enquadrando, portanto, no conceito de
remuneração de que trata o art. 22 da Lei 8.212/91. 3. Afirmar a legitimidade
da cobrança da Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade seria um
estímulo à combatida prática discriminatória, uma vez que a opção pela
contratação de um Trabalhador masculino será sobremaneira mais barata do que a
de uma Trabalhadora mulher. 4. A questão deve ser vista dentro da singularidade
do trabalho feminino e da proteção da maternidade e do recém nascido; assim, no
caso, a relevância do benefício, na verdade, deve reforçar ainda mais a
necessidade de sua exclusão da base de cálculo da Contribuição Previdenciária,
não havendo razoabilidade para a exceção estabelecida no art. 28, § 9o., a da
Lei 8.212/91. 5. O Pretório Excelso, quando do julgamento do AgRg Documento:
1213067 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/03/2013 Página 1
de 16Superior Tribunal de Justiça no AI 727.958/MG, de relatoria do eminente
Ministro EROS GRAU, DJe 27.02.2009, firmou o entendimento de que o terço
constitucional de férias tem natureza indenizatória. O terço constitucional
constitui verba acessória à remuneração de férias e também não se questiona que
a prestação acessória segue a sorte das respectivas prestações principais.
Assim, não se pode entender que seja ilegítima a cobrança de Contribuição
Previdenciária sobre o terço constitucional, de caráter acessório, e legítima
sobre a remuneração de férias, prestação principal, pervertendo a regra áurea
acima apontada. 6. O preceito normativo não pode transmudar a natureza jurídica
de uma verba. Tanto no salário-maternidade quanto nas férias usufruídas,
independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva
prestação de serviço pelo Trabalhador, razão pela qual, não há como entender
que o pagamento de tais parcelas possuem caráter retributivo. Consequentemente,
também não é devida a Contribuição Previdenciária sobre férias usufruídas. 7.
Da mesma forma que só se obtém o direito a um benefício previdenciário mediante
a prévia contribuição, a contribuição também só se justifica ante a perspectiva
da sua retribuição futura em
forma de benefício (ADI-MC
2.010, Rel. Min. CELSO DE MELLO); dest'arte, não há de incidir a Contribuição
Previdenciária sobre tais verbas. 8. Parecer do MPF pelo parcial provimento do
Recurso para afastar a incidência de Contribuição Previdenciária sobre o
salário-maternidade. 9. Recurso Especial provido para afastar a incidência
de Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias
usufruídas.
O art. 143 da
CLT faculta ao trabalhador a conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário. O valor do abono será
aquele da remuneração que faz jus a título de férias, acrescido de um terço
compensatório pelo período que a lei permite para a sua conversibilidade. A
jurisprudência do STJ é unânime ao conferir natureza indenizatória dessas
verbas.
Destarte, resta evidente o caráter indenizatório do
terço constitucional de férias e do abono de férias e a consequente não
obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária sobre estas
parcelas.
A Constituição Federal assegurou a os trabalhadores,
do setor público ou privado, o direito a perceber, após o período aquisitivo de
um ano, o gozo de férias remuneradas com o valor do salário/vencimento normal,
acrescido de 1/3 (art.7º, XVII, da CF/88).
Mas qual seria a natureza jurídica desse adicional de 1/3? Compõe o salário ou detém natureza
indenizatória?
Embora haja divergência, a melhor intelecção é aquela
que preconiza a natureza indenizatória do adicional de 1/3 de férias. Isso porque o referido acréscimo não representa,
propriamente, um incremento patrimonial. Serve, ao contrário, como forma de
garantia ao trabalhador da possibilidade de gozo de suas férias sem prejuízo
dos compromissos regulares que o empregado/servidor detém com o seu
salário/vencimento, e compensando-o por um longo período de desgaste contínuo
em suas atividades.
A intenção do constituinte originário, portanto, ao
estipular as férias remuneradas como garantia social do trabalhador foi
exatamente assegurar a manutenção de suas saúde e qualidade de vida, permitindo
maior longevidade e vida laboral ativa. Para tanto, previu um período mínimo de
descanso contínuo (férias), que deve ser gozado de modo digno e remunerado, com
acréscimo de uma verba destinada exatamente a compensar o desgaste adquirido no
período aquisitivo e também para possibilitar ao empregado/ servidor, nesse
período, a prática de algumas atividades não habituais, como viagens, sem o
comprometimento de seu orçamento regular.
Em razão de sua destinação, fácil inferir-se,
portanto, que o adicional de férias (terço) não detém natureza salarial ou
remuneratória, mas, isto sim, nitidamente indenizatória.
Considerando o modelo previdenciário previsto pela EC – 20/98, sob o enfoque contributivo
e atuarial, considera-se inconstitucional a incidência de contribuição
previdenciária patronal sobre o adicional de um terço de férias do servidor
público municipal ou do empregado de empresa privada.
Os valores relativos a este adicional, por não
integrarem a remuneração do cargo efetivo e do empregado privado, não se
incorporam para fins de aposentadoria.
Por isto não se apresentam à base de cálculo da
contribuição previdenciária.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se
no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração
do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da
contribuição previdenciária.
Desta forma, o E.
Supremo Tribunal Federal, em vários julgamentos, decidiu pela não incidência
da contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. Confiram-se
as ementas:
Decisão: O presente recurso extraordinário revela-se
processualmente inviável, eia que se insurge contra acórdão que decidiu a causa
em estrita conformidade com a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria em exames. Com efeito, a colenda Segunda Turma desta
Suprema Corte, ao julgar o AI 603.537 – AgR/DF, rel. Min. Eros Grau, fixou
entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela
parte ora recorrente: AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do
servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento. Cumpre ressaltar, por
necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos
julgamentos, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questões
essencialmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal ( AI
547.383/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence – AI 704.310/MG, Rel. Min. Carmen
Lúcia – AI 706.028/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – RE 551.198/MG , Rel.
Min. Gilmar Mendes – RE 574.792/MG , Rel. Min. Eros Grau, v.g.). O exame da
presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal
extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou na matéria em referência. Sendo assim, e considerando as razões
expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe
provimento.
(STF – RE 587.941 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
REL. MIN. CELSO DE MELLO – 09/06/2008)
Agravo regimental no
recurso extraordinário contribuição social incidente sobre horas extras e terço
constitucional de férias. Impossibilidade.
Somente as parcelas incorporáveis ao
salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Nesse sentido, cito o AI 705.590, da relatoria da ministra Cármen
Lúcia; o AI 712.880, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; o RE
545.317-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; e o RE 463.348, da
relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.
Incide, de mais a mais, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do
RI/STF, nego seguimento ao agravo.
(AI
740.356 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REL. MIN. CARLOS AYRES BRITTO- 26/2/2009).
MANDADO
DE SEGURANÇA–CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13° SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS PREVISTO NO
ART. 7°, XVII. DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
A parcela denominada 13° salário tem natureza salarial e é paga a
servidor aposentado, por isso mesmo, está sujeita à incidência da contribuição
previdenciária.
Consoante entendimento desta Corte de Justiça, sobre
parcela remuneratória que não influenciará na composição dos proventos de
aposentadoria de servidor, não haverá incidência da contribuição previdenciária
– como é o caso do adicional do terço de férias, previsto no art. 7°, inciso
XVII, da Constituição Federal.
Segurança parcialmente concedida.
Alega o RE, em suma, violação dos artigos 37, caput, e 195, § 5º,
da Constituição Federal; pugna pela incidência de contribuição previdenciária
sobre o adicional do terço de férias.
Decido.
A Primeira Turma deste Tribunal examinou controvérsia similar à dos
autos, quando do julgamento do RE 389.903-AgR, 21.02.2006, Eros Grau, e entendeu
ser vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não
incorporáveis ao salário do servidor; na ocasião, assentou-se o seguinte:
(...)
Quanto à questão relativa à
percepção do abono de férias e à incidência da contribuição previdenciária, a
jurisprudência deste Tribunal afirmou que a garantia de recebimento de, pelo
menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CB,
artigo 7º, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador reforço financeiro
neste período (férias) [RE n. 345.458, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
11.3.05], o que significa dizer que a sua natureza é
compensatória/indenizatória.
(...).
No mesmo sentido, v.g., o AI 603.537 - AgR, 27.02.2007, 2ª T, Eros
Grau.
O acórdão recorrido se ajusta a esse entendimento.
Nego provimento ao agravo.
(STF – AI 547.383 – Agravo de Instrumento – Rel. Min. Sepúlveda
Pertence – 8/5/2007).
EMENTA:
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO.
É descabida a incidência de
contribuição previdenciária sobre parcela retributiva não habitual e não
incorporável à remuneração e aos proventos de aposentadoria do servidor público.
Rejeita-se a preliminar e nega-se provimento à apelação. (Fl. 155)
Nas razões do recurso extraordinário, alega-se violação aos arts.
40, § 3º, 195, § 5º, e 201, § 11, da Constituição Federal.
O Tribunal a qual
julgou a apelação em consonância com a jurisprudência pacífica desta Suprema
Corte, manifestada, por exemplo, no julgamento do AI 712.684, rel. Min. Celso
de Mello, DJE 12.06.2008, AI 705.590, rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 17.06.2008,
AI 706.028, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 03.04.2008, RE 545.317-AgR, rel.
Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJE 13.03.2008, e do AI 603.537-AgR,
rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJE 30.03.2007, cuja ementa é a
seguinte:
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE
O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente
as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da
contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ante o exposto, nego
seguimento ao agravo.
(STF – AI 705.663 – AGRAVO DE INSTRUMENTO –
REL. MIN. ELLEN GRACIE – 4/11/2008).
Face ao posicionamento definitivo externado pelo STF – Supremo Tribunal Federal em
sucessivos julgamentos, as Turmas do STJ
– Superior Tribunal de Justiça, realinharam posicionamento de que não
incide a contribuição previdenciária sobre o terço
constitucional de Férias.
O STJ – Superior Tribunal de Justiça, através do REsp
nº 1.230.957 – Repetitivo de Controvérsia, na sistemática do artigo 543-C do
CPC/73, pacificou entendimento no sentido da não incidência da contribuição
previdenciária patronal sobre as remunerações do servidor público, a título de
terço de férias, filiados ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO – EMBARGOS DE
DIVERGENCIA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
NATURAZA JURÍDICA – NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO – ADEUQAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.
1.
A Primeira Seção do STJ
considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço
constitucional de férias.
Precedentes.
2. Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da
compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias,
considerando como verba compensatória e não incorporável à remuneração do
servidor para fins de aposentadoria.
3. Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se á
posição sedimentada no Pretório Excelso.
4. Embargos de divergência providos.
(STJ – ERESP 956.289/RS – EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2009/0072594-0 – REL. MIN. ELIANA CALMON- DJE
10/11/2009).
TRIBUTÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSIÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO
PARA ACOMPANHAR ENTENDIMENTO DO SUPREMI TRIBUNAL FEDERAL.
1.
Consoante entendimento firmado
pelo STF, a Primeira Seção desta Corte considerou ilegítima a incidência da
contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedente:
EREsp 956.289/RS, rel.
Ministra Elian CAlmon, julgado em 28/10/2009, DJE de 10/11/2009.
2.
Agravo regimental provido.
(STJ – AGRG NO RESP 721.682/PR – AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0010297-4 – REL. MIN. MAURO CAMPBELL
MARQUES –SEGUNDA TURMA - DJE
18/02/2010).
RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 - RS
(2011/0009683-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA
NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : HIDRO
JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA/ ADVOGADO : LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO(S)
RECORRIDO : OS MESMOS INTERES. : ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE
ADVOGADO : FÁBIO DA COSTA VILAR E OUTRO(S) INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
MANTENEDORAS DE ENSINO SUPERIOR - ABMES ADVOGADO : FÁBIO DA COSTA VILAR EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A
CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA
INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS;
SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA
PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de
HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA.
1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao
apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral),
pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a
inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se
válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após
o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de
2005" . No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp
1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012),
submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as
ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar
n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a
lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de
que trata o art. 150, § 1º, do CTN" .
1.2 Terço constitucional de férias. No que se
refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência
de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, §
9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em
relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância
possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do
empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de
contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no
julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de
16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste
Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que
compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a
contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas
contratados por empresas privadas"
(...)
3.
Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente
provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre
o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas.
Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime
previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.
REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADEQUANDO-SE A POSIÇÃO
SEDIMENTADA NO PRETÓRIO EXCELSO.
Face às iterativas e
sucessivas decisões jurisprudenciais firmadas pelo STF - Supremo Tribunal Federal sedimentada pela inaplicabilidade da
contribuição previdenciária patronal, incidentes sobre Horas Extras e Terço
Constitucional de Férias Art. 22, I da lei nº. 8212/91 por não estarem
previstas no Art. 201, § 11 - CF/88,
o STJ - Superior Tribunal de Justiça,
através do incidente de uniformização
jurisprudencial, revisa sua posição anterior, no seguinte sentido:
O STJ entendia que o acréscimo de 1/3 sobre as férias integraria a
remuneração do servidor público e, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição
previdenciária (art. 4º da Lei n. 10.887/2004), pois se trataria, ao cabo, de
vantagem retributiva da prestação do trabalho. Contudo, esse entendimento
mostrou-se contrário a vários arestos do STF, que concluíam não incidir a
referida contribuição sobre aquele adicional, visto que deteria natureza
compensatória, indenizatória, por não se incorporar ao salário do servidor para
aposentadoria (art. 201, § 11, da CF/1988).
O STJ- Superior Tribunal de Justiça adequou sua jurisprudência ao
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal para declarar que a
contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias constitucional.
A posição já vinha sendo aplicada pela Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especial Federais.
A tese da incidência prevaleceu na Seção desde o julgamento do
recurso especial 731.132, realizado em outubro de 2008 e relatado pelo ministro
Teori Zavascki. Na ocasião, a Turma concluiu que mesmo não sendo incorporado
aos proventos de aposentadoria, o adicional de um terço de férias integrava a
remuneração do trabalhador e não afastava a obrigatoriedade da contribuição
previdenciária, uma vez que a seguridade social é regida pelo principio da
solidariedade, sendo devida a contribuição até mesmo dos inativos e
pensionistas.
A Jurisprudência do STF pela não incidência da
contribuição foi firmada a partir de 2005, ao fundamento de que a referida
verba tem natureza compensatória /indenizatória e que, nos termos do artigo
201, § 11, da Constituição de 1988,
somente as parcelas incorporáveis ao salário para fins de
aposentadoria sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Para o STF, o adicional de férias é um reforço financeiro para
que o trabalhador possa usufruir de forma plena o direito constitucional do
descanso remunerado.
Assim, embora esses julgados não sejam do Pleno do STF, a Seção reviu sua posição, para entender também que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Anote-se, por último, que esse entendimento da Seção foi firmado em incidente de uniformização jurisprudencial que manteve o acórdão impugnado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais acorde com a jurisprudência do STF. Precedentes citados do STF: AI 712.880-MG, DJe 11/9/2009; AI 710.361-MG, DJe 8/5/2009; AgRg no AI 727.958-MG, DJe 27/2/2009; AgRg no RE 589.441-MG, DJe 6/2/2009; RE 545.317-DF, DJe 14/3/2008, e AI 603.537-DF, DJ 30/3/2007. Pet. 7.296, Rel. Min. Eliana Calmon, julgada em 28/10/2009.
Em seu voto, a ministra relatora Eliana Calmon reconheceu que o
entendimento do STJ está em divergência com o posicionamento reafirmado pelo
STF em diversos julgados.
Embora não se tenha decisão do Pleno, os precedentes
demonstram que as duas Turmas da Corte Maior consignam o mesmo entendimento, o
que me leva a propor o realinhamento da posição jurisprudencial desta Corte,
adequando-se o STJ à jurisprudência do STF, no sentido de que a contribuição
previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que
detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor
para fins de aposentadoria.
(STJ
– PETIÇÃO Nº 7.296 - PE (2009/0096173-6), Rel. Min.
Elaina Calmon – 28/10/2009).
TRIBUTÁRIO
E PREVIDENCIÁRIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS
RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA – NÃO -INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
- ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO
EXCELSO.
1. A Turma Nacional de
Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou
entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não incide
contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
2. A Primeira Seção do STJ
considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço
constitucional de férias.
3. Realinhamento da
jurisprudência do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a
contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias,
verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do
servidor para fins de aposentadoria.
4. Incidente de uniformização
acolhido, para manter o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos acima explicitados.
(STJ
– PETIÇÃO Nº 7.296 - PE (2009/0096173-6), Rel. Min.
Elaina Calmon – 28/10/2009).
Assim, por unanimidade, a Primeira Seção do STJ, que
até então considerava a incidência da contribuição legítima, acolheu o
incidente de uniformização suscitado pela Fazenda Nacional e modificou seu
entendimento sobre a questão.
Neste sentido:
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS SOBRE
ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO
ENTENDIMENTO FIRMADO NOPRETÓRIO EXCELSO.
1. A Primeira Seção do STJ
considerava legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço
constitucional de férias.
2. Entendimento diverso foi
firmado pelo STF, a partir da
compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias,
considerado como verba compensatória e não incorporável à remuneração do
servidor para fins de aposentadoria.
3.
Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição sedimentada no
Pretório Excelso, no sentido de que não incide Contribuição Previdenciária
sobre o terço constitucional de férias,dada a natureza indenizatória dessa
verba. Precedentes: EREsp
956.289/RS, Rel. Min. Eliana Calmon,
Primeira Seção, DJe10/11/2009; Pet 7.296/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira
Seção, DJe de 10/11/2009.
4. Agravo regimental não
provido.
(STJ – AgRg no AgRg no RESP
1123792/DF – Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial
2009/0028492-0 – Rel. Min. Benedito Gonçalves – primeira Turma – DJE
17/03/2010.)
O TRF – 3ª
Região/SP, tem mantido sistematicamente o incidente de uniformização jurisprudencial no tocante ao terço de féria, julgando improvido
todos os recursos interposto pela União
– RFB, no sentido de manter a exigibilidade da exação.
Portanto, a matéria discutida nos autos, encontra-se
pacificada nos tribunais, em todas as instâncias.
Nesse sentido:
TRF – 3ª Região /SP
Agravo
legal em agravo de instrumento nº 0020213-56.2010.4.03.0000/SP –
2010.03.00.020213-0/SP
EMENTA - PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO
TERMINATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.
III - O terço constitucional de férias
possui caráter indenizatório, portanto sobre ele não incide contribuição
previdenciária.
IV - Agravo improvido.
São Paulo, 28 de setembro de 2010.
Cecília Mello - Desembargadora Federal Relatora
Aviso Prévio
O aviso prévio tem como finalidade comunicar a outra
parte do contrato de trabalho que não há mais interesse na continuidade do
pacto laboral. Para isso, deve haver um período mínimo de tempo previsto em
lei, onde uma parte comunica a outra que, no prazo de 30 dias, o contrato de
trabalho será rescindido. Esta sistemática visa tanto dar ao empregado tempo
hábil para procurar outro emprego, quanto ao empregador repor a mão-de-obra.
O aviso prévio está regulado no art. 7º, XXI, da CRFB
e nos arts. 487 e seguintes da CLT. O parágrafo 1º do art. 487 da CLT determina
que rescindido o contrato antes de findo o prazo do aviso, o empregado tem
direito ao pagamento do valor relativo ao salário correspondente aquele
período. Cumpre frisar que estas parcelas não possuem natureza jurídica
salarial, em virtude de constituir indenização pela perda repentina do emprego.
Além disso, o aviso prévio indenizado não pode ser considerado como rendimentos
de qualquer natureza, pois não decorre de prestação de trabalho; assim, não há
que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas.
Em razão disso, não poderia o Decreto 6.727/09 revogar
a alínea f do inciso V do parágrafo 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99, o qual
dispunha que o aviso prévio não integrava o salário de contribuição. É sabido
que as verbas indenizatórias não compõem parcela do salário do empregado, posto
que não tem caráter de habitualidade, tem natureza meramente ressarcitória,
pagas com a finalidade de recompor o patrimônio do empregado desligado sem justa
causa, não incidindo sobre elas a contribuição.
A jurisprudência do STJ e do TRF da 1ª Região sempre
se posicionou pela impossibilidade da incidência de contribuição previdenciária
sobre o aviso prévio indenizado. Além disso, a Justiça Federal em vários Estados
tem concedido liminares, e proferido sentenças, no sentido de conceder a
segurança para suspender os efeitos do Decreto 6.727/09.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.605 - SC
(2010/0209169-1)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO
ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
DECISÃO
(...)
4. Embora parte da
doutrina e da jurisprudência discorde, o pagamento substitutivo do tempo que o
empregado trabalharia se cumprisse o aviso prévio em serviço não se enquadra
como salário, porque a dispensa de cumprimento do aviso objetiva disponibilizar
mais tempo ao empregado para a procura de novo emprego, possuindo nítida feição
indenizatória.
5. A contribuição
do FGTS não se confundem com as contribuições previdenciárias, por se tratar de
valor a ser pago quando da despedida sem justa causa e considerando o motivo da
existência do fundo de garantia por tempo de serviço (proteção do trabalhador
da iniciativa privada em caso de despedida), fica clara a natureza
indenizatória da popularmente conhecida 'multa' de 40% (quarenta por cento) do
FGTS, a qual existe para assegurar uma parcial estabilidade ao empregado
despedido sem justa causa.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.944 - SC
(2010/0209193-3)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
EMPRESA. ART. 22, INC. I, DA LEI N. 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL.
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A indenização decorrente da
falta de aviso prévio visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora
alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada
na CLT, bem como não pôde usufruir da redução da jornada a que fazia jus (arts.
487 e segs. da CLT).
2. Não incide contribuição
previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por
não se tratar de verba salarial. Precedente: REsp 1198964/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010.
3. Recurso especial não
provido.
Com o entendimento já consolidado pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça de que não
incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de
Aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, a Primeira turma
da Corte negou o recurso da Fazenda Nacional contra as Lojas Laurita Ltda.
No recurso ao tribunal, a Fazenda sustentou a
incidência do tributo, porque tal parcela não se encontra no rol taxativo de
verbas isentas.
Segundo o relator, Ministro Abílio Zavascki, nos
termos do artigo 28 da Lei 8.212/91, o salário de contribuição é o valor da
remuneração, assim considerados os rendimentos destinados a retribuir o
trabalho, o que não é o caso dessa verba específica.
Nesse sentido:
RECURSO
ESPECIAL: 1.221.665
Se o aviso-prévio é
indenizado, no período que lhe corresponderia o emprego, não presta trabalho
algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à
hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão
legal de isenção em relação a tal verba.
Auxílio-educação
O
auxílio-educação é um subsídio pago pelo empregador em benefício do empregado,
a fim de qualificá-lo e elevar seu grau de escolaridade. Sendo assim, o
auxílio-educação compreende todos os níveis de educação (fundamental, médio,
superior e pós-graduação).
Salta aos olhos que apesar da lei 8.212/91, em seu
art. 28, parágrafo 9º, t, dispor expressamente que estas verbas não integram o
salário-contribuição; a Receita Federal do Brasil, por meio de uma
interpretação restritiva, entende que somente as verbas despendidas para o
ensino fundamental estão isentas da contribuição previdenciária.
O entendimento do órgão fazendário, além de
antijurídico, causa enorme prejuízo aos empregados uma vez que desestimula os
empregadores a investir na qualificação técnica de seus profissionais,
limitando a possibilidade de promoções e acesso a remunerações maiores.
Teleologicamente, o legislador, ao conceder a isenção do art. 28, parágrafo 9º,
t, da lei 8.212/91, buscou dar maior possibilidade de ingresso aos
trabalhadores em cursos de nível superior e pós-graduação. Este tipo de
formação acadêmica ainda é inacessível à maior parte da população brasileira e
o Estado não consegue suprir satisfatoriamente esta demanda. Por esta razão,
criou inúmeras políticas públicas em parceria com a iniciativa privada, visando
o aumento de vagas no ensino superior, a exemplo do Prouni e do Fies. Desta
forma, não pode o Fisco desnaturar estes incentivos, desfigurando o benefício
fiscal concedido.
Ressalta-se que o art. 458, parágrafo 2º, II, da CLT é
categórico ao determinar que os pagamentos efetuados para a educação dos
empregados não constitui salário. Ora, se nem a CLT, nem s Lei 8.212/91 faz
qualquer restrição ao ensino superior, não cabe à Receita Federal do Brasil
fazê-la. Ademais, o art. 28 da Lei 8.212/91 prevê que o salário-educação será
devido sob as importâncias pagas, decorrentes do trabalho realizado. Ora, o
auxílio-educação é uma liberalidade do empregador, não vinculada à remuneração
da atividade laboral.
Portanto os pagamentos efetuados aos servidores
Municipais a título da Gratificação por
curso superior destinado a auxiliar o pagamento das mensalidades de nível
superior e pós-graduação dos próprios funcionários ou dependentes, são
considerados verbas de natureza
compensatória/ indenizatória, não sujeitos a contribuição previdenciária,
porquanto não integram o salário do servidor para fins de aposentadoria (art. 201, § 11, CF/88)
Nesse sentido:
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.330.484 - RS
(2010/0133237-3)
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O auxílio-educação, embora
contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados,
não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o
trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É
verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho. (RESP 324.178-PR,
Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).
2. In casu, a bolsa de
estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de
mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou
dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de
ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do
auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC.
Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp
365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002).
(...)
Brasília (DF), 18 de novembro
de 2010(Data do Julgamento)
MINISTRO
LUIZ FUX - Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.324.411 - RJ
(2010/0119639-0)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
DECISÃO
É o relatório.
Decido.
O recurso não
merece prosperar.
Com efeito, a
fundamentação apresentada pelo acórdão recorrido espelha o entendimento deste
Tribunal no sentido de que não integram a base de cálculo da contribuição
previdenciária os valores gastos pela empresa a título de bolsas de estudo
destinadas a seus empregados.
Confira-se:
TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALORES GASTOS COM A EDUCAÇÃO
DO EMPREGADO (BOLSAS DE ESTUDO). CARÁTER SALARIAL. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Os valores
despendidos pelo empregador a título de bolsas de estudo destinadas aos
empregados não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária (REsp
231.739/SC, Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ 12.09.2005; REsp
676.627/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ 09.05.2005, REsp 324178/PR, 1ª Turma,
Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS 1ª Turma, Min.
Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS 1ª Turma, Min. José Delgado,
DJ. 18.03.2002). 2. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 784.887/SC,
Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ 05/12/2005).
TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – VALORES
GASTOS COM EDUCAÇÃO DO EMPREGADO – INEXISTÊNCIA DE CARÁTER SALARIAL –
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Não integram a
base de cálculo da contribuição previdenciária os valores gastos pela empresa a
título de bolsas de estudo destinadas a seus empregados.
2. Recurso
especial provido. (REsp 853.969/RJ, Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ
02/10/2007).
TRIBUTÁRIO – SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – VALORES GASTOS COM A
EDUCAÇÃO DO EMPREGADO (BOLSAS DE ESTUDO) – NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO –
AUXÍLIO-TRANSPORTE – PAGAMENTO EM DINHEIRO – LEI N. 7.418/85 – DECRETO N.
95.247/87 – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.
1. O Tribunal de
origem assentou que o vale-transporte foi pago pela empresa a seus funcionários
em dinheiro e de forma habitual, o que gera a incidência da contribuição
previdenciária sobre tal verba, não se enquadrando na hipótese prevista no
parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 95.247/87, bem como que os acordos e
convenções coletivas não podem sobrepujar-se às normas de ordem pública. 2. O
entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que os
valores gastos pelo empregador, na educação de seus empregados, não integram o salário-de-contribuição;
portanto, não compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária.
Agravos regimentais improvidos. (AgRg no REsp 1.079.978/PR, Humberto Martins,
DJ de 12/11/08).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília (DF), 16
de agosto de 2010.
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- Relator
Auxílio-creche
O Auxílio-creche é um benefício pecuniário concedido
pelo empregador aos empregados que possuam dependentes em idade pré-escolar. O
pagamento deste auxílio tem por objeto garantir a formação educacional dos
filhos dos trabalhadores e mantê-los em lugar seguro, enquanto os pais estão
realizando a jornada de trabalho.
Este benefício está previsto no art. 7º, XXV, da CRFB.
Destaca-se que o art. 458, parágrafo 2º, II, da CLT é categórico ao determinar
que o pagamento efetuado a título de auxílio-creche não constitui salário. No
mesmo sentido, o art. 28, parágrafo 9º, t da Lei 8.212/91, exclui da incidência
do salário-de-contribuição as importâncias creditadas a este título.
Ora se nem a CLT, nem a Lei 8.212/91 faz expressa
referência sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o
auxílio-creche, não pode a Receita Federal do Brasil, estender sua
interpretação para realizar a cobrança, sob pena de ofensa à regra da
tipicidade fechada em matéria tributária, de acordo como art. 150, I, da CRFB.
Ademais, o auxílio-creche possui caráter indenizatório, pelo fato de a empresa não
manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento e, consequentemente,
não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, em razão de sua
natureza.
A matéria é pacífica no âmbito do STJ – Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 310:
Nesse sentido:
Súmula 310
O auxílio-creche não integra o salário de contribuição
Na mesma esteira:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.772 - DF
(2009/0122754-7)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA
310/STJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.
(...)
3.
A jurisprudência desta Corte Superior firmou
entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não
integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência.
Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes: EREsp 394.530/PR, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJ 22/10/2009; AgRg no REsp 1.079.212/SP, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13/05/2009; REsp 439.133/SC, Rel.
Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007.
Brasília (DF), 24 de fevereiro
de 2010(Data do Julgamento)
MINISTRO
BENEDITO GONÇALVES –Relator
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.523 - DF
(1999/0073489-0)
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE
MINISTRO DE ESTADO. AVOCATÓRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/2TJ.
(...)
3. A questão de
fundo é pacífica no STJ, sendo objeto de sua Súmula 310: O Auxílio-creche não
integra o salário-de-contribuição.
4. Com efeito, o
referido auxílio constitui indenização pelo fato de a empresa não manter em
funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento, conforme determina o
art. 389 da CLT. Precedentes do STJ.
5. Segurança
concedida.
Brasília, 14 de
outubro de 2009(data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN,
Relator.
Auxílio-doença
O auxílio-doença, previsto no art. 60 da Lei 8.213/91,
é o benefício concedido em razão da incapacidade temporária di trabalhador,
obrigando-o a se afastar da atividade laboral por um período superior a 15
dias. Neste período inicial, o pagamento do salário é de responsabilidade do
empregador, após este prazo caberá à Previdência Social arcar com estes custos.
O auxílio-doença é um benefício de natureza
previdenciária que não se sujeita ao pagamento da contribuição, pelo simples fato
de que, nos primeiros 15 dias, não há prestação de efetivo serviço, então não
há que se falar em salário. Nunca é demais repetir que o salário contribuição
previsto no art. 28, I, da Lei 8.212/91 tem como fato gerador o salário, fruto
de uma relação de trabalho. No presente caso, em razão de uma enfermidade, o
trabalhador fica impedido de exercer sua atividade laboral, mas ainda assim,
recebe pela empresa verba equivalente ao valor do seu salário. Forçoso concluir
que sobre esta parcela não pode haver recolhimento de contribuição
previdenciária.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL
Nº 1.203.180 - RS (2010/0137467-1)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL
E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR
ANALOGIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS
DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA.
(...)
3. Está
assentado na jurisprudência desta Corte que os valores pagos a título de
auxílio-doença e de auxílio-acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento,
não têm natureza remuneratória e sim indenizatória, não sendo considerados
contraprestação pelo serviço realizado pelo segurado. Não se enquadram,
portanto, na hipótese de incidência prevista para a contribuição
previdenciária.
Precedentes.
4.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Brasília
(DF), 19 de outubro de 2010.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
AgRg nos EDcl no
RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.218 - SP (2008/0227253-2)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA.
AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA.
(...)
13.
O STJ pacificou o entendimento de que não incide Contribuição
Previdenciária
sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze
dias de afastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário.
Brasília,
27 de outubro de 2009(data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
AgRg nos EDcl no
RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.792 - RS (2008/0164962-7)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (AUXÍLIO-DOENÇA).
COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
(...)
4. O
empregado afastado por motivo de doença não presta serviço e, por isso, não
recebe salário, mas apenas uma verba de caráter previdenciário de seu
empregador, durante os primeiros quinze dias. A descaracterização da natureza
salarial da citada verba afasta a incidência da contribuição previdenciária.
Precedentes.
Brasília,
05 de fevereiro de 2009(data do julgamento).
Ministro
Castro Meira- Relator
Auxílio –
Transporte em pecúnia
A Corte Superior possuía entendimento, já pacificado,
no sentido de que o auxílio-transporte pago em pecúnia tem natureza
remuneratória e não é albergado por isenção, razão pela qual integraria a base
de cálculo da contribuição previdenciária.
No entanto o STF
– Supremo Tribunal Federal, recentemente posicionou-se quanto à matéria,
declarando a inconstitucionalidade
da incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago em dinheiro a
título de auxílio-transporte quando pago. Foi o que se decidiu no julgamento do
RE – nº 478.410 em 10.03.2010.
RE nº 478.410
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE.
MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO
150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.
1.
Pago o benefício de que se
cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não
afeta o caráter não salarial do benefício.
2.
A admitirmos não possa esse benefício
ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar
o curso legal da moeda nacional.
3.
A funcionalidade do conceito
de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O
instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de
pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o
devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de
pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela
permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange
a débitos de caráter patrimonial.
4.
A aptidão da moeda para o
cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos
atributos do curso legal e do curso forçado.
5.
A exclusividade de circulação
da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário
enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o
instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado]
importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em
outro valor.
6.
A cobrança de contribuição
previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte,
pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua
totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento.
(RE 478.410, relator Min. Eros Grau, tribunal Pleno, julgado em
10.03.2010, DJe 086 Divulg 13.05.2010 Public 14.05.2010 Ement Vol 02401-04 PP
00822)
EDcl no Resp nº 1.180.636
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INIOVAÇÃO. IMPOSSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUSTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA.
NÃO-INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS.
1.
Por inexistir omissão,
obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade
recursal, recebem-se os presentes Aclamatórios como Agravo Regimental.
2.
A solução integral da
controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do
CPC.
3.
É inadmissível Recurso
Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da
oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
4.
Não há contradição em afastar
a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo não conhecer do mérito
da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido
esteja adequadamente fundamentado.
5.
Em razão do pronunciamento do
Plenário do STF, declarando a inconstitucionalidade da incidência da
contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte,
mesmo que pagas em pecúnia, faz-se necessária a revisão da jurisprudência do
STJ para alinhar-se à posição do STF.
6.
A jurisprudência do STJ é no
sentido de que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário
relativo a contribuições previdenciárias é de cinco anos.
7.
Agravo Regimental parcialmente
provido.
Abono
Assiduidade
O abono assiduidade, conquanto premiação, não é
destinado a remuneração do trabalho, não tendo natureza salarial a deveras,
visa o mesmo a premiar aqueles empregados que se empenharam durante todo o ano,
não faltando ao trabalho ou chegando atrasado, de modo a não integrar o salário
propriamente dito.
É maciça as jurisprudências do E. STJ fixando
entendimento no sentido de que se trata de indenização pela não fruição de um
período de descanso remunerado ao qual faria jus o empregado pelos serviços
prestados, não incidindo as contribuições previdenciárias sobre essas verbas.
A Corte Especial, em casos análogos, sedimentou o
entendimento segundo o qual a conversão em pecúnia do abono assiduidade não
gozado não constitui remuneração pelos serviços prestados, não compondo
destarte, o salário de contribuição. Precedentes:
Resp – 496.408 – DJ de 06/12/04; Resp – 389.007 – DJ 15/04/02; Resp 712.185 –
DJ 08/09/09.
O abono assiduidade quando de sua conversão em
pecúnia, não configura uma contraprestação pelo serviço ou remuneração de
mão-de-obra, tendo natureza indenizatória e eventual, não integrando o salário
de contribuição, nos termos do parágrafo
9º, letra e, item 7, artigo 28 da Lei nº 8.212/91.
Uma vez
afirmada a natureza indenizatória do abono assiduidade convertido em pecúnia
para exclusão do IR, outra não pode ser a solução também para a contribuição
previdenciária.
Assim, não consistindo o abono assiduidade convertido
em pecúnia em contraprestação por serviço prestado ao empregador, inviável a
sua inclusão na base de cálculo de contribuição.
Para fins de composição do salário de contribuição,
não se pode aludir que o salário é apenas uma contraprestação paga ao
trabalhador por seus serviços prestados, restando excluída da contribuição
previdenciária patronal o premio- assiduidade, que detém evidente natureza
indenizatória.
A Corte Especial, em casos análogos, sedimentou o
entendimento segundo o qual a conversão em pecúnia do abono-assiduidade não
gozado não contribui remuneração pelos serviços prestados, não compondo,
destarte, o salário de contribuição.
Ademais, é ausente no STJ que a contribuição previdenciária patronal somente incide sobre
determinada verba, quando esta referir-se à remuneração por serviços prestados,
não estando albergadas, as indenizações.
Com efeito, a jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que não incide Contribuição
Previdenciária sobre o abano-assiduidade convertido em pecúnia, pois a verba
constitui premiação do empregado, e não contraprestação ao trabalho.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ABONO-ASSIDUIDADE. FOLGAS NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO DE RECOLHIMENTO.
MÊS SEGUINTE AO EFETIVAMENTE TRABALHADO. FATO GERADOR. RELAÇÃO LABORAL.
1.
Não incide Contribuição
Previdenciária sobre abono-assiduidade, folgas não gozadas e prêmio pecúnia por
dispensa incentivada, dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes
do STJ.
2.
A jurisprudência do STJ é
firme no sentido de que as Contribuições Previdenciárias incidentes sobre
remuneração dos empregados, em razão dos serviços prestados, devem ser
recolhidas pelas empresas no mês seguinte ao efetivamente trabalhado, e não no
mês subsequente ao pagamento.
3.
Recursos Especiais não providos
(REsp 712.185/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/09/2009)
TRIBUTÁRIO. INSS. ABONO-ASSIDUIDADE.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
1.
O abono-assiduidade convertido em pecúnia
possui natureza indenizatória, não incidindo a Contribuição Previdenciária.
2.
Recurso especial improvido.
(REsp 476.196/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
julgado em 06/12/2005, DJ 01/02/2006 p. 478)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABONO-ASSIDUIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO
INCIDÊNCIA.
1.
O abano-assiduidade, conquanto
premiação, não é destinado a remuneração do trabalho, não tendo natureza
salarial. Deveras, visa o mesmo a premiar aqueles empregados que se empenham
durante todo ano, não faltando ao trabalho ou chegando atrasado, de modo a não
integrar o salário propriamente dito.
2.
A Corte Especial, em casos
análogos, sedimentou o entendimento segundo o qual a conversão em pecúnia do
abono-assiduidade compondo, destarte, o salário-de-contribuição. Precedentes:
REsp 496.408/PR, 1ª Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 06 de
dezembro de 2004 e REsp 389.007/PR, 1ª Turma, Relator, Ministro Garcia Vieira,
15 de abril de 2002.
3.
É assente no STJ que a
contribuição previdenciária patronal somente incide sobre determinada verba,
quando esta referir-se à remuneração por serviços prestados, não estando
albergadas, deste modo, as indenizações. Precedentes: AgRg no AG 782.700/PR, 2ª
Turma, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 16 de maio de 2005;
ERESP 438.152/BA, 1ª Seção, relator Ministro Castro Meira, DJ de 25 de
fevereiro de 2004.
4.
Recurso especial provido.
(REsp 749.467/RS, rel. ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
16.03.2006, DJ 27/03/2006 p. 202)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ABONO-ASSIDUIDADE (APIP). NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO
INCIDÊNCIA.
1.
O abono-assiduidade (APIP), convertido em
pecúnia, por se tratar de espécie de verba indenizatória sem natureza salarial,
não integra o salário-de-contribuição, não estando sujeito à incidência da
contribuição previdenciária.
2.
Recurso Especial a que se nega
provimento. (REsp 496.408/PR, 1ª Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de
06 de dezembro de 2004 p. 197)
Abono Único e
Gratificações Eventuais
A partir da interpretação da legislação
previdenciária, temos no art. 28 da Lei 8.212//91, o universo das parcelas que
integram o salário – de – contribuição, deixando o § 9º, do mesmo artigo
acrescentado pela Lei 9.528/97, explicitadas as parcelas que não o integrar
estando na alínea e; 7º as importâncias
recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados
do salário. Assinale-se que o item 7, foi acrescentado pela Lei 9.711/98.
Ora considerando-se a disposição contida no art. 28, § 9º, item 7, da lei 8.212/91,
é possível concluir que o referido abono não integra a base de cálculo do
salário da contribuição , já que o seu pagamento não é habitual, observando-se
que na hipótese a previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade
da verba, e não tem vinculação ao salário e não representa contraprestação de
serviços, tendo em vista a possibilidade dos empregados afastados também
receberem a importância.
Neste contexto, é indevido a incidência da
contribuição previdenciária sobre as importâncias recebidas a título de Abono Único. (Resp nº 1.125.381/SP e Resp. 819.552/BA)
De acordo com os arts.
457 da CLT e 28, §9º, e, 7, da lei nº 8.212/91, uma da principais
características a ser aferida acerca das gratificações
e dos prêmios, a fim de verificar a sua inclusão ou não no salário de
contribuição, é a habitualidade ou não do seu pagamento.
Não incide a contribuição previdenciária sobre as
gratificações pagas de forma eventual. (Nesse sentido: TRF2, AC nº 2004.50.010.13521-3 – Des. Federal Luiz Antonio Soares)
Apesar de remuneratórios,
os abonos de data-base, todavia, são eventuais
(não-habituais), e, portanto, não induzem contribuição previdenciária nem se
incorporam ao salário ou benefício previdenciário subsequente (§ 11 do art. 201 da CF/88), já por
expressa exclusão constante do art. 28 §
9º, e, 7, da Lei nº 8.212/91, até porque o § 1º do art. 457 da CLT alude abonos outros.
Para a verificação da incidência de tributo sobre
qualquer parcela de remuneração paga ao empregado, é necessário analisar a
natureza jurídica dessa verba, que decorre da ponderação dos fins a que se
destina, não sendo necessária, para sua acepção, a prova do ressarcimento aos
funcionários de despesas efetivamente alcançadas.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 434.471 - MG
(2002/0054397-6)
EMENTA
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ABONO
ÚNICO - NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.
1. Inexistência
de violação aos arts. 515 e 535, II do CPC, porquanto o acórdão recorrido não
se omitiu quanto as questões suscitadas e encontra-se suficientemente
fundamentado.
2 Por
expressa determinação legal o abono único não integra a base de cálculo do
salário-de-contribuição (Lei nº 8212/91, artigo 28 da, § 9º, acrescentado pela
Lei 9528/97, letra e, item 7, acrescentado peal Lei 9711/98) .
3. Recurso especial provido.
RECURSO ESPECIAL Nº 201936 -MG (99/0006610-3)
EMENTA
TRIBUTÁRIO
E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O CHAMADO ABONO DE
FÉRIAS PREVISTO EM ACORDO COLETIVO (ART. 144 DA CLT). INADIMISSIBILIDADE.
1. A redação do art. 144,
da CLT, possui dicção cristalina ao dispor que O abono de férias de que trata
ao artigo anterior, bem como concedido em virtude de cláusula do contrato de
trabalho, do regulamento da empresa de convenção ou acordo coletivo, desde que
não excedente a vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do
empregado para os efeitos da legislação do trabalho e da previdência social
(redação anterior a lei nº 9.528/97, que suprimiu a expressão e da previdência social da parte final do
dispositivo).
Brasília, 27 de abril de 1999.
Ministro Milton Luiz Pereira,
Presidente
Ministro José Delgado ,
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.381 - SP (2009/0130623-6)
EMENTA
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.
1. Segundo iterativa
jurisprudência construída por esta Corte em torno do art. 28, § 9º, da Lei nº
8.212/91, o abono único previsto em convenção coletiva não integra o
salário-de-contribuição. Precedentes.
2. A Primeira Turma deste STJ
entendeu que considerando a disposição
contida no art. 28, § 9º, 'e', item 7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que
o referido abono não integra a base de cálculo do salário de contribuição, já
que o seu pagamento não é habitual - observe-se que, na hipótese, a previsão de
pagamento é única, o que revela a eventualidade da verba -, e não tem
vinculação ao salário (REsp 819.552/BA, Min. Luiz Fux, rel. p. acórdão
Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009).
2. Recurso especial não
provido.
Brasília, 15 de abril de
2010(data do julgamento).
Ministro Castro Meira-Relator
O STF – Supremo
Tribunal Federal, ao analisar a questão de gratificação por representação, a gratificação adicional de cinco por cento por quinquênio de serviço,
com base na Sessão Administrativa de 11
de dezembro de 2002, dispõe:
RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO
DE 2002
Dispõe sobre a
forma de cálculo do abono de que trata o artigo 2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27
de junho de 2002.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 13, XVII, combinado com o artigo 363, I,
do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º É de
natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o
artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal
Federal.
Art. 2º Para os
efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e para que se assegure isonomia
de tratamento entre os beneficiários, o abono será calculado, individualmente,
observando-se, conjugadamente, os seguintes critérios:
Art. 3º Serão
recalculados, mês a mês, no mesmo período definido no inciso I do artigo 2º, o
valor da contribuição previdenciária e o
do imposto de renda retido na fonte, expurgando-se da base de cálculo todos e quaisquer
reajustes percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda que
pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões desses reajustes nas
vantagens pessoais, por terem essas parcelas a mesma natureza conferida ao
abono, nos termos do artigo 1º, observados os seguintes critérios:
I – o montante
das diferenças mensais resultantes dos recálculos relativos à contribuição
previdenciária será restituído aos magistrados na forma disciplinada no Manual
SIAFI pela Secretaria do Tesouro Nacional;
Art. 4º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro MARCO AURÉLIO
As gratificações dadas aos empregados, eventualmente
por mera liberalidade, sem caráter de habitualidade, não ajustadas entre a
empresa (município) e empregado, expressa ou tacitamente não integram o salário
de contribuição.
O art. 28 da lei n° 8.212/91 assim prevê:
Art. 28...
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei,
exclusivamente:
(...)
e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados
pela Lei nº 9.528, de 10.12.97
(...)
7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente
desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
Desse modo, uma das principais características a ser
aferida a cerca das gratificações, a fim de verificar a sua inclusão ou não no
salário-de-contribuição, é a habitualidade ou não seu pagamento.
Portanto não incide a contribuição previdenciária
sobre as gratificações pagas de forma eventual.
Tratando-se de adicionais e gratificações não
incorporáveis aos vencimentos, não incidirá contribuição previdenciária, pois,
por obvio, o pagamento da contribuição sobre os mesmos não trará benefícios
futuros, apresentando-se, portanto, destituída de causa eficiente, o que leva a
concluir pela sua não incidência sobre o referido valor.
Sem confundi-las com as horas extras,
segundo os dicionaristas, gratificação é a remuneração excepcional do trabalho.
Configura retribuição excepcional do trabalho. Configura retribuição
especial a par de usualmente devida,
resultante de um serviço bem-feito, sazonal, proveitoso para a empresa, ou
deriva de um interesse maior do executante. Prova do reconhecimento, é também a
exteriorização do júbilo do empregador.
Situada tecnicamente entre o salário –
retribuição de algum esforço físico ou intelectual – e o prêmio, gratificação
reconhece sobre esforço laboral individual, entendida como o desembolso
empresarial pelo desempenho especial do obreiro ou por dedicação ímpar, é
geralmente plus salarial em virtude dos serviços prestados.
A
gratificação tem definição e muitos autores tentaram conceituá-la. Luiz José de
Mesquita faz breve síntese desse esforço dos doutrinadores. Para Américo Plá Rodriguez, são somas de dinheiro de tipo variável, ou outorgadas
voluntariamente pelo patrão a seus empregados, a modo de prêmio ou incentivo
para obter maior dedicação e perseverança destes. Ernesto Krotoschin vê remuneração especial concedida ao
trabalhador e por motivo também especial. O próprio Luiz José de Mesquita
prefere remuneração especial, de
natureza salarial, premial ou liberal.
Embora questionável a conceituação em
razão da multiplicidade de espécies, a gratificação é pagamento habitual ou com
essa intenção, feito em retribuição por serviços prestados incomuns,
incorporado à remuneração do obreiro ou não, dependendo do tipo de relação
direta e pessoa do empenho premiado ou estipulado. Ao contrário, gratificações dadas aos empregados,
eventualmente, por mera liberalidade, sem caráter de habitualidade, não
ajustadas entre a empresa e o empregado, expressa ou tacitamente não integram o
salário-de-contribuição.
Se verdadeiramente esporádica, isto é,
eventual, e graciosa, ou seja, desmotivada, é mera liberalidade e não parte da
remuneração.
Por
sua vez, dispõe o caput do artigo 40 da Constituição Federal:
Art. 40. Aos servidores
titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o
disposto neste artigo.
De
acordo com a norma acima transcrita, é assegurado aos servidores públicos
titulares de cargos efetivos da administração direta e indireta o regime
próprio de previdência de caráter solidário e contributivo, ou seja, a ser
mantido por meio de recolhimento de contribuição.
No
que diz respeito ao cálculo da contribuição previdenciária ora debatida, o
artigo 201 da Constituição Federal, em seu §11, estabelece de forma clara que:
Art.
201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de
caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
§11.
Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao
salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em
benefícios, nos casos e na forma da lei.
Infere-se
do dispositivo acima, aplicável ao caso em comento por autorização do §12 do
artigo 40 da Constituição Federal, que as parcelas que compõem a base de
cálculo da contribuição previdenciária podem ser objeto de regulamentação do
ente público, de cujo quadro funcional o servidor faz parte.
Ademais,
conforme dispõem os § 2º e 3º do referido artigo, os proventos de aposentadoria
e as pensões, no momento de sua concessão, não poderão ultrapassar a
remuneração do servidor, sendo que o cálculo deverá observar as remunerações
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de
previdência de que tratam o artigo 40 e o art. 201 da Constituição Federal, na
forma da lei.
Com
base em tais preceitos, principalmente, no disposto no §3º do artigo 40 da
Constituição Federal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão
administrativa de 18/12/2002, firmou entendimento no sentido de que a
contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre as
parcelas não computadas no cálculo dos benefícios de aposentadoria.
Isto
é dizer, somente as parcelas
incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição
previdenciária. (STF, REAg 389903/DF, Rel. Min. Eros Grau, 21/02/2006).
Nesta
linha de raciocínio, para se definir sobre quais parcelas da remuneração incide
a contribuição previdenciária, deve se verificar se aquelas incorporam ou não a
remuneração.
Com
efeito, a resposta para tal pergunta passa, obrigatoriamente, pela análise da
natureza jurídica da gratificação, bem como da habitualidade de seu pagamento.
No
que toca à natureza jurídica, a referida verba se perfaz em gratificação
propter laborem, isto é, paga em contraprestação ao serviço realizado, qual
seja, ao desempenho dos servidores públicos agraciados com tais benefícios.
Há
que observar, ainda, que tal parcela configura-se em vantagem transitória,
condicionada ao atingimento das metas estipuladas e até mesmo à superação delas
e, em regra, não se incorpora aos vencimentos, não gerando, portanto, direito à
continuidade indefinida de sua percepção.
No
entanto, a Lei pode determinar que ocorra a sua incorporação ao
vencimento-base, a partir do que passa a fazer parte integrante da remuneração
do servidor, ou dos proventos deste, o que não se verifica na espécie.
Neste
particular, deflui-se da norma acima mencionada que as Gratificações pelo
Alcance e Superação das Metas Tributárias não se incorporam à remuneração do
servidor e, logo, não podem ser incluídas na base de cálculo para a
contribuição previdenciária, por força do entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal, na sessão administrativa de 18/12/2002, no sentido de que a
contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre as
parcelas não computadas no cálculo dos benefícios de aposentadoria.
O
judiciário através de várias decisões, tem se manifestado favorável a não
inclusão da verba gratificações no
cálculo do salário-de-contribuição.
Nesse
sentido:
AC – Apelação Cível – 01262510
Relator: Juiz Lindoval Marques de Brito (conv.)
Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.
GRATIFICAÇÕES. AVISO PRÉVIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AJUDA DE
CUSTO. DESCARACTERIZAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. AJUDA DE CUSTO. SEGURO ACIDENTE
DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO GRAVE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ACORDOS E SENTENÇAS
JUDICIAIS.
1.
Sobre as gratificações pagas
pelo empregador, a título de liberalidade, aos empregados não incide
contribuição previdenciária. Inexiste o requisito da habitualidade. (AC.
95.01.19380-2/MG, Quarta Turma, Relator Juiz Hilton Queiroz, DJ 17/03/2000)
AC – Apelação Cível – 01193802
Relator: Hilton Queiroz
Ementa:
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA.
1.
Sobre as gratificações pagas
pelo empregador, a título de liberalidade, aos empregados não incide
contribuição previdenciária. Inexiste o requisito da habitualidade.
RECURSO ORDINÁRIO EM MS N° 12.590 - DF
(2000/0127059-1)
RELATOR:
MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA
RECORRENTE:
LEONARDO SILVA LIMA E OUTROS
ADVOGADO:
IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
T.
ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
IMPETRADO:
JUIZ DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO:
UNIÃO
EMENTA
Administrativo.
Mandado de Segurança. Exercício de Funções Comissionadas ou Gratificações.
Contribuição Previdenciária Indevida. Lei 9527/97 (Art. 18). Lei 9783, 99 (An
2o).
1.A
contribuição previdenciária não incide sobre as parcelas não incorporáveis
pagas aos funcionários em atividade no exercício de funções comissionadas e
gratificadas.
2
.Recurso provido.
TRF 5° - APELAÇÃO CÍVEL Nº 392534-PB
(2003.82.00.009810-2)
APTE
: JANILDO DOS SANTOS NASCIMENTO e outro
ADV/PROC
: EDIGLEY DE BRITO BASTOS e outros
APDO
: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPTE
: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
Origem
: 2ª Vara Federal da Paraíba - PB
RELATORA
: Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI
RE LATÓRIO
A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA
CANTARELLI (Relatora): Trata-se de ação ordinária contra o INSS ajuizada por servidores
públicos municipais efetivos, requisitados para prestarem serviços junto à
Oficina-escola de Revitalização do Patrimônio Cultural de João Pessoa,
objetivando o reconhecimento de direito a não incidência do PSS sobre os
valores recebidos a título de gratificação temporária não incorporável, paga
diretamente pelo órgão cessionário, além da repetição de indébito dos valores
indevidamente recolhidos.
Processo: AC 54068 PR 95.04.54068-6
Relator(a): TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR
Julgamento: 08/07/1999
Órgão Julgador: TURMA DE FÉRIAS
Publicação: DJ 15/09/1999 PÁGINA: 670
Ementa
GRATIFICAÇÃO NÃO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, DA LEI Nº 8212/91.
1.Para definir o salário-de-contribuição, o art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, utiliza a
expressão remuneração. Trata-se de termo técnico próprio do Direito do
Trabalho. Portanto, devemos entendê-lo tal como formulado no campo desta
ciência. E neste campo, remuneração é a soma das parcelas de natureza salarial
com as gorjetas recebidas pelo empregado, conforme arts. 457 e 458 da CLT. Se a gratificação eventual paga pela empregadora aos seus
empregados não é salário, também não é remuneração. Logo, não há incidência de
contribuições previdenciárias. 2. A expressão a qualquer título, como esta no
art. 28 da Lei 8.212/91, e sempre
esteve nas leis de regência anteriores, significa apenas que, em se tratando de
remuneração, pouco importa o título dado à prestação paga ao empregado.3. Apelo
desprovido. Voto vencido.
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TRF 1ª - Processo:
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Numeração Única:
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Relator:
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Des.(a)
KILDARE CARVALHO
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Relator do Acórdão:
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Des.(a)
KILDARE CARVALHO
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Data do Julgamento:
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28/04/2010
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Data da Publicação:
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28/05/2010
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÕES
PELO ALCANCE E SUPERAÇÃO DAS METAS TRIBUTÁRIAS - NÃO INCIDÊNCIA - OFENSA AO
ART.22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
As Gratificações pelo Alcance e Superação das Metas Tributárias não
constituem verbas incorporáveis ao vencimento e, de acordo com o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não sofrem a incidência da contribuição
previdenciária. Julgada procedente a ação.
TRF 4°– Apelação Cível – 200571000072724
Relator: Vânia Hack de Almeida
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEIS N.º 8.852/94 E
9.783/99. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. IPHAN.
LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 2º-A DA LEI N.º 9.494/97. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
(...)
13. Tratando-se de adicionais e gratificações não-incorporáveis aos
vencimentos, não incidirá contribuição previdenciária, pois, por óbvio, o
pagamento da contribuição sobre os mesmos não trará benefícios futuros,
apresentando-se, portanto, destituída de causa eficiente, o que leva a concluir
pela sua não incidência sobre o referido valor.
Salário Maternidade
-Não incidência da Contribuição Previdenciária
Estabelece o inciso XVIII,
do art. 7º da Constituição Federal, que é direito das trabalhadoras urbanas e
rurais licença à gestante, sem
prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
Como se vê, a Constituição
Federal destinou à Previdência Social a incumbência de arcar com a mais
importante prerrogativa social conferida à mulher trabalhadora: o
salário-maternidade, isto é, o salário integral da empregada durante o período
de 120 dias em que estiver afastada do trabalho pelo nascimento de seu filho.
Referido benefício está
previsto na Seção V – Dos Benefícios, Subseção VII, da Lei nº 8.213/91, que
trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, da seguinte forma:
Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência
Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte
e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as
situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à
maternidade.
Por sua vez, o artigo 72
deixa claro que o pagamento do salário maternidade deve ser compensado pela
Previdência Social :
Art.
72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa
consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.
§ 1o
Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada
gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da
Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre
a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer
título, à pessoa física que lhe preste serviço.
O Regulamento da
Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) estabelece:
Art. 93. O
salário-maternidade é devido à segurada da previdência social,
durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término
noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no
§ 3o.
Art. 94. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste
numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o
disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições
incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados,
a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo
aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198.
Art. 97. O salário-maternidade da empregada será devido pela previdência social enquanto
existir a relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse
benefício pela empresa.
O inciso II, do artigo 131
da Consolidação das Leis do Trabalho também determina que o salário-maternidade
será pago pela Previdência Social:
Art. 131 – (…)
II – durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de
maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do
salário-maternidade custeado pela Previdência Social.
A Constituição Federal na
redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, estabelece no seu
artigo 201, inciso II que a previdência social atenderá a proteção à
maternidade, in verbis:
Art. 201. A previdência
social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, e
atenderá, nos termos da lei, a:
II – proteção à maternidade,
especialmente à gestante;
Da análise das normas
conclui-se que o sujeito passivo da obrigação de pagar o salário maternidade é
o INSS, sendo o empregador simples agente pagador que adianta à trabalhadora o
valor de seu salário, efetuando posteriormente a compensação quando do
recolhimento de suas contribuições ao INSS.
Em vista disso, no nosso
entendimento, o salário-maternidade não se harmoniza na definição de
remuneração, por não ter a natureza contraprestação de atividade laboral,
trata-se na verdade de benefício de natureza previdenciária.
Tanto isso é assim que
quando a Emenda Constitucional 20/98, em seu art. 14, trouxe uma inovação com
relação aos benefícios previdenciários a saber, restringiu o limite máximo para
a concessão de todos os benefícios previdenciários, dentre eles ao
salário-maternidade, a um valor fixado em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais),
o Partido Socialista Brasileiro – PSB propôs a ADIN 1.946-5, para que o Supremo
Tribunal Federal decidisse se o benefício do salário-maternidade se submeteria
ou não ao disposto no referido artigo.
Nesse julgamento, o Supremo
Tribunal Federal tratou da natureza jurídica do salário maternidade e ao final
decidiu que não obstante se tratasse de um benefício de caráter previdenciário,
não se submetia ao valor de R$1.200,00, conforme ementa abaixo:
DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
LICENÇA-GESTANTE. SALÁRIO. LIMITAÇÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º, IV, 5º, I, 7º, XVIII, E 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974,
vem tratando o problema da proteção à gestante, cada vez menos como um encargo
trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenciária.
Essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 05/10/1988, cujo art.
6° determina: a proteção à maternidade deve ser realizada na forma desta
Constituição, ou seja, nos termos previstos em seu art. 7°, XVIII: licença à
gestante, sem prejuízo do empregado e do salário, com a duração de cento e
vinte dias.
2. Diante desse quadro histórico, não é
de se presumir que o legislador constituinte derivado, na Emenda 20/98, mais
precisamente em seu art. 14, haja pretendido a revogação, ainda que implícita,
do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal originária. Se esse tivesse sido o
objetivo da norma constitucional derivada, por certo a E.C. nº 20/98 conteria
referência expressa a respeito. E, à falta de norma constitucional derivada,
revogadora do art. 7º, XVIII, apurar simples aplicação do art. 14 da E.C.
20/98, de modo a torná-la insubsistente, implicará um retrocesso histórico, em
matéria social-previdenciária, que não se pode presumir desejado.
3. Na verdade, se se entender que a
Previdência Social, doravante, responderá apenas por R$1.200,00 (hum mil e
duzentos reais) por mês, durante a licença da gestante, e que o empregador
responderá, sozinho, pelo restante, ficará sobremaneira, facilitada e
estimulada a opção deste pelo trabalhador masculino, ao invés da mulher
trabalhadora. Estará, então, propiciada a discriminação que a Constituição
buscou combater, quando proibiu diferença de salários, de exercício de funções
e de critérios de admissão, por motivo de sexo (art. 7º, inc. XXX, da C.F./88),
proibição, que, em substância, é um desdobramento do princípio da igualdade de
direitos, entre homens e mulheres, previsto no inciso I do art. 5º da
Constituição Federal. Estará, ainda, conclamado o empregador a oferecer à
mulher trabalhadora, quaisquer que sejam suas aptidões, salário nunca superior
a R$1.200,00, para não ter de responder pela diferença. Não é crível que o
constituinte derivado, de 1998, tenha chegado a esse ponto, na chamada Reforma
da Previdência Social, desatento a tais conseqüências. Ao menos não é de se
presumir que o tenha feito, sem o dizer expressamente, assumindo a grave
responsabilidade.
4. Aconvicção firmada, por ocasião do
deferimento da Medida Cautelar, com adesão de todos os demais Ministros, ficou
agora, ao ensejo deste julgamento de mérito, reforçada substancialmente no
parecer da Procuradoria Geral da República.
5. Reiteradas as considerações feitas
nos votos, então proferidos, e nessa manifestação do Ministério Público
federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade é julgada procedente, em parte,
para se dar, ao art. 14 da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998,
interpretação conforme à Constituição, excluindo-se sua aplicação ao salário da
licença gestante, a que se refere o art. 7º, inciso XVIII, da Constituição
Federal.
6. Plenário. Decisão unânime.
(ADI 1946/DF – Ação Direta de Inconstitucionalidade, Relator: Min.
SYDNEY SANCHES, Julgamento: 03/04/2003, Tribunal Pleno, DJ 16-05-2003)
Assim, o Supremo Tribunal
Federal, em sua composição plenária e por unanimidade, dando ao art. 14 da EC
nº 20/98 interpretação conforme ao texto constitucional vigente, reconheceu
que a Previdência Social deve arcar integralmente com o benefício da
licença-maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição.
A referida decisão deixou
inequívoco que o salário-maternidade é benefício previdenciário,
pois atribuir parte do ônus do afastamento da gestante ao empregador é
discriminar a mulher no mercado de trabalho, restringindo, ademais, sua
liberdade de ter os filhos que quiser. É que, aplicado o art. 14 da Emenda ao
salário-maternidade, estar-se-ia em conflito com o art. 5º, caput, e inciso I,
da Constituição Federal, uma vez que se estaria promovendo a discriminação
entre homens e mulheres na obtenção e manutenção do emprego.
O STF – Supremo
Tribunal Federal, ao analisar o AgRg
no Agravo de Instrumento n° 1.420.247/DF, decidiu que não incide a
contribuição previdenciária sobre a verba salário-maternidade
por não configurar efetiva prestação de serviço, tratando-se portanto de verba indenizatória/ compensatória, a teor do
art. 28, § 9°, item 7 da Lei n° 8.212/91.
Nesse sentido:
AgRg
no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.420.247 - DF (2011/0123585-6)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : GLOBEX UTILIDADES
S/A
ADVOGADO : NELSON WILIANS
FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL
DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO PODE SER
ALTERADA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RELEVÂNCIA DA
MATÉRIA A EXIGIR REABERTURA DA DISCUSSÃO PERANTE A 1a. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL QUE, NOS TERMOS
DO ART. 14, II DO RISTJ, FICA, DESDE JÁ, SUBMETIDO A JULGAMENTO PELA 1a. SEÇÃO.
1. O preceito
normativo não pode transmudar a natureza jurídica de uma verba. Tanto no
salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que
lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo
empregado, razão pela qual, não é possível caracterizá-los como contraprestação
de um serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização
legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o Trabalhador.
2. Da mesma forma que só se
obtém o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a
contribuição também só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em
forma de benefício (ADI-MC 2.010, Rel. Min. CELSO DE MELLO); destarte, não há
de incidir a contribuição previdenciária sobre tais verbas.
3. Apesar de esta Corte
possuir o entendimento pacífico em sentido oposto (REsp. 1.232.238/PR, Rel.
Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 16.03.2011; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
25.11.2010; REsp. 1.149.071/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON,
DJe 22.09.2010), a relevância da matéria exige a reabertura da discussão
perante a 1a. Seção.
4. Agravo Regimental provido
para determinar a subida dos autos do Recurso Especial que, nos termos do art.
14, II do RISTJ, fica, desde já, submetido a julgamento pela 1a. Seção.
Dessa
forma, deverá ser suspensa a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal e dos segurados incidentes
sobre a verba de natureza jurídica indenizatória/ compensatória, excluindo-a do salário de contribuição, a teor do art. 28, 9º, item 7 da Lei n° 8.212/91
13° Salário (Gratificação
Natalina)
- Não incidência
da Contribuição Previdenciária
De acordo com a Lei n° 8.212/91, a gratificação
natalina a título de 13° salário,
integra as remunerações que compõe o salário-de-contribuição
para fins previdenciários.
Nesse sentido:
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida
em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos,
devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir
o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos
habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à
disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do
contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença
normativa;
(...)
§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o
salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma
estabelecida em regulamento.
Para fins do cálculo de valor de benefícios, a Lei n° 8.213/91, determina que:
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o
regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o
salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no
salário-de-benefício.
Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
(...)
§ 3º Serão considerados
para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado,
a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais
tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro
salário (gratificação natalina).
Dessa forma, de acordo com a legislação vigente, a
remuneração recebida a título de 13°
salário, integra o salário-de-contribuição para fins de contribuição
previdenciária, mas não repercute nos proventos de aposentadoria do segurado,
ou seja, não integra a base de cálculo dos benefícios a serem auferidos na
aposentadoria.
O STF – Supremo
Tribunal Federal, através de vários RE
repetitivos firmou jurisprudências no sentido de que somente as parcelas incorporáveis a remuneração do segurado para fins
da aposentadoria, devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária.
Tal assertiva tem como fundamento o art. 201, §11 da CF/88, que determina:
O Art. 201, § 11: da CF/88:
Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título serão
incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e
consequente repercussão em benefícios.(g.n)
Portanto, de acordo com a Constituição, somente os ganhos habituais, entendendo-se aqueles
recebidos permanentemente, ou seja, salário fixo e adicionais que repercutem na
aposentadoria sofre a incidência da contribuição previdenciária.
O sistema previdenciário vigente, à partir da Emenda
Constitucional nº 20/98, encontra-se fundado em base rigorosamente contributiva
e atuarial, o que implica equivalência entre o ganho na ativa e os proventos
recebidos durante a inatividade pela regra do art. 195, §5º da Constituição Federal – Nenhum benefício ou serviço da
seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente
fonte de custeio total.
Não se pode criar fonte de custeio sem o benefício correspondente
(ADIN – 790-4/DF).
Como bem lembrou o insigne Ministro Francisco Peçanha
Martins:
O que importa saber é se o desconto da contribuição
nessas verbas terá sua contrapartida nos proventos da aposentadoria do
servidor, tendo em vista a modificação introduzida no sistema previdenciário do
servidor público imprimindo-lhe caráter contributivo e atuarial (RMS –
14.346/DF - DJ 28.06.2004).
Igualmente, não incide contribuição previdenciária
sobre valores, ainda que permanentes, que não se incorporam aos proventos se
aposentadoria de natureza compensatória
ou indenizatória.
O arcabouço previdenciário vigente está esteado em
bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis
distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os
proventos e as pensões na inatividade.
Se é certo que, no ensejo da aposentadoria, não será
percebida a retribuição auferida na ativa concernentemente as contribuições
previdenciárias sobre a totalidade das remunerações, não faz o menor sentido
que sobre o percebido a título de verbas indenizatórias/ compensatórias como é
o caso do 13° salário, incida o
percentual relativo a contribuição previdenciária.
O art. 201, §
11 da CF/88 é condicionante ao determinar que: os ganhos habituais... e consequente repercussão em benefícios.
Ora, se sobre todas as verbas recebidas a título de remuneração (art. 22, I da Lei nº
8.212/91) incidir a contribuição previdenciária, e se entre elas constar verbas indenizatórias/ compensatórias como o
13° salário que não irão repercutir em benefícios quando da aposentadoria,
a contribuição social não será devida sobre estas verbas, pois agride
literalmente o enunciado final do dispositivo legal.
O STF – Supremo
Tribunal Federal pacificou entendimento que:
não incide contribuição previdenciária sobre os
valores ainda que permanentes que não se incorporam aos proventos de
aposentadoria, como as horas-extras, terço
constitucional de férias e demais verbas de natureza compensatória ou
indenizatória.
Assim sendo, as verbas remuneratórias que detém
natureza compensatória/ indenizatória, recebidas de forma eventual e não
habitual, as quais tem como escopo compensar ou gratificar o servidor pelo
exercício de uma atividade extraordinária ou pelo desgaste, não incidem a
contribuição previdenciária.
Nesse sentido:
EMENTA: Constitucional. Servidor Público.
Terço de Férias. Contribuições Previdenciárias. Incidencia. Descabimento.
É descabida a incidência de contribuição
previdenciária sobre parcela retribuitiva não habitual e não incorporável à
remuneração e aos proventos de aposentadoria do servidor público.
(...)
Somente as parcelas incorporáveis ao salário de
servidor sofrem a incidência da Contribuição previdenciária.
(...)
(STF- Supremo Tribunal Federal - AI/ 705663 –
Agravo de Instrumento - Rel: Min. Ellen Gracie)
Na mesma
esteira:
(...)
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário.
No RE, fundado, no Art.102, III, a, da Constituição Federal,
alegou-se ofensa aos arts. 40, § 3º, 195, §5º e 201, §11 da mesma carta.
O agravo não merece acolhida. A orientação do Tribunal é no
sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas
indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. Cabe aqui,
por oportuno, a colação da ementa do RE 389.903-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau, a
seguir transcrita:
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário.
Contribuição Social incidente sobre horas extras e terço constitucional de
férias. Impossibilidade.
Somente as parcelas incorporáveis ao salário do
servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo
Regimental a que se nega provimento.
No mesmo sentido: RE 545.317-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes.
Isso ponto, nego seguimento ao recurso.
(STF- Supremo Tribunal Federal - AI/ 706028 – Agravo de Instrumento
- Rel: Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 12/05/2008)
Decisão: O presente
recurso extraordinário foi interposto contra acórdão, que, proferido por
Tribunal de jurisdição inferior, reconheceu a validade da incidência da
contribuição social sobre o terço constitucional de férias, sobre a
gratificação natalina, sobre as horas extras e sobre os demais adicionais e
parcelas não incorporáveis. Impende destacar, no que concerne á incidência
da contribuição social sobre os adicionais e parcelas não incorporáveis (dentre
elas o terço constitucional de férias as horas extras), que a colenda
Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 389.903 – Agr/DF, Rel. Min.
Eros Grau, fixou entendimento que torna
acolhível a pretensão de direito material deduzida
pela parte ora recorrente: Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição social incidente
sobre horas extras e terço constitucional de férias. Impossibilidade.
Somente as parcelas incorporáveis ao salário do
servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se
nega provimento. Em ordem a reconhecer que não é exigível a
contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias, sobre
horas extras e sobre os demais adicionais e parcelas não incorporáveis,
invertidos, nesse especifico ponto, os ônus da sucumbência.
(STF- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 479193 - REL: MIN. CELSO DE MELLO – 18/12/2008)
Assim, temos que todas as remunerações
pagas ao segurado a qualquer título que lhe seja conferido, que detenha a
natureza compensatória/ indenizatória,
não será utilizada como base de cálculo para fins de contribuição
previdenciária, por ter o caráter de eventualidade e não se incorporar ao
salário efetivo do servidor quando da aposentadoria na forma do art. 201, § 11º, da CF/88.
Com efeito, a teor da primeira
parte do art. 201, § 11 da CF, a contribuição previdenciária incide sobre tudo
aquilo que o servidor recebe a título remuneratório e habitual, mas de acordo
com a segunda parte, desde que resulte
em consequente repercussão de benefícios.
Ora, analisando-se o texto,
verifica-se na base de cálculo da contribuição previdenciária, estão incluídos
todos os ganhos habituais de empregado (servidor), a qualquer título, desde
que, no entanto, haja a consequente repercussão em benefícios, ou seja, deve
existir proporcionalidade entre o valor da contribuição e o benefício futuro
que será percebido pelo segurado. É o caráter retributivo do sistema.
Neste diapasão, conclui que a
contribuição deve incidir sobre toda remuneração que o servidor recebe
habitualmente, desde que resulte em consequente repercussão de benefícios.
Da mesma forma que só se obtém o direito a um
benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição também
só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício
(ADI-MC 2010, Rel. Min. Celso de Mello), destarte, não há de incidir a contribuição
previdenciária sobre a verba 13° salário,
inclusive excluída do salário de
benefício por determinação expressa do art.
29, § 3° da Lei n° 8.213/91.
Adicional de
Insalubridade
O adicional de insalubridade constitui uma compensação
financeira ao trabalho prestado em condições vulneráveis à atuação de agentes
nocivos à saúde do trabalhador. Ele possui diferentes percentuais dependendo do
grau de insalubridade (grau mínimo – 10%; grau médio - 20%; grau máximo – 40%).
Em razão do risco emitente à saúde do trabalhador e a necessidade de compensação
à exposição do risco, a matéria mereceu tratamento constitucional, em seu art.
7º, XXIII.
A CLT considera como
insalubres as atividades ou operação que, por sua natureza, condições ou
métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima
dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do
agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Desta feita, o adicional de insalubridade possui
natureza indenizatória em razão dos riscos de contratação de moléstias pelos
trabalhadores; de modo que não há incidência de contribuições previdenciárias
sobre as verbas recebidas a este título. Apesar do STJ entender pela incidência
da contribuição, o TRF da 4ª Região possui decisão favorável a esta tese.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.192.529 - SP
(2009/0084410-9)
EMENTA
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ.
Esta c. Corte já firmou o
entendimento segundo o qual o adicional de
insalubridade constitui uma
compensação ao servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde, devendo
cessar seu pagamento quando cessarem essas condições adversas, não sendo
possível sua incorporação aos proventos da aposentadoria. Aplicação da Súmula
n.º 83/STJ.
Agravo regimental desprovido.
(...)
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
1.192.529 -SP
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO Á APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ.
Esta c. Corte já firmou o
entendimento segundo o qual o adicional de insalubridade constitui uma
compensação ao servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde, devendo
cessar seu pagamento quando cessarem essas condições adversas, não sendo
possível sua incorporação aos proventos da aposentadoria. Aplicação da Súmula
nº 83/STJ.
Adicional de
Periculosidade
O adicional de periculosidade é devido àquelas funções
que, por sua natureza ou método de trabalho, implicam contato constante com
material inflamável, explosivos, energia elétrica, atividades com operações com
radiação ionizantes ou substâncias radioativas, ou ainda, em face de contato
constante com bomba de gasolina.
Face o risco de morte em manipular ou estar em contato
com estes produtos é assegurado ao trabalhador um adicional de 30% sobre a
remuneração, como forma de compensação pelo risco sofrido. Estas regras estão
reguladas pelo art. 7º, XXIII, da CRFB e pelo art. 193 da CTL.
Assim como o adicional de insalubridade, o adicional
de periculosidade possui natureza indenizatória em razão do risco de morte
sofrido pelos trabalhadores; de modo que não há incidência de contribuições
previdenciárias sobre as verbas recebidas a este título, conforme orientação do
TRF da 1ª Região.
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
1.192.529 -SP
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. NATUREZA PRO
LABORE FACIENDO E PROPTER
LABOREM. PAGAMENTO DURANTE LICENÇA-PRÊMIO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1.
As gratificações de natureza pro labore
faciendo e propter laborem são
atreladas à consecução de atividades específicas, como são as de
periculosidade, de insalubridade, de participação nos resultados e por hora
extra; estas gratificações, por sua natureza, somente são pagas pela
Administração àqueles servidores que efetivamente trabalharem sob as condições
especiais que ensejaram a sua criação.
2.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RMS
14210/PB, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA,
SEXTA TURMA, julgado em 26.04.2005, DJ 09.05.2005
p. 475)
Adicional
Noturno
O trabalho noturno consiste no labor realizado no
período das 22 horas até as 5 horas da manhã do dia seguinte. A jornada noturna
urbana abrange 8 horas jurídicas de trabalho, pois a hora noturna corresponde a
52 minutos e 30 segundos. Há, portanto, uma redução de 7 minutos e 30 segundos,
que multiplicados por 8 horas constitui uma redação de 1 hora. Com isto, a
jornada de trabalho será estabelecida em 7 horas.
Quanto à remuneração do adicional noturno, a CRFB, em
seu art. 7º, IX, garante que o trabalho noturno será superior ao diurno. O art.
73 da CLT dispõe que terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos,
sobre a hora diurna.
O trabalho noturno possui remuneração e cômputo de
horas diferenciado do trabalho diurno em razão do desgaste físico imposto ao
trabalhador. O relógio biológico do ser humano é estruturado para funcionar
durante o dia. À noite, há desaceleração de nosso metabolismo e queda de nossa
capacidade cognitiva, pois o corpo se prepara para o descanso e o sono.
Augusto Cezar Ferreira de Baraúna expõe: nossa legislação protege o trabalho
noturno, estabelecendo padrões e limites de atuação empresarial, inclusive,
criando um acréscimo salarial de natureza compensatória, ao qual se
convencionou chamar de adicional noturno
O decreto 5.005/04 promulgou a Convenção nº 171 da
Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno, a qual
reconhece em vários dispositivos a natureza compensatória dessas verbas
recebidas, senão vejamos:
Artigo 3
1.
Deverão ser adotadas, em
benefício dos trabalhadores noturnos, as medidas específicas exigidas pela
natureza do trabalho noturno, que abrangerão, no mínimo, aquelas mencionadas
nos artigos 4 a 10, a fim de proteger a sua saúde, ajudá-los a cumprirem com
suas responsabilidades familiares e sociais, proporcionar aos mesmos
possibilidades de melhoria na sua carreira e compensá-los de forma adequada.
Essas medidas deverão também ser adotadas no âmbito da segurança e da proteção
da maternidade, a favor de todos os trabalhadores que realizam trabalho
noturno.
(...)
Artigo 8
A compensação aos trabalhadores noturnos em termos de duração do
trabalho, remuneração ou benefícios similares deverá reconhecer a natureza do
trabalho noturno
Pelo exposto, resta evidente a natureza indenizatória
do adicional noturno, onde se compensar financeiramente uma jornada em horário
impróprio ao trabalhador, não constituído, assim, o fato gerador das
contribuições previdenciárias e sequer são levadas em conta para a concessão do
benefício da aposentadoria.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.031.515 - DF
(2008/0065075-1)
AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL. HORAS EXTRAS. VANTAGEM PROPTER
LABOREM. APOSENTADORIA.
INCORPORAÇÃO.
DESCABIMENTO.
O c. Superior Tribunal de
Justiça consolidou entendimento de que gratificação de assiduidade, adicional
noturno e de serviços extraordinários (hora-extra) são gratificações de serviço
(propter laborem), que não se
incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidos na aposentadoria.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(...)
Brasília (DF), 26 de junho de
2008 (Data do Julgamento).
MINISTRO
FELIX FISCHER Relator
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O
AUXÍLIO-DOENÇA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA.
SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.
(...)
2. A contribuição previdenciária não incide sobre o terço
constitucional de férias, uma vez que a referida verba tem natureza
compensatória/indenizatória e, nos termos do artigo 201, §11, da CF, somente as
parcelas incorporáveis ao salário para fins de aposentadoria sofrem a
incidência da contribuição.
(...)
7. Agravo a que se dá parcial provimento, tão somente
para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores
relativos ao terço constitucional de férias.
(TRF – 3 REGIÃO/SP - AMS – PROCESSO Nº 2008.61.00.028970-0 - DESEMBARGADOR FEDERAL
HENRIQUE HERKENHOFF - SEGUNDA TURMA - JULGAMENTO: 02/02/2010).
LEI Nº 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL -
PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO - TERMO INICIAL
- PRAZO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS ADICIONAIS DE
PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS, SALÁRIO-MATERNIDADE-
NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA,
FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO CRECHE E
ESCOLAR - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AOS PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES
- INCABÍVEL A ANÁLISE DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE AUXÍLIO-ACIDENTE.
(...)
8. A contribuição previdenciária não
incide sobre as férias e seu terço constitucional, uma vez que a referida verba
tem natureza compensatória/indenizatória e, nos termos do artigo 201, §11, da
CF, somente as parcelas incorporáveis ao salário para fins de aposentadoria
sofrem a incidência da contribuição.
(TRF – 3 REGIÃO/SP - AMS – PROCESSO N° 209.61.14.001686-0/SP - DESEMBARGADOR FEDERAL
HENRIQUE HERKENHOFF - SEGUNDA TURMA - JULGAMENTO: 17/11/2009).
STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STA/372
CONTRACAUTELA – SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
INDEFERIMENTO
Após ter sido desprovido em todas as
instâncias, os recursos interpostos, a União
ingressou junto ao STF – Supremo
Tribunal federal, com a contracautela, objetivando a Suspensão da Tutela Antecipada, concedida ao requerente com o fito
de não incidir a contribuição social a parcela de um terço das férias.
Irresignada, a União, fundamenta o recurso,
baseando-se única e exclusivamente nos argumentos da lesão à ordem e à economia
pública, sustentando que a execução da referida decisão configuraria violação
ao disposto no art. 5º, caput, da Lei nº.
4.348/64; apontando por fim, o
efeito multiplicador da decisão impugnada, o recurso de contracautela foi indeferido com o seguinte despacho:
Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada formulado pela
União, com finalidade de sustar os efeitos da decisão proferida pela Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, nos autos do Agravo de
Instrumento nº. 2008.01.00.065325-5, confirmou a liminar concedida pelo Juízo
da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, consubstanciada na
suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o abono
de férias.
Decido.
(...)
Nesse sentido, cumpre registrar que este Supremo
Tribunal Federal possui remansosa jurisprudência no sentido da não incidência
de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, consoante se depreende dos seguintes julgados:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO COSNTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
i – a orientação do tribunal é no sentido de que as
contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou
que não incorporem a remuneração do servidor.
II – Agravo regimental improvido (AI 712.880. Rel. Ricardo
Lewandowski, DJ 18/05/2009).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
DENEGA PROVIMENTO.
1.
Matéria constitucional contida
no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal
a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o
extraordinário por ausência do necessário prequestionamento.
2.
A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser
incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a
incidência da contribuição previdenciária (AI 710.361. Rel. Carmen Lúcia. DJ
7/4/2009).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL –
INCIDÊNCIA – ADICIONAL DE UM TRÇO (/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. 7º, XVII) –
IMPOSSIBILIDADE – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos,
firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o
adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição
Federal. Precedentes (RE 587.941. Rel. Celso de Mello. DJ 20/11/2008).
Desse modo, tendo em vista não ter comprovado o requerente a
plausibilidade de suas alegações e a existência de efetiva e grave violação a
interesses legítimos do Estado, não vislumbro a presença, na espécie, dos
requisitos necessários ao deferimento do presente pedido de contracautela.
Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão.
(STA 372 – SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA –
MINISTRO PRESIDENTE GILMAR MENDES – 20/04/2010.).
REPERCUSSÃO
GERAL – REC. EXTR. Nº 593.068
O STF – Supremo
Tribunal Federal possui remansosa jurisprudência que não incide a
contribuição previdenciária sobre o terço
constitucional de férias; horas-extras
adicionais e parcelas que não se incorporam ao salário do
servidor para fins do cálculo de aposentadoria.
As decisões emanadas são uníssonas no sentido de que
somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para
fins de aposentadoria podem sofrer a incidência de contribuição previdenciária.
Face aos repetitivos julgamentos proferidos pela Corte
Suprema, no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre
verbas compensatórias| indenizatórias, foi reconhecido por unanimidade a repercussão geral no RE nº 593.068 com
o seguinte teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL.
TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE
CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO). HORAS-EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS
9.783/1999 E 10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE
CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA
INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE
CUSTEIO).
1. Recurso extraordinário em que se discute a
exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicional e
gratificações temporárias, tais como terço de férias, serviços extraordinários,
adicional noturno e adicional de insalubridade. Discussão sobre a caracterização dos valore como remuneração, e,
portanto, insertos ou não na base de cálculo do tributo. Alegada
impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício
direto ao contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e submetido
ao equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da
Constituição).
2. Encaminhamento da questão pela existência de repercussão geral
da matéria constitucional controvertida.
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral
da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello,
Cezar Peluso, Eros Grau e Menezes Direito. Não se manifestaram as Ministras
Carmem Lúcia e Ellen Gracie.
Ministro Joaquim Barbosa
No processo de
repercussão geral em Recurso Extraordinário nº. 576.967-4 (PR), o Ministro Marco Aurélio, assim se
pronunciou:
(...)
2. Conforme venho
ressaltando, cumpre encarar o instituto da repercussão geral com largueza. O
instrumental viabiliza a adoção de entendimento pelo Colegiado Maior, com
exercício, na plenitude, do direito de defesa. Em princípio, é possível
vislumbrar-se grande número de processos, mas, uma vez apreciada a questão, a
eficácia vinculante do pronunciamento propicia a racionalização do trabalho
judiciário.
Na espécie, salta aos olhos a relevância da matéria,
passível de apresentar-se em milhares de casos. Tudo recomenda que, passo a
passo, o Supremo defina, sob o ângulo da vinculação, o alcance da Carta
Federal.
3. Manifesto-me, tal como fez o relator, ministro Joaquim Barbosa,
pela configuração do instituto, afim de que haja o deslinde da controvérsia.
4. À assessoria, para as providências pertinentes aos processos que
tratem – sobrestamento daqueles nos quais o recurso foi interposto antes da
regulamentação da repercussão e determinação de baixa à origem dos demais.
5. Publiquem.
Brasília, 5 de abril de 2008.
Ministro Marco Aurélio
Ao apreciar o RE
nº 593.068, a Procuradoria Geral da
República proferiu o seguinte despacho:
Nº 3668 – RJMB / pc
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 593.068 – 8/210
RELATOR : Ministro JOAQUIM BARBOSA
RECORRENTE: Catia
Mara de Oliveira Melo
RECORRIDA:
União
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. Previdenciário.
Contribuição destinada ao custeio da previdência social. EC 41, de 31.12.03. regime contributivo e solidário. Caráter
retributivo não afastado pela solidariedade inerente aos modelos de organização
previdenciária de repartição simples. Base de cálculo: Lei nº 10.887, de 18.06.2004.
não-inclusão de verbas de natureza individual e transitória.
Incidência sobre parcelas que não se
incorporam ao vencimento do servidor
condicionada à repercussão no cálculo dos futuros proventos de aposentadoria.
(...)
7. Permanece inalterado, no mais, o
entendimento jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal, consolidado a partir da interpretação
sistemática dos arts. 40, caput, § 3º e § 12, c/c o art. 201, § 11, e art. 195, §
5º, da CF, no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária
sobre as verbas de natureza transitória não-incorporáveis ao
vencimento dos servidores para efeito de cálculo dos proventos de
aposentadoria.
8. Parecer pelo provimento do
recurso.
A decisão do Ministério
Público Federal teve como fundamento os recursos repetitivos do STF – Supremo Tribunal Federal, que
versam sobre a matéria, aduzindo que:
(...)
Daí o recurso extraordinário com alegação de ofensa aos arts. 40, §§ 2º e 12;
150, IV; 195, § 5º; e 201, § 11, da CF, sustentando, em preliminar, a
repercussão geral da questão
constitucional e, no mérito, a inexigibilidade de contribuição previdenciária
sobre as verbas transitórias não integrantes dos proventos de inatividade, aduzindo, para tanto, o seguinte:
a) a impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de
benefício direto contribuinte (CF, art. 195, § 5º), sob pena de subsversão do
sistema de financiamento da seguridade social;
b) a não-inclusão no conceito de remuneração de
parcelas relativas ao décimo-terceiro
salário, adicional de 1/3 de férias, horas-extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, entre outras
verbas de caráter transitório, bem como a inalterabilidade do
regime de incidência da contribuição social pela EC nº 41, de 31.12.2003.
Por trata-se de matéria já pacificada por unanimidade
no STF – Supremo Tribunal Federal, e
tendo em vista o alinhamento da jurisprudência do STJ – Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à posição
sedimentada no Pretório Excelso, no sentido da não incidência da Contribuição
Previdenciária sobre verbas compensatórias/indenizatórias, os juízes a quo e os tribunais, estão revendo
posicionamento anterior, adequando-se aos novos entendimentos, na apreciação de
ações interpostas por Municípios.
O plenário do STF retomou em 16/11/2016, julgamento do
recurso, com repercussão geral, em que se discute se incide contribuição
previdenciária sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como um terço
de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de
insalubridade.
A Ministra Carmem Lúcia, em seu voto vista, acompanhando
o relator, declarou no sentido de que a oneração não repercute no valor da
aposentadoria não se sujeitam à cobrança da contribuição previdenciária. Afirmou ainda que:
Apesar de se ter deixado ao legislador ordinário
o critério definidor das parcelas que compõe a remuneração para fins
previdenciários, não se poderia subverter o comando constitucional para inclir
na base de cálculo da contribuição parcelas sem repercussão nos proventosm
porque haveria contrariedade ao parágrafo 3º do artigo 40 da CF.
No mesmo sentido, votaram os ministros Edson Fachin e
Ricardo Lewandowski. O Ministro Fachin ainda reiterou que incide contribuição apenas sobre
as verbas que são incorporadas à aposentadoria. Já o Ministro
Lewandowski ressaltou que o princípio da solidariedade não se mostra
suficiente para afastar a incidência da contribuição.
Ademais, a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, já votaram pela não incidência da contribuição previdenciária sobre
parcelas adicionais pagas a servidor público – 13º salário, terço de férias e
horas extras. Por enquanto, o placar encontra-se 6 votos a favor da não
incidência e 3 a favor da incidência. O caso foi suspenso por conta de um
pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e, de acordo com a pauta do STF –
Supremo Tribunal Federal, o julgamento retomará em 23/05/2018.
MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO
O mandado de segurança preventivo tem como pressuposto
necessário o justo receio de ameaça ou lesão de direito líquido e certo do
impetrante.
O suporte infraconstitucional do Mandado
de Segurança Preventivo é encontrado no artigo 1º, caput, da Lei nº 12.016/09,
que assim dispõe:
CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA
PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE
OU COM ABUSO DE PODER, QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SOFRER VIOLAÇÃO OU
HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA
FOR E SEJAM QUAIS FOREM AS FUNÇÕES QUE EXERÇA.
E o suporte constitucional do Mandado de
Segurança Preventivo é exatamente o mesmo suporte da tutela jurisdicional
preventiva, contido na Constituição Federal/88:
Art. 5º (....)
XXXV. A lei não excluirá da apreciação do poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito.
O direito que se vê ameaçado, seria o
direito de não incidir a contribuição previdenciária patronal sobre as
remunerações pagas a título de Horas
Extras e Terço Constitucional de
Férias e demais adicionais exigidas
através do Art. 22, I da Lei nº. 8212/81,
cuja exações foram considerados inaplicáveis,
por se tratarem de verbas indenizatórias/compensatórias, que não integram o
salário de contribuição, conforme preceitua o Art. 201, § 11- da CF/88.
Portanto, será cabível a impetração de Mandado de Segurança Preventivo, contra
a obrigatoriedade da contribuição patronal incidente sobre Horas Extras, Terço Constitucional de Férias e demais verbas de
natureza compensatória/indenizatória de efeitos concretos que, independendo de
outro requisito e formalidade legal, o ameace o direito líquido e certo do
impetrante em suspender os pagamentos das contribuições incidentes sobre as
auferidas exações.
Assim o pedido de Segurança
não agride Lei em Tese, (Súmula nº 266
do STF).
É que as normas contidas no Art. 22, Inciso I da Lei nº. 8.212/91 se enquadram na categoria
daqueles que ensejam execução imediata.
Tais normas, denominadas de Efeitos Concretos malgrado se apresentam sob forma de regras
genéricas, funcionam em seus efeitos, como atos administrativos, incidindo,
diretamente, sobre situações individuais.
Nesse Sentido:
Humberto Theodoro Junior, em admirável síntese registra:
O MS, diante da lei auto- aplicável não será, outrossim, uma ação
judicial contra a lei em tese, mas contra seus efeitos que se fazem sentir
imediatos. Na verdade, o impetrante não pedirá que se anule a lei, mas apenas
que se impeça pela sua aplicação pela autoridade administrativa, naquilo que
viria lesar o seu direito individual ( O Mandado de Segurança Preventivo e ao
Lei em Tese; Revista Jurídica – RS nº 144-p.24).
O Escopo do M.S
Preventivo é, em suma, a defesa de todo e qualquer direito (líquido e
certo) que se vê ameaçado. Essa ameaça repousa numa manifestação concreta, objetiva
e atual da Administração, de tal forma que se consumarem os seus propósitos, ou
seja a aplicação direta e do Art. 22, I da Lei nº. 8.212/91, a lesão
ao direito tornar- se - á efetiva.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA PREVENTIVO. CABIMENTO.
I- Mesmo no Mandado de Segurança preventivo, não basta o simples
risco de lesão a direito líquido e certo, com base apenas no julgamento
subjetivo da impetrante. Impõe- se que a ameaça a esse direito se caracteriza
por atos concretos ou preparatórios de parte da autoridade impetrada, ou ao
menos indícios de que a ação ou omissão virá a atingir o patrimônio jurídico d
aparte.
II- Em direito tributário, se o autor inquina determinada exação,
prevista em lei, de inconstitucionalidade ou ilegal, mas não demonstra qualquer
ameaça a seu direito de não paga-lá, descabe a ação mandamental, que não tem
escopo em interpretar a lei em tese.
III- Recurso improvido, por unanimidade (Resp. nº 18.408, Rel. min.
Demócrito Reinaldo, in DJU de 09.06.92).
Mandado de Segurança
- O Mandado de Segurança ampara direito líquido e certo, afetado ou
posto em perigo por ilegalidade ou abuso de poder. Não é admissível contra lei
em tese. Todavia, idôneo se a lei gera situação especifica e pessoal, sendo,
por isso só, causa de probabilidade de ofensa a direito individual. Cumpre
distinguir possibilidade (Em tese) a probabilidade (em concreto) de violação de
direito (Resp. nº 1.482 Rel Min. Vicente Cernicchiaro, In Dju De 15.12.89).
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO
DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. CONGELAMENTO DOS QUINTOS. ATO DE EFEITO
CONCRETO.
1.
Quando o ato incide
diretamente na esfera jurídica do impetrante, não há falar em mandado de
segurança contra lei em tese. 2. Recurso não conhecido por ambas as alíneas
(Resp. 147.784/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, VV.U.,
dju 16.11-1999).
Fumus Boni Iuris
A
alegação de existência de uma ameaça objetiva e atual deve estar baseada em
dados objetivos e fatos concretos.
Desta forma, requer-se segurança para que, se consumada a situação de fato sobre a qual deve incidir a lei
questionada, justifica-se a impetração preventiva.
Na medida em que configurada a situação de fato, fazendo jus à execução
da norma em que se enquadra o direito subjetivo da Impetrante, havendo o justo
receio de exercê-lo, é evidente o cabimento do mandado preventivo.
E esta situação de fato ocorre no momento em que a Impetrante pretende
exercer o direito subjetivo que lhe é de não mais se submeter á expúria
exigência, obstado por ato da autoridade fazendária, no presente caso
configurando o justo receio de dano, somente afastado pela via mandamental e,
como forma de se prevenir contra a lesão de seu direito, o utiliza de forma
preventiva.
Ressalte-se não se tratar,
portanto, de impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Há
interesse processual, na medida em que o fato já ocorreu, o recolhimento de
tributo inexigível, sendo é obstada pela Impetrada diante de seu não
reconhecimento do direito a se ressarcir na totalidade dos créditos.
Ainda por ser notório que nenhuma autoridade irá deixar de cumprir a lei em virtude de
considerá-la inconstitucional,
ou ainda, deixar de cumprir norma infra legal por considerá-la contrária
à lei, negar a possibilidade da impetração, em hipóteses como esta, é negar o
cabimento do mandado de segurança na modalidade
preventiva, cujas raízes estão fincadas na Carta Magna.
Não se requer, outrossim, dar caráter normativo ao mandado de segurança.
Trata-se de fato concreto, sobre o qual requer-se a segurança. É uma situação individualizada,
sobre a qual se justifica o justo receio, havendo estrita correspondência com o
ato que procura se afastar. O fato imponível, no caso ainda não aperfeiçoado,
contém elementos que denotam claramente sua iminência, as leis e normas que
dispõe de presunção de legalidade que, devido ao poder vinculado da
administração, não deixarão de ser executados pela Impetrada.
Existe o interesse processual em se precaver contra dano iminente, uma
vez que a Impetrante encontra-se na situação de fato ensejadora de discordância
quanto ao exercício de direito
dela decorrente por parte da Impetrada, configurando o justo receio,
suficiente para a impetração do mandado preventivo.
Os pressupostos legais à concessão da ordem,
amparadas pelo Direito Líquido e Certo dos
impetrantes, estão fortemente corroborados de forma inequívoca e inconteste
através da jurisprudência emanada pelo STF-
Supremo Tribunal Federal e acórdãos do STJ-
Superior Tribunal de Justiça.
I
– STF – Supremo Tribunal Federal
· RE / 345458 – 01/02/2005
· RE / 496261 – 19/12/2008
· RE / 479193 – 18/12/2008
· RE / 389903 – AGR/DF – 21/02/2006
· RE / 593068 – 07/05/2009
·
AI /
755469 – 03/08/2009
·
AI / 730575 – 11/11/2009AI / 730567 – 14/11/2009
· AI / 740356 – 26/02/2009
· RE / 593.068 – Repercussão
Geral – 6 a 3 favorável aos contribuintes
II
– STJ – Superior Tribunal de Justiça
· Resp nº 1.230.957 – RS – DJE –
26/02/2014
· Resp nº 1.159.293-DF - DJE – 10/03/2010
· Resp nº 1.156.962-SP – DJE –
25/05/2010
· Resp nº 615.618-SC – DJE –
27/03/2006
· Resp nº 721.682-PR – DJE –
18/02/2010
· RESP Nº 764.586 –DF –
24/09/2008
· EDcl nos EDcl no AgRg no RESP Nº 895.589 – SC –
25/06/2009
Periculum in Mora
A possibilidade da acarretação de dano irreparável
decorre da situação de inadimplemento em que se encontrará a Impetrante caso
não obtenha a medida liminar pretendida,
restando a ela aguardar a sentença de mérito, hipótese em que estará presente o
risco de, enquanto em trâmite o processo, sofrer autuações por parte do Fisco,
ter efetuada a inscrição de seu débito na dívida ativa e consequente cobrança
executiva por ter efetuado a suspensão da exigibilidade da contribuição
previdenciária.
Como a
atividade dos agentes públicos é vinculada, corre a Impetrante sério risco de
vir a sofrer estas autuações por parte da fiscalização, não restando outra
alternativa para assegurar o seu direito senão a concessão da medida liminar
requerida, por estarem presentes os pressupostos fáticos do pedido, baseados em
iterativa jurisprudência do STF- Supremo
Tribunal Federal e STJ- Superior
Tribunal de Justiça.
Assim,
se o contribuinte impetra Mandado de Segurança contra o pagamento de
contribuição que julgou ser indevida,
o perigo de demora caracteriza-se pela simples possibilidade de constrangimento
do impetrante com a ação fiscal, sabido que após efetuado o pagamento do
tributo a restituição do valor pago é bastante problemática e demorada.
A jurisprudência, inclusive nos
Tribunais Federais, tem acolhido este entendimento:
O recolhimento… seria passível
de ocasionar dano de difícil reparação, uma vez que, vencedora no mérito, teria
a empresa de valer-se da via repetitória para obter o que recolhera a maior, Despacho
do ilustre Juiz Ridalvo Costa no MS 48557-PE em 07.04.95.
O Periculum in mora decorre do
fato notório de que o governo é um mau pagador. Na repetição de indébito, o
contribuinte pena para receber o que recolheu indevidamente, com as
contestações e recursos de caráter de emulação da Fazenda Nacional; pena mais
nos odiosos precatórios.
Despacho do Juiz Tourinho Neto do TRF da 1ª
Região – no AG. 96.01.38383-2-MG – Revista Dialética de Direito Tributário nº
158, pg. 159 e DJU II de 27.09.96 – pg. 72.893
Do Pedido
Ex positis: e, como estão presentes os requisitos da Lei nº. 12.016/09,
bem como o fumus boni juris, o periculum in mora e o Direito Líquido e Certo,
fundamentado pelas iterativas decisões emanadas pelas cortes superiores STF
– Supremo Tribunal Federal; contida na Repercussão Geral e STJ – Superior
Tribunal de Justiça, constantes do bojo da exordial e documentos anexos,
requer:
A. A concessão Initio Litis
e Inaudita Altera Parte da
Medida Liminar a fim de que seja concedido a impetrante o direito
Líquido e Certo:
I.
A Declaração de inexistência
de relação jurídica tributária entre Impetrante e a União – Receita Federal do
Brasil, quanto aos recolhimentos das contribuições previdenciárias; prevista na
Lei nº. 8.212/91
a) Patronal conforme Art. 22, incisos I e II.
b) Segurados se eximir das obrigações contidas no art. 30, inciso I,
alínea a e b.
c) Incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, a
título de: Horas Extras, Férias Usufruidas ou Gozadas, Férias Indenizadas,
Férias em Pecúnia e Terço Constitucional de Férias, Aviso Prévio Indenizado,
Salário Educação, Auxílio-Creche, Auxílio-Doença, Auxílio Acidente (15 dias
afastamento), Auxílio Transporte, Abono Assiduidade, Abono Único e
Gratificações Eventuais, Salário Maternidade, 13º Salário, Adicional de
Periculosidade, Adicional de Insalubridade, Adicional Noturno, por tratar-se de
verbas de natureza propter laborem e Indenizatória/ Compensatória que não
integram o salário do segurado, para fins de aposentadoria de acordo com o Art.
201, § 11 – da CF/88, cuja contribuição previdenciária foi declarada indevida a
partir do RE nº 345.458/RS - STF; da Repercussão Geral – Re nº 593.068 e do
Incidente de Uniformização Jurisprudencial – STJ;
II.
A Suspensão da exigibilidade
da contribuição Previdenciária incidente sobre as remunerações pagas aos
segurados empregados prevista na Lei nº. 8.212/91, referente a cota patronal:art. 22, incisos I e II e segurados:art. 30, inciso I, alínea a e
b, a título de: Horas Extras, Férias Indenizadas, Férias em Pecúnia, Férias e
Terço Constitucional de Férias, Aviso Prévio Indenizado, Salário Educação, Auxílio-Creche,
Auxílio-Doença, Auxílio Acidente (15 dias afastamento), Auxílio Transporte,
Abono Assiduidade, Abono Único e Gratificações Eventuais, Salário Maternidade,
13º Salário, Adicional de Periculosidade, Adicional de Insalubridade, Adicional
Noturno, embasadas nos fundamentos jurídicos expostos no item A - I anterior, até
o trânsito em julgado deste Mandamus.
III.
A determinação à União: RFB –
Receita Federal do Brasil, que se abstenha da prática tendente a impor ao
Município sanções administrativas, pelo exercício do direito, após decisão
judicial, tais como: Autuação Fiscal, negar-se a emitir a CND; bloqueio da FPM
e inclusão no CADIN, referentes aos fatos constantes de exordial e do item A
incisos I e II do Pedido.
B.
A intimação da Autoridade Impetrada a fim de
prestar suas informações, no prazo e querendo;
C.
Que os
autos sejam encaminhados ao D. Ministério Público para seu r. parecer;
D.
A intimação do Procurador Seccional da Fazenda
Nacional em Sorocaba, para que, querendo , ingresse no feito nos termos do
artigo 7º, II da Lei nº. 12.016/09.
E) Ao final, o writ seja
julgado procedente em seu mérito de forma a confirmar a Liminar concedida em
todos os seus termos.
Dá-se à causa o valor estimado
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Nestes termos,
pede deferimento.
São Paulo, 21 de maio de 2018.
______________________________________
ADVOGADO
OAB/___
Nº ___________
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