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Minuta - Mandado de Segurança


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA DA ____ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM _______________/UF







     

                                                                        
                                                                       

                                                            MUNICÍPIO DE __________________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________, com sede na _________________________, cidade de _______________, Estado de ________________________, vem respeitosamente, por seus advogados que esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência, impetrar, com fulcro no art. 5º, inciso lxix da Constituição Federal e arts. 1º e 7º, inciso iii da Lei 12.016/09.                                     



MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR



Em face do ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em _______________– UF (conforme portaria rfb n° 10.166, de 11 de maio de 2007, publicada no dou em 14 de maio de 2007), pelos fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
DOS FATOS


A impetrante é pessoa jurídica de direito público, sujeita ao recolhimento mensal das contribuições destinadas a seguridade social, na alíquota de 22% (vinte e dois por cento) incidentes sobre o total das remunerações pagas devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, de acordo com o art. 22, I e II, Lei nº.  8.212/91.

Por analogia do Art. 28 da Lei nº. 8.212/91 a RFB – Receita Federal do Brasil considera as Horas Extras e o Terço Constitucional de Férias e demais adicionais de natureza indenizatória (ref. 7°, XVVI/CF) como remuneração integrante do Salário de contribuição, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

O STF- Supremo Tribunal Federal a partir do RE – nº 345.458/RS e iterativos julgamentos fixou entendimento de que é ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre, Adicional de Férias; Horas Extras e demais Adicionais Eventuais por tratar-se de Verbas indenizatórias/ compensatórias sendo que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor para fins de benefícios sofrem a incidência da contribuição previdenciária, conforme preceitua o Art. 201, § 11 da CF/88.

Através do Rec. Extr. nº 593.068 - STF – Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência da Repercussão Geral da questão constitucional suscitada sobre as verbas: Terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade e demais adicionais.

No julgamento realizado em 16/11/2016, manteve-se o entendimento majoritário, com o placar de 6 a 3 favorável aos servidores, no sentido da mão incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as remunerações que não integram os proventos de aposentadoria do servidor público, a teor do artigo 201, §11 c/c artigo 40, §3º da CF/88.

O STJ- Superior Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização jurisprudencial com o realinhamento de jurisprudência reviu entendimento anterior para decidir que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e horas-extras, adequando-se a posição sedimentada no Pretório Excelso.

O STJ – Superior Tribunal de Justiça, através da REsp nº 1.230.957, julgado no regime do artigo 543-C do CPC/73, na sistemática de Repetitivo de Controvérsia, uniformizou entendimento no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.


Portanto, por tratar-se de matéria pacificada e com jurisprudência uniformizada no âmbito do STF- Supremo Tribunal Federal e STJ- Superior Tribunal de Justiça os benefícios constantes do Pedido da exordial, referentes às competências quinquenal e subsequentes até o trânsito em julgado da presente ação, com abstenção da RFB Receita Federal do Brasil de praticar quaisquer atos tendentes a prejudicar o exercício do direito a ser assegurado pelo presente MANDAMUS.


DO DIREITO

A impetrante é pessoa jurídica de direito público, sujeita ao recolhimento mensal das contribuições destinadas seguridade social, de acordo com o Art. 22, I e II da Lei nº. 8.212/91 da seguinte forma:

Art. 22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.
A lei nº. 8.212/91 aplica para fins de incidência da contribuição previdenciária o termo genérico de Remuneração que por analogia abrange todos os valores recebidos a qualquer título independente de sua natureza tributária.

De acordo com o CTN para que surja a obrigação tributária de pagar tributos, é necessária a ocorrência do respectivo fato gerador; conforme Art. 11, §1º do CTN.

Art. 113 - §1º A obrigação Tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela de corrente.

Ou seja, somente quando ocorrer no mundo fenomênico a hipótese descrita na norma, realizada pelo sujeito passivo ocorrerá o dever jurídico de pagar o tributo, Art. 114 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessário e suficiente a sua ocorrência.

Pela regra da tipicidade fechada, o Fisco não poderá estender a interpretação sobre a materialidade do fato gerador, a fim de abranger fatos além do que os previstos na norma de incidência, sendo também, vetado o emprego da analogia para fins de imposição tributária.

Nesse sentido:

Art. 108 – Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

§ 1° O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto na lei.

Portanto, qual seria a regra de incidência tributária para fins de contribuição previdenciária patronal calculada sobre a folha  de salários?

O Art. 195, 1; CF/91 assim definiu que:

A Seguridade social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destacando a contribuição social a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma de lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer titulo a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregatício.

Assim sendo podemos concluir que por este dispositivo a contribuição social incide sobre a folha de salários, tendo como:

A)  Sujeito passivo o empregador (empresa, entidade equiparada)
B)  Sujeito ativo União Federal
C)   aspecto temporal: o momento do pagamento da remuneração dos empregados
D)  elemento espacial: o local da prestação de serviço
E)    elemento quantitativo: a base de cálculo total da remuneração de cada empregado, sobre o qual incide uma alíquota de 20% (vinte por cento).

Neste diapasão a Folha de Salário significa a soma das remunerações pagas ao empregado, em determinado período; deste modo, o critério material do fato gerador desta contribuição social consiste na realização de despesa com salários provenientes de uma relação de trabalho.

De acordo com o artigo 22, I da lei nº. 8.212/91, a expressão utilizada Remuneração paga ao empregado nada mais é que seu próprio Salário, necessário concluir que as contribuições do Art. 22, I da lei nº. 8.212/91 incidem unicamente sobre o salário, e sobre todas as remunerações percebidas, desde que venham integrar o salário para fins de benefícios, conforme preceitua o art. 201, § 11 da CF/88.

Para Amauri Mascaro Nascimento salário é a totalidade das percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento, quer retribuam o trabalho efetivo, os períodos de interrupção do contrato e os descansos computáveis na jornada de trabalho.

Assim sendo, podemos concluir que não integram o salário as verbas recebidas a título indenizatório ou compensatório, pois estas diferenciam daquele por terem como finalidade a reparação dos danos ou ressarcimento de gastos do empregado, Segundo Amauri Mascaro:

Existem várias obrigações trabalhistas de natureza não salarial. o título exemplificativo enumere-se, dentre as obrigações salariais, indenizações, ressarcimento de gastos para exercício de atividades diárias e ajuda de custos próprias, verbas de quilometragem e representação, participação nos lucros ou resultados desvinculada do salário, programas de alimentação e transporte, treinamento profissional, abono de férias não excedente de 20 dias, clubes de lazer(...)

Com isso, resta evidente que, os valores recebidos pelos empregados com natureza indenizatória, assim como os encargos sociais, não possuem natureza jurídica de salário/remuneração, logo, não constituem fato gerador da contribuição previdenciária patronal calculada sobre a folha de salários, tampouco há que se falar na obrigação tributária das empresas recolherem o aludido tributo sobre estas parcelas.

O § 11 do art. 201 da CF/88 prevê que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequentemente em benefícios, no caso e na forma da lei (grifo nosso)

Por seu turno, a lei nº. 8.212/91 preceitua que: 

CAPITULO IX – DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
Art. 28. Entende-se por salário de contribuição:
I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidade e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo de trabalho ou sentença normativa;
..............................................................................................................
§9º Não integram o salário -de- contribuição (...), exclusivamente:
.................................................................................................................
e) as importâncias:
.................................................................................................................
3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;
4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº. 5.889, de 8 de junho de 1973;
5. recebidas a título de incentivo à demissão;
6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;
7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;
8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada.
........................................................................................................................

Este, o regramento do Decreto nº. 3.048/99:
Capítulo VII
DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
Art. 214. Entenda-se por salário-de-contribuição:
I – para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho (...);
........................................................................................................................
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:
..........................................................................................................................
IV – as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da [CLT];
V – as importâncias recebidas a título de:
..........................................................................................................................
i) abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da [CLT];
j) ganhos eventuais e abanos expressamente desvinculados do salário por força de lei;
l) licença-prêmio indenizada; e
m) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei;

Pelos enunciados, compreende-se que o fato gerador da Contribuição Previdenciária, passa pela aferição da natureza jurídica da verba auferida: se indenizatória/ compensatória ou remuneratória atentando-se também pelo fato de ser permanente/ habitual, ou eventual, pois, verbas indenizatória/ compensatória não geram contribuição previdenciária.
Portanto, quando se trata de verbas indenizatória/ compensatória (não-habitual por natureza), não resta dúvida de que não há incidência da contribuição previdenciária patronal, já pela literalidade da expressão remuneração constante do art. 28 da Lei nº. 8.212/91 (que dá concretude ao art. 185, II, da CF 88.

No caso, ademais, as previsões legais abonam as exclusões conforme: § 11 do art. 201 – CF 88; art. 28, § 9º, e, 7, da Lei nº. 8.212/91; e art. 214, § 9º, IV, V, i, j, l e m, do Decreto nº. 3.048/99, até porque o conceito de renda do art. 457 da CLT a tais pagamentos não se amolda.

Este, não o baste, os preceitos paradigmas do STF e STJ (alguns a reclamar leitura MUTATIS MUTANDIS), a evidenciar a natureza indenizatória/ compensatória das parcelas pagas a título de terço constitucional de férias e horas-extras e demais verbas pagas em caráter não habitual e que não integram salário do servidor para fins de benefícios.

Com efeito, sobre o Adicional de Férias; Horas Extras e adicional noturno, insalubridade, salário-maternidade, terço constitucional de férias e férias indenizadas, adicional de periculosidade, salário-família, aviso prévio, salário educação, auxílio-doença, auxílio-créche, vale transporte, abono assiduidade, abono único, o STF e o STJ, através de vários julgados, firmaram entendimento, no sentindo de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.

Desta forma, sobre os citados adicionais, verifica-se que não incide a contribuição previdenciária, visto que não tem caráter retributivo, uma vez que não integrarão a remuneração do servidor a ser percebida quando da aposentadoria.

Igualmente, não incide contribuição previdenciária sobre valores, ainda que permanentes, que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, como o Terço Constitucional de Férias; Horas Extras e demais verbas de natureza compensatória/ indenizatória.

Essa tese foi consagrada, pela Ministra Eliana Calmon, no voto-vencedor proferido no Processo Administrativo nº. 6.544/02 que, após examinar detidamente reportando-se inclusive a entendimento do Excelso Pretório, conclui:

Entendo que não há mais dúvida sobre o tema, diante das decisões judiciais da Segunda Turma deste STJ, da posição do Corte de Contas e do entendimento do STF. A conclusão à qual se chega é de que a contribuição não incide sobre as gratificações e os adicionais de percepção permante, que não integrarão os proventos da aposentadoria, como consta explicitamente, da manifestação do Sr. Diretor Geral, de fl. 58, e do parecer de fls. 52/57 da respectiva assessoria, ressalvada a legalidade da exigência da Contribuição Natalina (13º salário) porque constitui vantagem carreada para aposentadoria (fl. 56), julgado em 24/11/2003.

Deverás, por isso que desenhado o modelo constitucional previdenciário pela EC – 20/98, sob o enfoque constitutivo e atuarial, inequívoco que os valores pagos a título de Terço Constitucional de Férias; Horas Extras, Abonos, gratificações e demais parcelas de natureza indenizatória/ compensatória, posto não integrantes da remuneração do cargo efetivo, não fundam mencionada base de cálculo da contribuição previdenciária, por não conter natureza salarial, conforme retro mencionado.

Sendo assim, face ao novo posicionamento do STF - Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, também vem sofrendo realinhamento, adequando-se à posição sedimentada no Pretório Excelso, no sentido de que as Horas-Extras e demais adicionais também não integram a base de incidência da contribuição previdenciária.

O STF- Supremo Tribunal Federal em vários julgados já se manifestou no sentido de que a contribuição previdenciária só incide sobre o salário (espécie) e não sobre o total da remuneração (gênero) e expressamente exclui do seu âmbito de incidência as parcelas cuja natureza jurídica sejam indenizatórias e compensatórias e não habituais.

De acordo com o posicionamento do STF, as parcelas que tenham um caráter indenizatório e mesmo que habitual e permanente estão fora do alcance do conceito de salário e consequentemente, do âmbito de incidência das contribuições previdenciárias.

Deste modo, as verbas recebidas a título de: adicional noturno, insalubridade, hora-extra, salário-maternidade, terço constitucional de férias e férias indenizadas, adicional de periculosidade, salário-família, aviso prévio, salário educação, auxílio-doença, auxílio-créche, vale transporte, abono assiduidade, abono único, por terem natureza jurídica e indenizatórias e/ou não habitual, não podem ser consideradas como salário em sentido estrito, tampouco seu pagamento enseja a obrigação tributária prevista no art. 195, I, a, da CRFB c/c art. 22, I, da Lei nº. 8.212/91.

Ao analisar a finalidade do adicional de férias (1/3 – Constitucional) o STF – Supremo Tribunal Federal, cujo início está no julgamento do RE-345.458/RS (Segunda Turma), firmou-se entendimento pela não-incidência da contribuição previdenciária sobre terço constitucional, ao fundamento de que a referida verba detém natureza compensatória/ indenizatória, portanto não habitual e não se incorpora aos salários do servidor.

A Constituição Federal, disciplina através do Art. 201, o conceito que deve ser adotado para fins de incidência da contribuição previdenciária, nestes exatos termos:

O Art. 201, § 11: da CF/88 prevê que:

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.

Portanto, de acordo com a Constituição, somente os ganhos habituais, entendendo-se aqueles recebidos permanentemente, ou seja, salário fixo e adicionais que repercutem na aposentadoria, sofre a incidência da contribuição previdenciária.

O sistema previdenciário vigente, a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, encontra-se fundado em base rigorosamente contributiva e atuarial, o que implica equivalência entre o ganho na ativa e os proventos recebidos durante a inatividade pela regra do art. 195, §5º da Constituição Federal – Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Não se pode criar fonte de custeio sem o benefício correspondente (ADIN – 790-4/DF).

Como bem lembrou o insigne Ministro Francisco Peçanha Martins:

O que importa sabe é se o desconto da contribuição nessas verbas terá sua contrapartida nos proventos da aposentadoria do servidor, tendo em vista a modificação introduzida no sistema previdenciário do servidor público imprimindo-lhe caráter contributivo e atuarial (RMS – 14.346/DF - DJ 28.06.2004).

Igualmente, não incide contribuição previdenciária sobre valores, ainda que permanentes, que não se incorporam aos proventos se aposentadoria de natureza compensatória ou indenizatória.

O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões na inatividade.

Se é certo que, no ensejo da aposentadoria, não será percebida a retribuição auferida na ativa concernentemente as contribuições previdenciárias sobre a totalidade das remunerações, não faz o menos sentido que sobre o percebido a título de verbas indenizatórias/compensatórias, incide o percentual relativo a contribuição previdenciária.

O art. 201, § 11 da CF/88 é condicionante ao determinar que: os ganhos habituais... e consequente repercussão em benefícios.

Ora, se sobre todas as verbas recebidas a título de remuneração (art. 22, I da Lei nº 8.212/91) incidir a contribuição previdenciária, e se entre elas constar verbas indenizatórias/ compensatórias que não irão repercutir em benefícios quando da aposentadoria, a contribuição social não será devida sobre estas verbas, pois agride literalmente o enunciado final do dispositivo legal.

O STF – Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento que:

não incide contribuição previdenciária sobre os valores ainda que permanentes que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, como as horas-extras, terço constitucional de férias e demais verbas de natureza compensatória ou indenizatória.

Assim sendo, as verbas remuneratórias que detém natureza compensatória/ indenizatória, recebidas de forma eventual e não habitual, as quais tem como escopo compensar ou gratificar o servidor pelo exercício de uma atividade extraordinária ou pelo desgaste, não incidem a contribuição previdenciária.

Nesse sentido:

EMENTA: Constitucional. Servidor Público. Terço de Férias. Contribuições Previdenciárias. Incidencia. Descabimento.
É descabida a incidência de contribuição previdenciária sobre parcela retribuitiva não habitual e não incorporável à remuneração e aos proventos de aposentadoria do servidor público.
(...)
Somente as parcelas incorporáveis ao salário de servidor sofrem a incidência da Contribuição previdenciária.
(...)
(STF- Supremo Tribunal Federal - AI/ 705663 – Agravo de Instrumento - Rel: Min. Ellen Gracie)

Na mesma esteira:

(...)
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
No RE, fundado, no Art.102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 40, § 3º, 195, §5º e 201, §11 da mesma carta.
O agravo não merece acolhida. A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. Cabe aqui, por oportuno, a colação da ementa do RE 389.903-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau, a seguir transcrita:
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Contribuição Social incidente sobre horas extras e terço constitucional de férias. Impossibilidade.
Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.  Agravo  Regimental a que se nega provimento.
No mesmo sentido: RE 545.317-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes.
Isso ponto, nego seguimento ao recurso.
 (STF- Supremo Tribunal Federal - AI/ 706028 – Agravo de Instrumento - Rel: Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 12/05/2008)
Decisão: O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão, que, proferido por Tribunal de jurisdição inferior, reconheceu a validade da incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias, sobre a gratificação natalina, sobre as horas extras e sobre os demais adicionais e parcelas não incorporáveis. Impende destacar, no que concerne á incidência da contribuição social sobre os adicionais e parcelas não incorporáveis (dentre elas o terço constitucional de férias as horas extras), que a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 389.903 – Agr/DF, Rel. Min. Eros Grau, fixou entendimento que torna acolhível a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente: Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição social incidente sobre horas extras e terço constitucional de férias. Impossibilidade.
Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se
nega provimento. Compre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questões essencialmente  idênticas a que ora se examina nesta sede recursal (AI 547.383/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence- AI 704.310/MG,  Rel Min. Cármem Lucia – AI 706/028/MG. Rel. Min Ricardo Lewandowski- Re 551.198/MG. Rel. Min. Gilmar Mendes – Re 574.792/MG, Rel. Min. Eros Grau,v.g.). Impõe assinalar, de outro lado, que se revel inacolhível a orientação recursal ora em exame no ponto em que a parte recorrente questiona a validade da incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, pois o acórdão impugnado ajusta-se a orientação jurisprudencial firmada por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, na análise desse específico aspecto controvérsia (Re 198.637/rs, Rel. Min. Moreira Alves Re 215.241-AgR/sc, Rel. Min. Néri da Silveira – Re 225.217/SP Rel. min. Ilmar Galvão, vg.). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para dar-lhe parcial provimento (COC, art.557, § 1°A), em ordem a reconhecer que não é exigível a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias, sobre horas extras e sobre os demais adicionais e parcelas não incorporáveis, invertidos, nesse especifico ponto, os ônus da sucumbência.
(STF- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 479193 - REL: MIN. CELSO DE MELLO – 18/12/2008)

Em recente decisão, o TRF – 1ª região – DF, ao analisar a Apelação Cível – Processo nº. 2002.34.00.005797-2/DF, dispondo sobre a não incidência da contribuição previdenciária nas verbas de natureza compensatória/ indenizatória, assim se manifestou:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PSS. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO E ATUARIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIÁRIAS. AUXÍLIO-FARDAMENTO. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA (ART. 18 DA LEI N. 8.273/91). GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL NATALINO (13º SALÁRIO). ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL OU AUXÍLIO-NATALIDADE. ADICIONAL OU AUXÍLIO-FUNERAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE OU PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDAES PENOSAS. HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE SOBREAVISO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. ABONO PECUNIÁRIO. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE.
(...)
4. O regime contributivo é por essência, um regime de caráter eminentemente retributivo pelo que deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício, razão pela qual não incide a contribuição ao PSS sobre as parcelas não inseridas nos proventos dos servidores e indenizatórias; licença-prêmio indenizada: adicional de férias (terço constitucional); diárias prestadas fora do domicílio do servidor; auxílio fardamento: gratificação de compensação orgânica; auxílio-natalidade; auxílio-funeral; adicional de prestação de serviços extraordinário; adicional noturno; adicional de periculosidade; adicional insalubridade; adicional de atividades penosas; alimentação e adicional de sobreaviso.  Precedentes do STJ e desta Corte.

5. Falta de interesse quanto ao abono pecuniário, em face de sua extinção em momento anterior ao objeto do pedido.

6. Apelação da Fazenda Nacional não provida.

7. Remessa oficial parcialmente provida.

8. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

Decide a turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e dar parcial provimento à remessa oficial e ao recurso adesivo do autor.
8ª Turma do TRF da 1ª região – 06/10/2009
Juiz Federal Cleberson José Rocha – Relator Convocado

Assim, temos que todas as remunerações pagas ao servidor a qualquer título que lhe seja conferido, que detenha a natureza Compensatória/ Indenizatória, não será utilizada como base de cálculo para fins de contribuição previdenciária, por ter o caráter de eventualidade e não se incorporar ao salário efetivo do servidor quando da aposentadoria na forma do art. 201, § 11º, da CF/88.


Horas - Extras

A jornada normal de trabalho é o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer á disposição do empregador, com habitualidade; nos termos da CF, art. 7°, XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 semanais; em se tratando de empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada deverá ser de 6 horas, salvo negociação coletiva. Horas-extras são aquelas que ultrapassam a jornada normal fixada por lei, convenção coletiva, sentença normativa ou contrato individual de trabalho de acordo com o mandamento constitucional art. 7°, XVI, o pagamento da hora é de no mínimo 50%.

O corpo e a mente humana possuem capacidade limitada para atividade laboral, após determinado período perdemos produtividade e nosso organismo começa a ficar deficitário. Além dos prejuízos físicos e mentais a jornada prolongada de trabalho limita a convivência familiar, diminui nossa participação social e impede o desenvolvimento de outras atividades de cultura, lazer e esporte.

Não foi por outro motivo que o constituinte originário determinou o pagamento de um adicional pela hora extra trabalhada, a fim de compensar o trabalhador pela jornada extenuante de trabalho.

Ademais, essas verbas são recebidas em caráter eventual, podendo ser suprimidas a qualquer tempo e não são consideradas para o cálculo do benefício previdenciário.

Ora, se tais verbas possuem caráter indenizatório, eventual e não são auferidas para o cálculo do benefício previdenciário; não há que se falar no recolhimento de contribuições sociais sobre elas.

O STF – Supremo Tribunal Federal, através de inúmeros julgados, vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre Horas-Extras, sob o julgamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência.

Portanto, é descabida a incidência de contribuições previdenciárias sobre parcela retributiva não habitual e não incorporável à remuneração e aos proventos de aposentadoria do servidor público ou do empregado de empresas privadas.

Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. 3. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS E HORAS EXTRAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
 Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão que decidiu pela legitimidade do recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de férias e horas extras. A ementa restou assim consignada (fl. 270): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚIBLICOS CIVIS. INCIDENCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. Os valores percebidos pelo servidor público, a título de adicional de férias e horas extras, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo irrelevante para a finalidade buscada pelo impetrante o fato de a Lei nº 9.527/97 haver vedado a incorporação de tais parcelas aos proventos de aposentadoria. Precedentes da Corte. Apelo e remessa oficial providos. Alega-se violação aos artigos 40 e 195 da Carta magna. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual é ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e horas extras, por se tratarem de verbas indenizatórias. Nesse sentido, o RE 345.458, 2ª T., Rel. Ellen Gracie, DJ 11/03/2005 e o RE – AgR389.903, 1ª T., Rel. Eros Grau, DJ 5/5/2006, cuja ementa assim dispõe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental que se nega provimento. Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, §1º - A, do CPC) para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e horas extras dos recorrentes. sem honorários (Súmula512 do STF).
(STF – RE 545.317/DF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REL. MIN. GILMAR MENDES – 8/5/2007)

 Decisão: o presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão, que, proferido por Tribunal de jurisdição inferior, reconheceu a não incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias, sobre a gratificação natalina, sobre as horas extras e sobre os demais adicionais e parcelas não incorporáveis (dentre elas o terço constitucional de férias e horas extras), que a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 389.903 – AgR/DF, rel. Min. Eros Grau, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ENCIDENTE SOBRE HORAS EXTRA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento. Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questões essencialmente idênticas à que ora se examina nesta sede recursal (AI 547.383/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence – AI 704.310/MG. Rel. Min. Cármen Lúcia – AI 706.028/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – RE 551.198/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes – RE 574.792/MG, Rel. Min. Eros Grau, v.g.)
Impõe-se assinalar, de outro lado, que se revela acolhível a pretensão recursal ora em exame, no ponto em que a parte recorrente sustenta a validade da incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, pois o acórdão impugnado diverge da orientação jurisprudencial firmada por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, na análise desse específico aspecto da controvérsia (RE 198.637/RS, rel. Min. Moreira Alves - RE 215.241 – AgR/SC, Rel. Min. Néri da Silveira – RE 225.217/SP, rel. Min. Carlos Velloso – RE 258.937/RS, rel. Min. Ilmar Galvão, v.g.). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para dar-lhe parcial provimento (CPC, art. 557, §1º - A), em ordem a reconhecer a exigibilidade da contribuição social incidente sobre a gratificação natalina. No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável o enunciado constante da Súmula 512/STF.
(STF – RE 496.261 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REL MIN. CELSO DE MELLO – 19/12/2008).

               

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis as salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF – RE 389.903 – AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRIMEIRA TURMA, RELATOR MIN. EROS GRAU - 21/02/2006).


Considerando-se a pacificada jurisprudência do STF – Supremo Tribunal Federal e do STJ – Superior Tribunal de Justiça firmada no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória/ compensatória Terço de férias e Horas-extras que não integram o cálculo de benefícios do servidor, de acordo com o art. 201, § 11 da CF e a existência da Repercussão Geral no RE – nº 593.068, cujo acórdão se reverterá em uma sumula vinculante, os magistrados a quo, já adotam o novo entendimento em decisões monocráticas.

O Pretório Excelso vem decidindo, em relação aos servidores públicos, que esse adicional (horas-extras) estaria livre da incidência da contribuição previdenciária, porque não se incorporaria ao salário do servidor, e, por consequência, não teria reflexos nos benefícios percebidos pelos servidores quando aposentados.

A própria jurisprudência trabalhista alterou seu entendimento em relação às horas extras. A Súmula nº 76 do C. Tribunal Superior do Trabalho tinha o seguinte teor:

O valor das horas suplementares prestadas habitualmente, por mais de 2 (dois) anos, ou durante todo o contrato, se suprimidas, integra-se ao salário para todos os efeitos legais.

Logo, bastaria a percepção habitual das horas extras por mais de dois anos para que seu valor fosse incorporado ao salário/ remuneração.

Referida Súmula, no entanto, foi cancelada pela Resolução TST nº 121/2003 (DJU de 19, 20 e 21/11/2003), em seu lugar sendo editada a Súmula nº 291, com o seguinte teor:

A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.(grifo nosso)

Em outras palavras, as horas extras recebidas habitualmente por, pelo menos, um ano (e não mais dois), não mais se incorporam ao salário/remuneração do empregado, mas tão somente geram o direito ao recebimento de uma indenização em prol do empregado, caso suprimidas.

Por conseguinte, que, da mesma forma que os servidores públicos federais, o empregado do setor privado não incorpora o valor do citado adicional das horas extras em seu salário ou remuneração, mas tão somente passa a ter direito a uma indenização, caso habituais e posteriormente suprimidas. Logo, não há por que incidir a contribuição previdenciária sobre tal adicional, já que também não terá qualquer reflexo nos benefícios previdenciários.

Além disso, referido adicional serve para indenizar o empregado pelo sobre-esforço empreendido no dia de trabalho, onde labutou além do tempo máximo de sua jornada diária de trabalho prevista pela própria Carta Magna de 1988 (art. 7º, inciso XIII). Não se trata de contraprestação ao trabalho realizado, pois a hora extra trabalhada é também paga, acrescida, porém, da indenização pelo desgaste sofrido pelo trabalho extraordinário equivalente a, pelo menos, 50% do valor da hora normal de trabalho.

O STJ possui entendimento uníssono sobre o tema, tendo firmado orientação no sentido de não haver incidência da contribuição previdenciária sobre hora extra, face sua natureza jurídica indenizatória/ compensatória.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 207 E 688/STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE APRECEITO FEDERAL. SÚMULA 282/STF.
(...)

4.                 Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e horas extras sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência. Precedentes: AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min.  Gilmar Mendes, DJ 14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006. E as decisões monocráticas: AI 715.335/MG, rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 13/06/2008; RE 429.917/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 29/05/2007. Do STJ: Resp 786.988/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06/04/2006; Resp 489.279/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11/04/2005; Resp 615.618/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 27/03/2006.

5.                 Nesse contexto, e com vistas no entendimento externado pelo colendo STF, o inconformismo deve ter êxito para se declarar a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e horas extraordinárias, mantida a exação sobre a gratificação natalina.

6.                 Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
(STJ – SEGUNDA TURMA, RESP 200501097527, RESP – RECURSO ESPECIAL – 764586 – RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES – DJE DATA: 24/09/2008).



RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 14.346 - DF (2002/0005884-6)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS E HORAS-EXTRAS. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.

1. O regime previdenciário dos servidores públicos federais tem caráter contributivo e atuarial, na conformidade da EC 20/98.
2. Os valores pagos a título do denominado terço constitucional e das horas-extras não se incorporam à remuneração para efeito de cálculo e pagamento dos proventos da aposentadoria, limitados à remuneração do cargo efetivo.
3. Recurso ordinário conhecido e provido.
(...)

Ademais é firme o constructo jurisprudencial e doutrinário no entendimento de que os serviços extraordinários são vantagens pecuniárias transitórias, não se incorporando automaticamente ao vencimento.

A citada verba, embora fizesse parte dos vencimentos, tidos como remunerações constantes do art. 22 da lei 8.212/91 são considerados como eventuais, ou seja, transitórias, recebidas durante a atividade, pelo exercício em situações passageiras, tendo a natureza propter laborem.

Portanto, não se incorporam aos vencimentos, sendo excluídas também do cálculo da aposentadoria, que prevê apenas as verbas incorporadas à remuneração do servidor, a teor do art. 201, § 11 da CF/88.

Nesse sentido:

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.043 - SP (2011/0027305-6)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS (NOTURNO E INSALUBRIDADE) E HORA EXTRA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULAS NºS 83/STJ E 280/STF. PRECEDENTES.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado em que o adicional noturno, o adicional de insalubridade e as horas extras têm natureza propter laborem , pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno, sob exposição a agentes nocivos à saúde e além do horário normal, razão pela qual não podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria, limitados à remuneração do cargo efetivo. Precedentes.(grifo nossos)
2. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário . (Súmula do STF, Enunciado nº 280).
3. Agravo regimental improvido.
(...)


AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 943.050 -PA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. INCORPOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO RETRAOATIVA DA LEI Nº 9.784/99. PRECEDENTES

1.                 As horas extras têm natureza propter laborem, pois são devidas aos servidores enquanto exercerem atividades além do horário normal, razão pela qual não podem ser incorporadas à remuneração do servidor ou aos seus proventos de aposentadoria.
AgRg no EDcl no AgRg no REsp Nº 651.576 -PA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORREÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.                 Este E. STJ firmou entendimento segundo o qual a gratificação de horas extras não pode ser incorporada à remuneração do servidor ou aos proventos a aposentadoria, porquanto possível a supressão da gratificação.


AgRg no Ag 839114/MT
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO GRATIFICAÇÃO DE HORAS-EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

2. Essa Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que as horas-extras têm natureza propter laborem, pois são devidas pelo exercício de atividades além do horário normal, razão pela qual não podem ser incorporadas à remuneração do servidor.
3. Agravo regimental desprovido.

A controvérsia existente referente à incidência da contribuição previdenciária sobre a verba Hora Extra foi dirimida através da edição da Lei n° 12.688 de 18 de julho de 2012, que alterou os art. 4°, 8° - A e 16 – A da Lei n° 10.887/04 a qual ficou atualizada com o seguinte teor:

Lein° 10.887/2004 (Redação dada pela Lei n° 12.688/12)

Art. 4°:

§ 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V - o auxílio-alimentação;

VI - o auxílio-creche;

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de     trabalho;

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;

IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;     

X - o adicional de férias;   
  
XI - o adicional noturno;

XII - o adicional por serviço extraordinário;
     
XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; 
     
XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar;  
    
XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;

 XVI - o auxílio-moradia;       

XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;   
   
XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006;    
  
XIX - a Gratificação de Raio X.

§ 2o  O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, de Gratificação de Raio X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.     

Portanto, configurado a natureza jurídica da verba hora extra como indenizatória/ compensatória, não mais se sujeita a incidência da contribuição previdenciária, de acordo com a Lei n° 10.887/04, atualizada pela Lei n° 12.688/12.


Férias Indenizadas
Férias Convertidas em Pecúnia

As 1ª e 2ª Turmas do STJ – Superior Tribunal de Justiça, firmaram jurisprudência na compreensão de que os pagamentos referentes ao não gozo de folgas e ausências permitidas ao trabalho (APIP) tem natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súmula 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (súmula 125/STJ).

Súmula 136 – STJ
O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda

Desta forma, as folgas não gozadas convertidas em pecúnia, ou seja: a venda das férias propriamente dita, tem natureza indenizatória, não integrando o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

O abono pecuniário é a conversão em dinheiro de 1/3 (um terço) do dia de férias a que o impugnado tem direito. É uma opção ao empregado, independente da concordância do empregador, desde que requerido no prazo estabelecido na legislação trabalhista. Se o empregado tem direito a 30 dias de férias, poderá converter 10 dias em dinheiro e gozam 20 dias de férias.

O STJ – Superior Tribunal de Justiça através de iterativa jurisprudência firmou entendimento pacificado que o valor das férias convertida em pecúnia ostentam caráter indenizatório, portanto não estão sujeitos a contribuição previdenciária, por não reverterem em benefício ao trabalhador quando da aposentadoria.
Embora a matéria decidida nos julgados do STJ – Superior Tribunal de Justiça tenha se referido, em sua maioria, ao imposto de renda, restou definida a natureza indenizatória das verbas recebidas a título de indenização por férias transformadas em pecúnia.

Dessa forma, conclui-se que tais verbas não podem integrar o salário de contribuição para incidir a contribuição previdenciária, dado que ausente o seu caráter remuneratório.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL Nº 625.326 - SP (2004/0016479-2)
TRIBUTÁRIO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias em pecúnia, licença prêmio não gozada, ausência permitida ao trabalho ou extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada não ensejam acréscimo patrimonial posto ostentarem caráter indenizatório.
2. Impossibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória.
3. Recurso especial desprovido.
Brasília (DF), 11 de maio de 2004(Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX - Presidente e Relator


RECURSO ESPECIAL Nº 746.858 - RS (2005/0072491-2)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.
I - Esta Corte já decidiu que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias transformadas em pecúnia, licença-prêmio não gozada, ausência permitida ao trabalho ou extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada possuem caráter indenizatório, pelo que não é possível a incidência de contribuição previdenciária.
II - Recurso especial improvido.
Brasília(DF), 16 de março de 2006 (data do julgamento).
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO-Relator


AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.564 - SP (2009/0006715-
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA – RECURSO REPETITIVO – SÚMULA 215 DO STJ – TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS – NÃO-INCIDÊNCIA.
1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 940759/SP, reafirmou o entendimento de que a indenização pactuada no PDV diverge do conceito de renda e proventos, por representar reconstituição do patrimônio do empregado, para que este possa manter-se sem emprego, até que consiga recolocação no mercado de trabalho.
Contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em vista do óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
Brasília (DF), 03 de novembro de 2009(Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS-Relator


AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.181.310 - MA (2009/0075283-5)
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.
1. As verbas rescisórias recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias em pecúnia, licença prêmio não gozada, não representam acréscimos patrimoniais, por serem de natureza indenizatória, o que afasta  a incidência da contribuição previdenciária.
2. Agravo regimental não provido.
Brasília-DF, 17 de agosto de 2010(Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON-Relatora


Férias Usufruidas ou Gozadas e Terço Constitucional de Férias
(art. 7º, XVIII – CF/88)

As férias constituem em período de interrupção do contrato de trabalho, havendo a obrigatoriedade do pagamento de salário e a contagem do tempo de serviço concedido ao empregado no decurso do seu período aquisitivo de 12 meses, objetivando a recuperação do trabalhador a fim de combater o cansaço físico e psicológico, assim como meio de socialização do trabalhador.

A Constituição determina que o pagamento da remuneração (férias) seja acrescido de gratificação compulsória, onde o empregado tem direito a um terço a mais do salário normal, conforme o art. 7 °, XVII. A jurisprudência pacifica do STF considera que este abono possui a finalidade de permitir um reforço financeiro neste período (férias). Com isso a Colenda Corte concluiu que esta verba possui natureza jurídica compensatória/ indenizatória.

Ademais, por constituir um ganho eventual, o terço constitucional de férias não é incorporado ao salário para efeito de contribuição previdenciária e tampouco integra a base de calculo do beneficio, conforme o disposto no parágrafo 11 do art. 201 da CRFB.

No mesmo sentido, não incide contribuição previdenciária sobre férias indenizadas. A natureza jurídica do abono pecuniário é indenizatória e objetiva resguardar um acréscimo na remuneração do empregado, após seu período aquisitivo. Neste mister, pode o empregado converter parte do seu período de férias em valor compensatório pela continuidade relativa a prestação de serviço.

Tais valores não se subsumem ao conceito de salário, portanto, não se legitimando para comporem a base de cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que não retribuem efetivamente os serviços prestados pelos empregados, bem como não integram a base de cálculo do benefício previdenciário (no momento oportuno, após atendidos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência). Assim, o gozo de benefícios disponibilizados pelo empregador (ainda que em cumprimento à legislação de regência), não podem ser penalizados com a incidência da contribuição previdenciária, como vem ocorrendo.

Assim, como as férias (gozadas e indenizadas), e o adicional de 1/3, não se prestam à retribuir diretamente o trabalho, ou não são aproveitados no cálculo do benefício previdenciário (oportunamente), data máxima vênia, não há base legal capaz de legitimar a incidência da contribuição previdenciária em tela.

O STJ – Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgRg no Agravo de Instrumento n° 1.420.247, assim manifestou:

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.420.247 - DF (2011/0123585-6)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : GLOBEX UTILIDADES S/A
ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO PODE SER ALTERADA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA A EXIGIR REABERTURA DA DISCUSSÃO PERANTE A 1a. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL QUE, NOS TERMOS DO ART. 14, II DO RISTJ, FICA, DESDE JÁ, SUBMETIDO A JULGAMENTO PELA 1a. SEÇÃO.
1. O preceito normativo não pode transmudar a natureza jurídica de uma verba. Tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual, não é possível
caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o Trabalhador.
2. Da mesma forma que só se obtém o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição também só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício (ADI-MC 2.010, Rel. Min. CELSO DE MELLO); destarte, não há de incidir a contribuição previdenciária sobre tais verbas.
3. Apesar de esta Corte possuir o entendimento pacífico em sentido oposto (REsp. 1.232.238/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.03.2011; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 25.11.2010; REsp. 1.149.071/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 22.09.2010), a relevância da matéria exige a reabertura da discussão perante a 1a. Seção.
4. Agravo Regimental provido para determinar a subida dos autos do Recurso Especial que, nos termos do art. 14, II do RISTJ, fica, desde já, submetido a julgamento pela 1a. Seção.

A decisão inédita teve como fundamento, o alegado pela Impetrante, no sentido de se caracterizar como verba indenizatória a remuneração a título de férias, não se subjugando a contribuição previdenciária.

Nesse sentido:

Relatório - Voto
1. De fato, o art. 28, § 2o. da Lei 8.212/91 dispõe que o salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. Da mesma forma, o art. 148 da CLT, por sua vez, estabelece que a remuneração das férias, ainda quando devida após a cessão do contrato de trabalho, terá natureza salarial.
2. Ao meu sentir, todavia, uma verba não é indenizatória ou salarial simplesmente por determinação normativa. É preciso, antes de mais nada, analisar a sua essência em razão da relação direta de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo empregado.
3. Assim, conceitua-se salário como a contraprestação paga ao trabalhador em razão dos serviços prestados; enquanto que indenização tem o caráter de reparação ou compensação.
4. Ouso afirmar que o preceito normativo não pode transmudar a natureza jurídica da verba. Ora, tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual, entendo não ser possível caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o Trabalhador.
5. Outrossim, o próprio STF, ao apreciar a constitucionalidade da Lei 9.783/99 (ADI-MC 2.010, Rel. Min. CELSO DE MELLO), concluiu pela necessária correlação entre custo e benefício, pois o regime contributivo, por sua natureza mesma, há de ser essencialmente retributivo, qualificando-se como
constitucionalmente ilegítima, porque despojada de causa eficiente, a instituição de contribuição sem o correspondente oferecimento de uma nova retribuição, um novo benefício ou um novo serviço. Ou seja, da mesma forma que só se obtém o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição também só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício.
6. Esse foi um dos fundamentos pelos quais se entendeu inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre inativos e pensionistas e também ilegal o desconto previdenciário sobre a gratificação pelo exercício de Função Comissionada. E, ao meu sentir, é mais uma razão para se concluir pela não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas ora em discussão, uma vez que não há a incorporação desses benefícios à aposentadoria.


Tais valores não se subsumem ao conceito de salário, portanto, não se legitimando para comporem a base de cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que não retribuem efetivamente os serviços prestados pelos empregados, bem como não integram a base de cálculo do benefício previdenciário (no momento oportuno, após atendidos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência). Assim, o gozo de benefícios disponibilizados pelo empregador (ainda que em cumprimento à legislação de regência), não podem ser penalizados com a incidência da contribuição previdenciária, como vem ocorrendo.

O “STJ – Superior Tribunal de Justiça”, ao apreciar o “Recurso Especial nº 1.322.945/DF” o Relator: Ministro Napoleão Nunes Maio Filho, proferiu o seguinte voto:


Voto - recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias usufruídas. Ausência de efetiva prestação de serviço pelo empregado. Natureza jurídica da verba que não pode ser alterada por preceito normativo. Ausência de caráter retributivo. Ausência de incorporação ao salário do trabalhador. Não
Incidência de contribuição previdenciária. Parecer do mpf pelo parcial provimento do recurso. Recurso especial provido para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas.
1. Conforme iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, considera-se ilegítima a incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas indenizatórias ou que não se incorporem à remuneração do Trabalhador. - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 4 de 12Superior Tribunal de Justiça Previdenciária, não havendo razoabilidade para a exceção estabelecida no art. 28, § 9o., a da Lei 8.212/91. 5. O Pretório Excelso, quando do julgamento do AgRg no AI 727.958/MG, de relatoria do eminente Ministro EROS GRAU, DJe 27.02.2009, firmou o entendimento de que o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória. O terço constitucional constitui verba acessória à remuneração de férias e também não se questiona que a prestação acessória segue a sorte das respectivas prestações principais. Assim, não se pode entender que seja ilegítima a cobrança de Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional, de caráter acessório, e legítima sobre a remuneração de férias, prestação principal, pervertendo a regra áurea acima apontada. 6. O preceito normativo não pode transmudar a natureza jurídica de uma verba. Tanto no salário-maternidade quanto nas férias usufruídas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo Trabalhador, razão pela qual, não há como entender que o pagamento de tais parcelas possuem caráter retributivo. Consequentemente, também não é devida a Contribuição Previdenciária sobre férias usufruídas. 7. Da mesma forma que só se obtém o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição também só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição futura em forma de benefício (ADI-MC 2.010, Rel. Min. CELSO DE MELLO); dest'arte, não há de incidir a Contribuição Previdenciária sobre tais verbas. 8. Parecer do MPF pelo parcial provimento do Recurso para afastar a incidência de Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade. 9. Recurso Especial provido para afastar a incidência de Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas.

(...)17. Ouso, no entanto, afirmar que o preceito normativo não pode transmudar a natureza jurídica da verba. Ora, tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo Trabalhador, razão pela qual, não há como entender que o pagamento de tais parcelas possui caráter retributivo. Consequentemente, entende-se também não ser devida a Contribuição Previdenciária sobre férias gozadas.

18. Interessante anotar que o Pretório Excelso, quando do
julgamento do AgRg no AI 727.958/MG, de relatoria do eminente Ministro EROS GRAU, DJe 27.02.2009, firmou o entendimento de que o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória. No mesmo sentido também já se manifestou esta Corte: TRIBUTÁRIO E Previdenciário. Incidente de documento: 1213067 - Inteiro teor do Acórdão - Site Certificado - DJE: 08/03/2013 Página 1 3 De 16 superior Tribunal de Justiça Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Contribuição Previdenciária. Terço Constitucional de Férias. Natureza Jurídica. Não-Incidência Da Contribuição. Adequação Da Jurisprudência do STJ ao entendimento firmado no Pretório Excelso. 1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 4. Incidente de uniformização acolhido, para manter o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos acima explicitados. (Pet 7.296/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 10.11.2009). 19. Pois bem, o terço constitucional constitui verba acessória à remuneração de férias e como se sabe a prestação de cunho acessório segue a sorte das respectivas prestações principais. Assim, não se pode entender que seja ilegítima a cobrança de Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional, de caráter acessório, e legítima sobre a remuneração de férias, prestação principal, pervertendo a regra áurea acima apontada. 20. Por fim, a FAZENDA NACIONAL argumenta que os valores recebidos a título de salário-maternidade e férias usufruídas integram o cálculo de benefício e são considerados no cálculo da aposentadoria do Trabalhador. 21. Entretanto, não há que se falar em ofensa aos Princípios do Equilíbrio Atuarial e Financeiro de gestão do Regime Geral da Previdência Social, pois a própria solidariedade do sistema irá permitir, a partir da arrecadação de outras fontes, como os valores oriundos do lucro líquido das empresas e de Documento: 1213067 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/03/2013 Página 1 4 de 16Superior Tribunal de Justiça concursos de prognósticos, que verbas em sua essência não retributivas, como por exemplo o salário-maternidade e as férias usufruídas, não sofram indevidamente a incidência de contribuição previdenciária. 22. Outrossim, o próprio STF, ao apreciar a constitucionalidade da Lei 9.783/99 (ADI-MC 2.010, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 12.04.2002), concluiu pela necessária correlação entre custo e benefício, pois o regime contributivo, por sua natureza mesma, há de ser essencialmente retributivo, qualificando-se como constitucionalmente ilegítima, porque despojada de causa eficiente, a instituição de contribuição sem o correspondente oferecimento de uma nova retribuição, um novo benefício ou um novo serviço. E acrescentou que a existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício, nem benefício sem contribuição. Ou seja, da mesma forma que só se obtém o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição também só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício. 23. Esse foi um dos fundamentos pelos quais se entendeu inconstitucional a cobrança de Contribuição Previdenciária sobre a gratificação pelo exercício de Função Comissionada. E, ao meu sentir, é mais uma razão para se concluir pela não incidência da Contribuição Previdenciária sobre as verbas ora em discussão, uma vez que não há a incorporação desses benefícios à aposentadoria. 24. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial para afastar a incidência de Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas.


Em 27/02/2013, foi publicado a seguinte “Ementa”:


Ementa - recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias usufruídas. Ausência de efetiva prestação de serviço pelo empregado. Natureza jurídica da verba que não pode ser alterada por preceito normativo. Ausência de caráter retributivo. Ausência de incorporação ao salário do trabalhador. Não incidência de contribuição previdenciária. Parecer do mpf pelo parcial provimento do recurso. Recurso especial provido para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas.

 1. Conforme iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, considera-se ilegítima a incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas indenizatórias ou que não se incorporem à remuneração do Trabalhador. 2. O salário-maternidade é um pagamento realizado no período em que a segurada encontra-se afastada do trabalho para a fruição de licença maternidade, possuindo clara natureza de benefício, a cargo e ônus da Previdência Social (arts. 71 e 72 da Lei 8.213/91), não se enquadrando, portanto, no conceito de remuneração de que trata o art. 22 da Lei 8.212/91. 3. Afirmar a legitimidade da cobrança da Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade seria um estímulo à combatida prática discriminatória, uma vez que a opção pela contratação de um Trabalhador masculino será sobremaneira mais barata do que a de uma Trabalhadora mulher. 4. A questão deve ser vista dentro da singularidade do trabalho feminino e da proteção da maternidade e do recém nascido; assim, no caso, a relevância do benefício, na verdade, deve reforçar ainda mais a necessidade de sua exclusão da base de cálculo da Contribuição Previdenciária, não havendo razoabilidade para a exceção estabelecida no art. 28, § 9o., a da Lei 8.212/91. 5. O Pretório Excelso, quando do julgamento do AgRg Documento: 1213067 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/03/2013 Página 1 de 16Superior Tribunal de Justiça no AI 727.958/MG, de relatoria do eminente Ministro EROS GRAU, DJe 27.02.2009, firmou o entendimento de que o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória. O terço constitucional constitui verba acessória à remuneração de férias e também não se questiona que a prestação acessória segue a sorte das respectivas prestações principais. Assim, não se pode entender que seja ilegítima a cobrança de Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional, de caráter acessório, e legítima sobre a remuneração de férias, prestação principal, pervertendo a regra áurea acima apontada. 6. O preceito normativo não pode transmudar a natureza jurídica de uma verba. Tanto no salário-maternidade quanto nas férias usufruídas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo Trabalhador, razão pela qual, não há como entender que o pagamento de tais parcelas possuem caráter retributivo. Consequentemente, também não é devida a Contribuição Previdenciária sobre férias usufruídas. 7. Da mesma forma que só se obtém o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição também só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição futura em
forma de benefício (ADI-MC 2.010, Rel. Min. CELSO DE MELLO); dest'arte, não há de incidir a Contribuição Previdenciária sobre tais verbas. 8. Parecer do MPF pelo parcial provimento do Recurso para afastar a incidência de Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade. 9. Recurso Especial provido para afastar a incidência de Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas.





O art. 143 da CLT faculta ao trabalhador a conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário. O valor do abono será aquele da remuneração que faz jus a título de férias, acrescido de um terço compensatório pelo período que a lei permite para a sua conversibilidade. A jurisprudência do STJ é unânime ao conferir natureza indenizatória dessas verbas.

Destarte, resta evidente o caráter indenizatório do terço constitucional de férias e do abono de férias e a consequente não obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária sobre estas parcelas.

A Constituição Federal assegurou a os trabalhadores, do setor público ou privado, o direito a perceber, após o período aquisitivo de um ano, o gozo de férias remuneradas com o valor do salário/vencimento normal, acrescido de 1/3 (art.7º, XVII, da CF/88).

Mas qual seria a natureza jurídica desse adicional de 1/3? Compõe o salário ou detém natureza indenizatória?

Embora haja divergência, a melhor intelecção é aquela que preconiza a natureza indenizatória do adicional de 1/3 de férias. Isso porque o referido acréscimo não representa, propriamente, um incremento patrimonial. Serve, ao contrário, como forma de garantia ao trabalhador da possibilidade de gozo de suas férias sem prejuízo dos compromissos regulares que o empregado/servidor detém com o seu salário/vencimento, e compensando-o por um longo período de desgaste contínuo em suas atividades.

A intenção do constituinte originário, portanto, ao estipular as férias remuneradas como garantia social do trabalhador foi exatamente assegurar a manutenção de suas saúde e qualidade de vida, permitindo maior longevidade e vida laboral ativa. Para tanto, previu um período mínimo de descanso contínuo (férias), que deve ser gozado de modo digno e remunerado, com acréscimo de uma verba destinada exatamente a compensar o desgaste adquirido no período aquisitivo e também para possibilitar ao empregado/ servidor, nesse período, a prática de algumas atividades não habituais, como viagens, sem o comprometimento de seu orçamento regular.

Em razão de sua destinação, fácil inferir-se, portanto, que o adicional de férias (terço) não detém natureza salarial ou remuneratória, mas, isto sim, nitidamente indenizatória.

Considerando o modelo previdenciário previsto pela EC – 20/98, sob o enfoque contributivo e atuarial, considera-se inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de um terço de férias do servidor público municipal ou do empregado de empresa privada.

Os valores relativos a este adicional, por não integrarem a remuneração do cargo efetivo e do empregado privado, não se incorporam para fins de aposentadoria.

Por isto não se apresentam à base de cálculo da contribuição previdenciária.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária.

Desta forma, o E. Supremo Tribunal Federal, em vários julgamentos, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. Confiram-se as ementas:

 Decisão: O presente recurso extraordinário revela-se processualmente inviável, eia que se insurge contra acórdão que decidiu a causa em estrita conformidade com a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exames. Com efeito, a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao julgar o AI 603.537 – AgR/DF, rel. Min. Eros Grau, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento. Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questões essencialmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal ( AI 547.383/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence – AI 704.310/MG, Rel. Min. Carmen Lúcia – AI 706.028/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – RE 551.198/MG , Rel. Min. Gilmar Mendes – RE 574.792/MG , Rel. Min. Eros Grau, v.g.). O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência. Sendo assim, e considerando as razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento.
(STF – RE 587.941 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REL. MIN. CELSO DE MELLO – 09/06/2008)


 Agravo regimental no recurso extraordinário contribuição social incidente sobre horas extras e terço constitucional de férias. Impossibilidade.
Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento.
Nesse sentido, cito o AI 705.590, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; o AI 712.880, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; o RE 545.317-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; e o RE 463.348, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.
Incide, de mais a mais, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
(AI 740.356 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REL. MIN. CARLOS AYRES BRITTO- 26/2/2009).


 MANDADO DE SEGURANÇA–CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13° SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS PREVISTO NO ART. 7°, XVII. DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
A parcela denominada 13° salário tem natureza salarial e é paga a servidor aposentado, por isso mesmo, está sujeita à incidência da contribuição previdenciária.
Consoante entendimento desta Corte de Justiça, sobre parcela remuneratória que não influenciará na composição dos proventos de aposentadoria de servidor, não haverá incidência da contribuição previdenciária – como é o caso do adicional do terço de férias, previsto no art. 7°, inciso XVII, da Constituição Federal.
Segurança parcialmente concedida. 
Alega o RE, em suma, violação dos artigos 37, caput, e 195, § 5º, da Constituição Federal; pugna pela incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional do terço de férias.
Decido.
A Primeira Turma deste Tribunal examinou controvérsia similar à dos autos, quando do julgamento do RE 389.903-AgR, 21.02.2006, Eros Grau, e entendeu ser vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis ao salário do servidor; na ocasião, assentou-se o seguinte:
(...)
Quanto à questão relativa à percepção do abono de férias e à incidência da contribuição previdenciária, a jurisprudência deste Tribunal afirmou que a garantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CB, artigo 7º, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador reforço financeiro neste período (férias) [RE n. 345.458, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 11.3.05], o que significa dizer que a sua natureza é compensatória/indenizatória.
(...).
No mesmo sentido, v.g., o AI 603.537 - AgR, 27.02.2007, 2ª T, Eros Grau.
O acórdão recorrido se ajusta a esse entendimento.
 Nego provimento ao agravo.
(STF – AI 547.383 – Agravo de Instrumento – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – 8/5/2007).


 EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO.
É descabida a incidência de contribuição previdenciária sobre parcela retributiva não habitual e não incorporável à remuneração e aos proventos de aposentadoria do servidor público. Rejeita-se a preliminar e nega-se provimento à apelação. (Fl. 155)
Nas razões do recurso extraordinário, alega-se violação aos arts. 40, § 3º, 195, § 5º, e 201, § 11, da Constituição Federal.
O Tribunal a qual julgou a apelação em consonância com a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, manifestada, por exemplo, no julgamento do AI 712.684, rel. Min. Celso de Mello, DJE 12.06.2008, AI 705.590, rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 17.06.2008, AI 706.028, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 03.04.2008, RE 545.317-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJE 13.03.2008, e do AI 603.537-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJE 30.03.2007, cuja ementa é a seguinte:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.
(STF – AI 705.663 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REL. MIN. ELLEN GRACIE – 4/11/2008).

Face ao posicionamento definitivo externado pelo STF – Supremo Tribunal Federal em sucessivos julgamentos, as Turmas do STJ – Superior Tribunal de Justiça, realinharam posicionamento de que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de Férias.

O STJ – Superior Tribunal de Justiça, através do REsp nº 1.230.957 – Repetitivo de Controvérsia, na sistemática do artigo 543-C do CPC/73, pacificou entendimento no sentido da não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as remunerações do servidor público, a título de terço de férias, filiados ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social.
Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGENCIA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NATURAZA JURÍDICA – NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO – ADEUQAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.
1.                 A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
Precedentes.
2. Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerando como verba compensatória e não incorporável à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.
3. Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se á posição sedimentada no Pretório Excelso.
4. Embargos de divergência providos.
(STJ – ERESP 956.289/RS – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2009/0072594-0 – REL. MIN. ELIANA CALMON- DJE 10/11/2009).



TRIBUTÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSIÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO PARA ACOMPANHAR ENTENDIMENTO DO SUPREMI TRIBUNAL FEDERAL.
1.                 Consoante entendimento firmado pelo STF, a Primeira Seção desta Corte considerou ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedente:
EREsp 956.289/RS, rel. Ministra Elian CAlmon, julgado em 28/10/2009, DJE de 10/11/2009.
2.     Agravo regimental provido.
(STJ – AGRG NO RESP 721.682/PR – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0010297-4 – REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES –SEGUNDA TURMA -  DJE 18/02/2010).


RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 - RS (2011/0009683-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA/ ADVOGADO : LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS INTERES. : ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE ADVOGADO : FÁBIO DA COSTA VILAR E OUTRO(S) INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DE ENSINO SUPERIOR - ABMES ADVOGADO : FÁBIO DA COSTA VILAR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA.
1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" . No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" .
1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas"


(...)

 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.



REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADEQUANDO-SE A POSIÇÃO SEDIMENTADA NO PRETÓRIO EXCELSO.

Face às iterativas e sucessivas decisões jurisprudenciais firmadas pelo STF - Supremo Tribunal Federal sedimentada pela inaplicabilidade da contribuição previdenciária patronal, incidentes sobre Horas Extras e Terço Constitucional de Férias Art. 22, I da lei nº. 8212/91 por não estarem previstas no Art. 201, § 11 - CF/88, o STJ - Superior Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização jurisprudencial, revisa sua posição anterior, no seguinte sentido:

O STJ entendia que o acréscimo de 1/3 sobre as férias integraria a remuneração do servidor público e, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária (art. 4º da Lei n. 10.887/2004), pois se trataria, ao cabo, de vantagem retributiva da prestação do trabalho. Contudo, esse entendimento mostrou-se contrário a vários arestos do STF, que concluíam não incidir a referida contribuição sobre aquele adicional, visto que deteria natureza compensatória, indenizatória, por não se incorporar ao salário do servidor para aposentadoria (art. 201, § 11, da CF/1988).
O STJ- Superior Tribunal de Justiça adequou sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal para declarar que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias constitucional. A posição já vinha sendo aplicada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especial Federais.

A tese da incidência prevaleceu na Seção desde o julgamento do recurso especial 731.132, realizado em outubro de 2008 e relatado pelo ministro Teori Zavascki. Na ocasião, a Turma concluiu que mesmo não sendo incorporado aos proventos de aposentadoria, o adicional de um terço de férias integrava a remuneração do trabalhador e não afastava a obrigatoriedade da contribuição previdenciária, uma vez que a seguridade social é regida pelo principio da solidariedade, sendo devida a contribuição até mesmo dos inativos e pensionistas.
A Jurisprudência do STF pela não incidência da contribuição foi firmada a partir de 2005, ao fundamento de que a referida verba tem natureza compensatória /indenizatória e que, nos termos do artigo 201, § 11, da Constituição de 1988,  somente as   parcelas   incorporáveis ao salário para fins de aposentadoria sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Para o STF, o adicional de férias é um reforço financeiro para que o trabalhador possa usufruir de forma plena o direito constitucional do descanso remunerado.

Assim, embora esses julgados não sejam do Pleno do STF, a Seção reviu sua posição, para entender também que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Anote-se, por último, que esse entendimento da Seção foi firmado em incidente de uniformização jurisprudencial que manteve o acórdão impugnado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais acorde com a jurisprudência do STF. Precedentes citados do STF: AI 712.880-MG, DJe 11/9/2009; AI 710.361-MG, DJe 8/5/2009; AgRg no AI 727.958-MG, DJe 27/2/2009; AgRg no RE 589.441-MG, DJe 6/2/2009; RE 545.317-DF, DJe 14/3/2008, e AI 603.537-DF, DJ 30/3/2007. Pet. 7.296, Rel. Min. Eliana Calmon, julgada em 28/10/2009.

Em seu voto, a ministra relatora Eliana Calmon reconheceu que o entendimento do STJ está em divergência com o posicionamento reafirmado pelo STF em diversos julgados.

Embora não se tenha decisão do Pleno, os precedentes demonstram que as duas Turmas da Corte Maior consignam o mesmo entendimento, o que me leva a propor o realinhamento da posição jurisprudencial desta Corte, adequando-se o STJ à jurisprudência do STF, no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.
(STJ – PETIÇÃO Nº 7.296 - PE (2009/0096173-6), Rel. Min. Elaina Calmon – 28/10/2009).
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA – NÃO -INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.
1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
2. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
3. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.
4. Incidente de uniformização acolhido, para manter o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos acima explicitados.
(STJ – PETIÇÃO Nº 7.296 - PE (2009/0096173-6), Rel. Min. Elaina Calmon – 28/10/2009).

Assim, por unanimidade, a Primeira Seção do STJ, que até então considerava a incidência da contribuição legítima, acolheu o incidente de uniformização suscitado pela Fazenda Nacional e modificou seu entendimento sobre a questão.

Neste sentido:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NOPRETÓRIO EXCELSO.
1. A Primeira Seção do STJ considerava legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
2. Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da     compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba compensatória e não incorporável à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.
3. Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição sedimentada no Pretório Excelso, no sentido de que não incide Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias,dada a natureza indenizatória dessa verba.  Precedentes: EREsp 956.289/RS, Rel. Min.  Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe10/11/2009; Pet 7.296/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 10/11/2009.
       4. Agravo regimental não provido.
(STJ – AgRg no AgRg no RESP 1123792/DF – Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial 2009/0028492-0 – Rel. Min. Benedito Gonçalves – primeira Turma – DJE 17/03/2010.)








O TRF – 3ª Região/SP, tem mantido sistematicamente o incidente de uniformização jurisprudencial no tocante ao terço de féria, julgando improvido todos os recursos interposto pela União – RFB, no sentido de manter a exigibilidade da exação.

Portanto, a matéria discutida nos autos, encontra-se pacificada nos tribunais, em todas as instâncias.

Nesse sentido:



   TRF – 3ª Região /SP
 Agravo legal em agravo de instrumento nº 0020213-56.2010.4.03.0000/SP – 2010.03.00.020213-0/SP
EMENTA - PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.
III - O terço constitucional de férias possui caráter indenizatório, portanto sobre ele não incide contribuição previdenciária.
IV - Agravo improvido.
São Paulo, 28 de setembro de 2010.
Cecília Mello - Desembargadora Federal Relatora

Aviso Prévio

O aviso prévio tem como finalidade comunicar a outra parte do contrato de trabalho que não há mais interesse na continuidade do pacto laboral. Para isso, deve haver um período mínimo de tempo previsto em lei, onde uma parte comunica a outra que, no prazo de 30 dias, o contrato de trabalho será rescindido. Esta sistemática visa tanto dar ao empregado tempo hábil para procurar outro emprego, quanto ao empregador repor a mão-de-obra.

O aviso prévio está regulado no art. 7º, XXI, da CRFB e nos arts. 487 e seguintes da CLT. O parágrafo 1º do art. 487 da CLT determina que rescindido o contrato antes de findo o prazo do aviso, o empregado tem direito ao pagamento do valor relativo ao salário correspondente aquele período. Cumpre frisar que estas parcelas não possuem natureza jurídica salarial, em virtude de constituir indenização pela perda repentina do emprego. Além disso, o aviso prévio indenizado não pode ser considerado como rendimentos de qualquer natureza, pois não decorre de prestação de trabalho; assim, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas.

Em razão disso, não poderia o Decreto 6.727/09 revogar a alínea f do inciso V do parágrafo 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99, o qual dispunha que o aviso prévio não integrava o salário de contribuição. É sabido que as verbas indenizatórias não compõem parcela do salário do empregado, posto que não tem caráter de habitualidade, tem natureza meramente ressarcitória, pagas com a finalidade de recompor o patrimônio do empregado desligado sem justa causa, não incidindo sobre elas a contribuição.

A jurisprudência do STJ e do TRF da 1ª Região sempre se posicionou pela impossibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Além disso, a Justiça Federal em vários Estados tem concedido liminares, e proferido sentenças, no sentido de conceder a segurança para suspender os efeitos do Decreto 6.727/09.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.605 - SC (2010/0209169-1)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
DECISÃO
(...)
4. Embora parte da doutrina e da jurisprudência discorde, o pagamento substitutivo do tempo que o empregado trabalharia se cumprisse o aviso prévio em serviço não se enquadra como salário, porque a dispensa de cumprimento do aviso objetiva disponibilizar mais tempo ao empregado para a procura de novo emprego, possuindo nítida feição indenizatória.
5. A contribuição do FGTS não se confundem com as contribuições previdenciárias, por se tratar de valor a ser pago quando da despedida sem justa causa e considerando o motivo da existência do fundo de garantia por tempo de serviço (proteção do trabalhador da iniciativa privada em caso de despedida), fica clara a natureza indenizatória da popularmente conhecida 'multa' de 40% (quarenta por cento) do FGTS, a qual existe para assegurar uma parcial estabilidade ao empregado despedido sem justa causa.


RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.944 - SC (2010/0209193-3)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA. ART. 22, INC. I, DA LEI N. 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A indenização decorrente da falta de aviso prévio visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução da jornada a que fazia jus (arts. 487 e segs. da CLT).
2. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Precedente: REsp 1198964/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010.
3. Recurso especial não provido.

Com o entendimento já consolidado pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça de que não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de Aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, a Primeira turma da Corte negou o recurso da Fazenda Nacional contra as Lojas Laurita Ltda.

No recurso ao tribunal, a Fazenda sustentou a incidência do tributo, porque tal parcela não se encontra no rol taxativo de verbas isentas.

Segundo o relator, Ministro Abílio Zavascki, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91, o salário de contribuição é o valor da remuneração, assim considerados os rendimentos destinados a retribuir o trabalho, o que não é o caso dessa verba específica.
Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL: 1.221.665
Se o aviso-prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o emprego, não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba.


Auxílio-educação

 O auxílio-educação é um subsídio pago pelo empregador em benefício do empregado, a fim de qualificá-lo e elevar seu grau de escolaridade. Sendo assim, o auxílio-educação compreende todos os níveis de educação (fundamental, médio, superior e pós-graduação).

Salta aos olhos que apesar da lei 8.212/91, em seu art. 28, parágrafo 9º, t, dispor expressamente que estas verbas não integram o salário-contribuição; a Receita Federal do Brasil, por meio de uma interpretação restritiva, entende que somente as verbas despendidas para o ensino fundamental estão isentas da contribuição previdenciária.

O entendimento do órgão fazendário, além de antijurídico, causa enorme prejuízo aos empregados uma vez que desestimula os empregadores a investir na qualificação técnica de seus profissionais, limitando a possibilidade de promoções e acesso a remunerações maiores. Teleologicamente, o legislador, ao conceder a isenção do art. 28, parágrafo 9º, t, da lei 8.212/91, buscou dar maior possibilidade de ingresso aos trabalhadores em cursos de nível superior e pós-graduação. Este tipo de formação acadêmica ainda é inacessível à maior parte da população brasileira e o Estado não consegue suprir satisfatoriamente esta demanda. Por esta razão, criou inúmeras políticas públicas em parceria com a iniciativa privada, visando o aumento de vagas no ensino superior, a exemplo do Prouni e do Fies. Desta forma, não pode o Fisco desnaturar estes incentivos, desfigurando o benefício fiscal concedido.

Ressalta-se que o art. 458, parágrafo 2º, II, da CLT é categórico ao determinar que os pagamentos efetuados para a educação dos empregados não constitui salário. Ora, se nem a CLT, nem s Lei 8.212/91 faz qualquer restrição ao ensino superior, não cabe à Receita Federal do Brasil fazê-la. Ademais, o art. 28 da Lei 8.212/91 prevê que o salário-educação será devido sob as importâncias pagas, decorrentes do trabalho realizado. Ora, o auxílio-educação é uma liberalidade do empregador, não vinculada à remuneração da atividade laboral.

Portanto os pagamentos efetuados aos servidores Municipais a título da Gratificação por curso superior destinado a auxiliar o pagamento das mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios funcionários ou dependentes, são considerados verbas de natureza compensatória/ indenizatória, não sujeitos a contribuição previdenciária, porquanto não integram o salário do servidor para fins de aposentadoria (art. 201, § 11, CF/88)

Nesse sentido:

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.330.484 - RS (2010/0133237-3)
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho. (RESP 324.178-PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).
2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002).
(...)
Brasília (DF), 18 de novembro de 2010(Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX - Relator


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.324.411 - RJ (2010/0119639-0)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
DECISÃO
É o relatório. Decido.
O recurso não merece prosperar.
Com efeito, a fundamentação apresentada pelo acórdão recorrido espelha o entendimento deste Tribunal no sentido de que não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária os valores gastos pela empresa a título de bolsas de estudo destinadas a seus empregados.
Confira-se:
TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALORES GASTOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO (BOLSAS DE ESTUDO). CARÁTER SALARIAL. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de estudo destinadas aos empregados não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária (REsp 231.739/SC, Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ 12.09.2005; REsp 676.627/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ 09.05.2005, REsp 324178/PR, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 2. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 784.887/SC, Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ 05/12/2005).
TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – VALORES GASTOS COM EDUCAÇÃO DO EMPREGADO – INEXISTÊNCIA DE CARÁTER SALARIAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária os valores gastos pela empresa a título de bolsas de estudo destinadas a seus empregados.
2. Recurso especial provido. (REsp 853.969/RJ, Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 02/10/2007).
TRIBUTÁRIO – SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – VALORES GASTOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO (BOLSAS DE ESTUDO) – NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO – AUXÍLIO-TRANSPORTE – PAGAMENTO EM DINHEIRO – LEI N. 7.418/85 – DECRETO N. 95.247/87 – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.
1. O Tribunal de origem assentou que o vale-transporte foi pago pela empresa a seus funcionários em dinheiro e de forma habitual, o que gera a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, não se enquadrando na hipótese prevista no parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 95.247/87, bem como que os acordos e convenções coletivas não podem sobrepujar-se às normas de ordem pública. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que os valores gastos pelo empregador, na educação de seus empregados, não integram o salário-de-contribuição; portanto, não compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no REsp 1.079.978/PR, Humberto Martins, DJ de 12/11/08).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2010.
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES  - Relator

Auxílio-creche

O Auxílio-creche é um benefício pecuniário concedido pelo empregador aos empregados que possuam dependentes em idade pré-escolar. O pagamento deste auxílio tem por objeto garantir a formação educacional dos filhos dos trabalhadores e mantê-los em lugar seguro, enquanto os pais estão realizando a jornada de trabalho.

Este benefício está previsto no art. 7º, XXV, da CRFB. Destaca-se que o art. 458, parágrafo 2º, II, da CLT é categórico ao determinar que o pagamento efetuado a título de auxílio-creche não constitui salário. No mesmo sentido, o art. 28, parágrafo 9º, t da Lei 8.212/91, exclui da incidência do salário-de-contribuição as importâncias creditadas a este título.

Ora se nem a CLT, nem a Lei 8.212/91 faz expressa referência sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche, não pode a Receita Federal do Brasil, estender sua interpretação para realizar a cobrança, sob pena de ofensa à regra da tipicidade fechada em matéria tributária, de acordo como art. 150, I, da CRFB. Ademais, o auxílio-creche possui caráter indenizatório, pelo fato de a empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento e, consequentemente, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, em razão de sua natureza.

A matéria é pacífica no âmbito do STJ – Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 310:

Nesse sentido:

Súmula 310

O auxílio-creche não integra o salário de contribuição

Na mesma esteira:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.772 - DF (2009/0122754-7)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/STJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.
(...)
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes: EREsp 394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 22/10/2009; AgRg no REsp 1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13/05/2009; REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007.
Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2010(Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES –Relator


MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.523 - DF (1999/0073489-0)
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DE ESTADO. AVOCATÓRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/2TJ.
(...)
3. A questão de fundo é pacífica no STJ, sendo objeto de sua Súmula 310: O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.
4. Com efeito, o referido auxílio constitui indenização pelo fato de a empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento, conforme determina o art. 389 da CLT. Precedentes do STJ.
5. Segurança concedida.
Brasília, 14 de outubro de 2009(data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Relator.

Auxílio-doença

O auxílio-doença, previsto no art. 60 da Lei 8.213/91, é o benefício concedido em razão da incapacidade temporária di trabalhador, obrigando-o a se afastar da atividade laboral por um período superior a 15 dias. Neste período inicial, o pagamento do salário é de responsabilidade do empregador, após este prazo caberá à Previdência Social arcar com estes custos.

O auxílio-doença é um benefício de natureza previdenciária que não se sujeita ao pagamento da contribuição, pelo simples fato de que, nos primeiros 15 dias, não há prestação de efetivo serviço, então não há que se falar em salário. Nunca é demais repetir que o salário contribuição previsto no art. 28, I, da Lei 8.212/91 tem como fato gerador o salário, fruto de uma relação de trabalho. No presente caso, em razão de uma enfermidade, o trabalhador fica impedido de exercer sua atividade laboral, mas ainda assim, recebe pela empresa verba equivalente ao valor do seu salário. Forçoso concluir que sobre esta parcela não pode haver recolhimento de contribuição previdenciária.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.180 - RS (2010/0137467-1)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA.
(...)
3. Está assentado na jurisprudência desta Corte que os valores pagos a título de auxílio-doença e de auxílio-acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, não têm natureza remuneratória e sim indenizatória, não sendo considerados contraprestação pelo serviço realizado pelo segurado. Não se enquadram, portanto, na hipótese de incidência prevista para a contribuição previdenciária.
Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Brasília (DF), 19 de outubro de 2010.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator


AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.218 - SP (2008/0227253-2)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA.
(...)
13. O STJ pacificou o entendimento de que não incide Contribuição
Previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário.
Brasília, 27 de outubro de 2009(data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.792 - RS (2008/0164962-7)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
(...)
4. O empregado afastado por motivo de doença não presta serviço e, por isso, não recebe salário, mas apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros quinze dias. A descaracterização da natureza salarial da citada verba afasta a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.
Brasília, 05 de fevereiro de 2009(data do julgamento).
Ministro Castro Meira- Relator


Auxílio – Transporte em pecúnia

A Corte Superior possuía entendimento, já pacificado, no sentido de que o auxílio-transporte pago em pecúnia tem natureza remuneratória e não é albergado por isenção, razão pela qual integraria a base de cálculo da contribuição previdenciária.

No entanto o STF – Supremo Tribunal Federal, recentemente posicionou-se quanto à matéria, declarando a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago em dinheiro a título de auxílio-transporte quando pago. Foi o que se decidiu no julgamento do RE – nº 478.410 em 10.03.2010.

RE nº 478.410
 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.
1.                 Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício.
2.                 A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional.
3.                 A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.
4.                 A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado.
5.                 A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor.
6.                 A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento.
(RE 478.410, relator Min. Eros Grau, tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 086 Divulg 13.05.2010 Public 14.05.2010 Ement Vol 02401-04 PP 00822)



EDcl no Resp nº 1.180.636
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INIOVAÇÃO. IMPOSSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUSTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS.
1.                 Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Aclamatórios como Agravo Regimental.
2.                 A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
3.                 É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
4.                 Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.
5.                 Em razão do pronunciamento do Plenário do STF, declarando a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia, faz-se necessária a revisão da jurisprudência do STJ para alinhar-se à posição do STF.
6.                 A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias é de cinco anos.
7.                 Agravo Regimental parcialmente provido.


Abono Assiduidade

O abono assiduidade, conquanto premiação, não é destinado a remuneração do trabalho, não tendo natureza salarial a deveras, visa o mesmo a premiar aqueles empregados que se empenharam durante todo o ano, não faltando ao trabalho ou chegando atrasado, de modo a não integrar o salário propriamente dito.

É maciça as jurisprudências do E. STJ fixando entendimento no sentido de que se trata de indenização pela não fruição de um período de descanso remunerado ao qual faria jus o empregado pelos serviços prestados, não incidindo as contribuições previdenciárias sobre essas verbas.

A Corte Especial, em casos análogos, sedimentou o entendimento segundo o qual a conversão em pecúnia do abono assiduidade não gozado não constitui remuneração pelos serviços prestados, não compondo destarte, o salário de contribuição. Precedentes: Resp – 496.408 – DJ de 06/12/04; Resp – 389.007 – DJ 15/04/02; Resp 712.185 – DJ 08/09/09.

O abono assiduidade quando de sua conversão em pecúnia, não configura uma contraprestação pelo serviço ou remuneração de mão-de-obra, tendo natureza indenizatória e eventual, não integrando o salário de contribuição, nos termos do parágrafo 9º, letra e, item 7, artigo 28 da Lei nº 8.212/91.

 Uma vez afirmada a natureza indenizatória do abono assiduidade convertido em pecúnia para exclusão do IR, outra não pode ser a solução também para a contribuição previdenciária.

Assim, não consistindo o abono assiduidade convertido em pecúnia em contraprestação por serviço prestado ao empregador, inviável a sua inclusão na base de cálculo de contribuição.

Para fins de composição do salário de contribuição, não se pode aludir que o salário é apenas uma contraprestação paga ao trabalhador por seus serviços prestados, restando excluída da contribuição previdenciária patronal o premio- assiduidade, que detém evidente natureza indenizatória.

A Corte Especial, em casos análogos, sedimentou o entendimento segundo o qual a conversão em pecúnia do abono-assiduidade não gozado não contribui remuneração pelos serviços prestados, não compondo, destarte, o salário de contribuição.

Ademais, é ausente no STJ que a contribuição previdenciária patronal somente incide sobre determinada verba, quando esta referir-se à remuneração por serviços prestados, não estando albergadas, as indenizações.

Com efeito, a jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária sobre o abano-assiduidade convertido em pecúnia, pois a verba constitui premiação do empregado, e não contraprestação ao trabalho.

Nesse sentido:

  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO-ASSIDUIDADE. FOLGAS NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO DE RECOLHIMENTO. MÊS SEGUINTE AO EFETIVAMENTE TRABALHADO. FATO GERADOR. RELAÇÃO LABORAL.
1.   Não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade, folgas não gozadas e prêmio pecúnia por dispensa incentivada, dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do STJ.
2.                 A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as Contribuições Previdenciárias incidentes sobre remuneração dos empregados, em razão dos serviços prestados, devem ser recolhidas pelas empresas no mês seguinte ao efetivamente trabalhado, e não no mês subsequente ao pagamento.
3.                 Recursos Especiais não providos (REsp 712.185/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/09/2009)


  TRIBUTÁRIO. INSS. ABONO-ASSIDUIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
1.                   O abono-assiduidade convertido em pecúnia possui natureza indenizatória, não incidindo a Contribuição Previdenciária.
2.                   Recurso especial improvido.
(REsp 476.196/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06/12/2005, DJ 01/02/2006 p. 478)


TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABONO-ASSIDUIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA.
1.                 O abano-assiduidade, conquanto premiação, não é destinado a remuneração do trabalho, não tendo natureza salarial. Deveras, visa o mesmo a premiar aqueles empregados que se empenham durante todo ano, não faltando ao trabalho ou chegando atrasado, de modo a não integrar o salário propriamente dito.
2.                 A Corte Especial, em casos análogos, sedimentou o entendimento segundo o qual a conversão em pecúnia do abono-assiduidade compondo, destarte, o salário-de-contribuição. Precedentes: REsp 496.408/PR, 1ª Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 06 de dezembro de 2004 e REsp 389.007/PR, 1ª Turma, Relator, Ministro Garcia Vieira, 15 de abril de 2002.
3.                 É assente no STJ que a contribuição previdenciária patronal somente incide sobre determinada verba, quando esta referir-se à remuneração por serviços prestados, não estando albergadas, deste modo, as indenizações. Precedentes: AgRg no AG 782.700/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 16 de maio de 2005; ERESP 438.152/BA, 1ª Seção, relator Ministro Castro Meira, DJ de 25 de fevereiro de 2004.
4.                 Recurso especial provido. (REsp 749.467/RS, rel. ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16.03.2006, DJ 27/03/2006 p. 202)


TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO-ASSIDUIDADE (APIP). NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
1.                  O abono-assiduidade (APIP), convertido em pecúnia, por se tratar de espécie de verba indenizatória sem natureza salarial, não integra o salário-de-contribuição, não estando sujeito à incidência da contribuição previdenciária.
2.                 Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 496.408/PR, 1ª Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 06 de dezembro de 2004 p. 197)


Abono Único e Gratificações Eventuais

A partir da interpretação da legislação previdenciária, temos no art. 28 da Lei 8.212//91, o universo das parcelas que integram o salário – de – contribuição, deixando o § 9º, do mesmo artigo acrescentado pela Lei 9.528/97, explicitadas as parcelas que não o integrar estando na alínea e; 7º as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Assinale-se que o item 7, foi acrescentado pela Lei 9.711/98.

Ora considerando-se a disposição contida no art. 28, § 9º, item 7, da lei 8.212/91, é possível concluir que o referido abono não integra a base de cálculo do salário da contribuição , já que o seu pagamento não é habitual, observando-se que na hipótese a previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da verba, e não tem vinculação ao salário e não representa contraprestação de serviços, tendo em vista a possibilidade dos empregados afastados também receberem a importância.

Neste contexto, é indevido a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias recebidas a título de Abono Único. (Resp nº 1.125.381/SP e Resp. 819.552/BA)

De acordo com os arts. 457 da CLT e 28, §9º, e, 7, da lei nº 8.212/91, uma da principais características a ser aferida acerca das gratificações e dos prêmios, a fim de verificar a sua inclusão ou não no salário de contribuição, é a habitualidade ou não do seu pagamento.

Não incide a contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas de forma eventual. (Nesse sentido: TRF2, AC nº 2004.50.010.13521-3 – Des. Federal Luiz Antonio Soares)

Apesar de remuneratórios, os abonos de data-base, todavia, são eventuais (não-habituais), e, portanto, não induzem contribuição previdenciária nem se incorporam ao salário ou benefício previdenciário subsequente (§ 11 do art. 201 da CF/88), já por expressa exclusão constante do art. 28 § 9º, e, 7, da Lei nº 8.212/91, até porque o § 1º do art. 457 da CLT alude abonos outros.

Para a verificação da incidência de tributo sobre qualquer parcela de remuneração paga ao empregado, é necessário analisar a natureza jurídica dessa verba, que decorre da ponderação dos fins a que se destina, não sendo necessária, para sua acepção, a prova do ressarcimento aos funcionários de despesas efetivamente alcançadas.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL Nº 434.471 - MG (2002/0054397-6)
EMENTA
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ABONO ÚNICO - NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.
1. Inexistência de violação aos arts. 515 e 535, II do CPC, porquanto o acórdão recorrido não se omitiu quanto as questões suscitadas e encontra-se suficientemente fundamentado.
2 Por expressa determinação legal o abono único não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição (Lei nº 8212/91, artigo 28 da, § 9º, acrescentado pela Lei 9528/97, letra e, item 7, acrescentado peal Lei 9711/98) .
3. Recurso especial provido.



RECURSO ESPECIAL Nº 201936 -MG (99/0006610-3)
EMENTA
TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O CHAMADO ABONO DE FÉRIAS PREVISTO EM ACORDO COLETIVO (ART. 144 DA CLT). INADIMISSIBILIDADE.
1. A redação do art. 144, da CLT, possui dicção cristalina ao dispor que O abono de férias de que trata ao artigo anterior, bem como concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente a vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho e da previdência social (redação anterior a lei nº 9.528/97, que suprimiu a expressão  e da previdência social da parte final do dispositivo).
Brasília, 27 de abril de 1999.
Ministro Milton Luiz Pereira, Presidente
Ministro José Delgado , Relator


RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.381 - SP (2009/0130623-6)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.
1. Segundo iterativa jurisprudência construída por esta Corte em torno do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o abono único previsto em convenção coletiva não integra o salário-de-contribuição. Precedentes.
2. A Primeira Turma deste STJ entendeu que considerando a disposição contida no art. 28, § 9º, 'e', item 7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que o referido abono não integra a base de cálculo do salário de contribuição, já que o seu pagamento não é habitual - observe-se que, na hipótese, a previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da verba -, e não tem vinculação ao salário (REsp 819.552/BA, Min. Luiz Fux, rel. p. acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009).
2. Recurso especial não provido.
Brasília, 15 de abril de 2010(data do julgamento).
Ministro Castro Meira-Relator


O STF – Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão de gratificação por representação, a gratificação adicional de cinco por cento por quinquênio de serviço, com base na Sessão Administrativa de 11 de dezembro de 2002, dispõe:

RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo 2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13, XVII, combinado com o artigo 363, I, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e para que se assegure isonomia de tratamento entre os beneficiários, o abono será calculado, individualmente, observando-se, conjugadamente, os seguintes critérios:

Art. 3º Serão recalculados, mês a mês, no mesmo período definido no inciso I do artigo 2º, o valor da contribuição previdenciária e o do imposto de renda retido na fonte, expurgando-se da base de cálculo todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões desses reajustes nas vantagens pessoais, por terem essas parcelas a mesma natureza conferida ao abono, nos termos do artigo 1º, observados os seguintes critérios:

I – o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos relativos à contribuição previdenciária será restituído aos magistrados na forma disciplinada no Manual SIAFI pela Secretaria do Tesouro Nacional;

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro MARCO AURÉLIO

As gratificações dadas aos empregados, eventualmente por mera liberalidade, sem caráter de habitualidade, não ajustadas entre a empresa (município) e empregado, expressa ou tacitamente não integram o salário de contribuição.

O art. 28 da lei n° 8.212/91 assim prevê:

Art. 28...
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(...)
e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97
(...)
7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

Desse modo, uma das principais características a ser aferida a cerca das gratificações, a fim de verificar a sua inclusão ou não no salário-de-contribuição, é a habitualidade ou não seu pagamento.

Portanto não incide a contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas de forma eventual.

Tratando-se de adicionais e gratificações não incorporáveis aos vencimentos, não incidirá contribuição previdenciária, pois, por obvio, o pagamento da contribuição sobre os mesmos não trará benefícios futuros, apresentando-se, portanto, destituída de causa eficiente, o que leva a concluir pela sua não incidência sobre o referido valor.

Sem confundi-las com as horas extras, segundo os dicionaristas, gratificação é a remuneração excepcional do trabalho. Configura retribuição excepcional do trabalho. Configura retribuição

especial a par de usualmente devida, resultante de um serviço bem-feito, sazonal, proveitoso para a empresa, ou deriva de um interesse maior do executante. Prova do reconhecimento, é também a exteriorização do júbilo do empregador.

Situada tecnicamente entre o salário – retribuição de algum esforço físico ou intelectual – e o prêmio, gratificação reconhece sobre esforço laboral individual, entendida como o desembolso empresarial pelo desempenho especial do obreiro ou por dedicação ímpar, é geralmente plus salarial em virtude dos serviços prestados.

A gratificação tem definição e muitos autores tentaram conceituá-la. Luiz José de Mesquita faz breve síntese desse esforço dos doutrinadores. Para Américo Plá Rodriguez, são somas de dinheiro de tipo variável, ou outorgadas voluntariamente pelo patrão a seus empregados, a modo de prêmio ou incentivo para obter maior dedicação e perseverança destes. Ernesto Krotoschin vê remuneração especial concedida ao trabalhador e por motivo também especial. O próprio Luiz José de Mesquita prefere remuneração especial, de natureza salarial, premial ou liberal.

Embora questionável a conceituação em razão da multiplicidade de espécies, a gratificação é pagamento habitual ou com essa intenção, feito em retribuição por serviços prestados incomuns, incorporado à remuneração do obreiro ou não, dependendo do tipo de relação direta e pessoa do empenho premiado ou estipulado. Ao contrário, gratificações dadas aos empregados, eventualmente, por mera liberalidade, sem caráter de habitualidade, não ajustadas entre a empresa e o empregado, expressa ou tacitamente não integram o salário-de-contribuição.

Se verdadeiramente esporádica, isto é, eventual, e graciosa, ou seja, desmotivada, é mera liberalidade e não parte da remuneração.
Por sua vez, dispõe o caput do artigo 40 da Constituição Federal:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
De acordo com a norma acima transcrita, é assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da administração direta e indireta o regime próprio de previdência de caráter solidário e contributivo, ou seja, a ser mantido por meio de recolhimento de contribuição.
No que diz respeito ao cálculo da contribuição previdenciária ora debatida, o artigo 201 da Constituição Federal, em seu §11, estabelece de forma clara que:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
§11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
Infere-se do dispositivo acima, aplicável ao caso em comento por autorização do §12 do artigo 40 da Constituição Federal, que as parcelas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária podem ser objeto de regulamentação do ente público, de cujo quadro funcional o servidor faz parte.
Ademais, conforme dispõem os § 2º e 3º do referido artigo, os proventos de aposentadoria e as pensões, no momento de sua concessão, não poderão ultrapassar a remuneração do servidor, sendo que o cálculo deverá observar as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam o artigo 40 e o art. 201 da Constituição Federal, na forma da lei.
Com base em tais preceitos, principalmente, no disposto no §3º do artigo 40 da Constituição Federal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa de 18/12/2002, firmou entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre as parcelas não computadas no cálculo dos benefícios de aposentadoria.
Isto é dizer, somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. (STF, REAg 389903/DF, Rel. Min. Eros Grau, 21/02/2006).
Nesta linha de raciocínio, para se definir sobre quais parcelas da remuneração incide a contribuição previdenciária, deve se verificar se aquelas incorporam ou não a remuneração.
Com efeito, a resposta para tal pergunta passa, obrigatoriamente, pela análise da natureza jurídica da gratificação, bem como da habitualidade de seu pagamento.
No que toca à natureza jurídica, a referida verba se perfaz em gratificação propter laborem, isto é, paga em contraprestação ao serviço realizado, qual seja, ao desempenho dos servidores públicos agraciados com tais benefícios.
Há que observar, ainda, que tal parcela configura-se em vantagem transitória, condicionada ao atingimento das metas estipuladas e até mesmo à superação delas e, em regra, não se incorpora aos vencimentos, não gerando, portanto, direito à continuidade indefinida de sua percepção.
No entanto, a Lei pode determinar que ocorra a sua incorporação ao vencimento-base, a partir do que passa a fazer parte integrante da remuneração do servidor, ou dos proventos deste, o que não se verifica na espécie.
Neste particular, deflui-se da norma acima mencionada que as Gratificações pelo Alcance e Superação das Metas Tributárias não se incorporam à remuneração do servidor e, logo, não podem ser incluídas na base de cálculo para a contribuição previdenciária, por força do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão administrativa de 18/12/2002, no sentido de que a contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre as parcelas não computadas no cálculo dos benefícios de aposentadoria.
O judiciário através de várias decisões, tem se manifestado favorável a não inclusão da verba gratificações no cálculo do salário-de-contribuição.
Nesse sentido:
AC – Apelação Cível – 01262510
Relator: Juiz Lindoval Marques de Brito (conv.)
Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÕES. AVISO PRÉVIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AJUDA DE CUSTO. DESCARACTERIZAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. AJUDA DE CUSTO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO GRAVE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ACORDOS E SENTENÇAS JUDICIAIS.
1.                 Sobre as gratificações pagas pelo empregador, a título de liberalidade, aos empregados não incide contribuição previdenciária. Inexiste o requisito da habitualidade. (AC. 95.01.19380-2/MG, Quarta Turma, Relator Juiz Hilton Queiroz, DJ 17/03/2000)


AC – Apelação Cível – 01193802
Relator: Hilton Queiroz
Ementa:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA.
1.                 Sobre as gratificações pagas pelo empregador, a título de liberalidade, aos empregados não incide contribuição previdenciária. Inexiste o requisito da habitualidade.


RECURSO ORDINÁRIO EM MS N° 12.590 - DF (2000/0127059-1)
RELATOR: MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA
RECORRENTE: LEONARDO SILVA LIMA E OUTROS
ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
T. ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
IMPETRADO: JUIZ DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: UNIÃO
EMENTA
Administrativo. Mandado de Segurança. Exercício de Funções Comissionadas ou Gratificações. Contribuição Previdenciária Indevida. Lei 9527/97 (Art. 18). Lei 9783, 99 (An 2o).
1.A contribuição previdenciária não incide sobre as parcelas não incorporáveis pagas aos funcionários em atividade no exercício de funções comissionadas e gratificadas.
2 .Recurso provido.


TRF 5° - APELAÇÃO CÍVEL Nº 392534-PB (2003.82.00.009810-2)
APTE : JANILDO DOS SANTOS NASCIMENTO e outro
ADV/PROC : EDIGLEY DE BRITO BASTOS e outros
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
Origem : 2ª Vara Federal da Paraíba - PB
RELATORA : Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI
RE LATÓRIO
A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI (Relatora): Trata-se de ação ordinária contra o INSS ajuizada por servidores públicos municipais efetivos, requisitados para prestarem serviços junto à Oficina-escola de Revitalização do Patrimônio Cultural de João Pessoa, objetivando o reconhecimento de direito a não incidência do PSS sobre os valores recebidos a título de gratificação temporária não incorporável, paga diretamente pelo órgão cessionário, além da repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos.



Processo: AC 54068 PR 95.04.54068-6
Relator(a): TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR
Julgamento: 08/07/1999
Órgão Julgador: TURMA DE FÉRIAS
Publicação: DJ 15/09/1999 PÁGINA: 670
Ementa
GRATIFICAÇÃO NÃO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, DA LEI Nº 8212/91.
1.Para definir o salário-de-contribuição, o art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, utiliza a expressão remuneração. Trata-se de termo técnico próprio do Direito do Trabalho. Portanto, devemos entendê-lo tal como formulado no campo desta ciência. E neste campo, remuneração é a soma das parcelas de natureza salarial com as gorjetas recebidas pelo empregado, conforme arts. 457 e 458 da CLT. Se a gratificação eventual paga pela empregadora aos seus empregados não é salário, também não é remuneração. Logo, não há incidência de contribuições previdenciárias. 2. A expressão a qualquer título, como esta no art. 28 da Lei 8.212/91, e sempre esteve nas leis de regência anteriores, significa apenas que, em se tratando de remuneração, pouco importa o título dado à prestação paga ao empregado.3. Apelo desprovido. Voto vencido.


TRF 1ª - Processo:
Numeração Única:

Relator:
Des.(a) KILDARE CARVALHO

Relator do Acórdão:
Des.(a) KILDARE CARVALHO

Data do Julgamento:
28/04/2010

Data da Publicação:
28/05/2010



EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÕES PELO ALCANCE E SUPERAÇÃO DAS METAS TRIBUTÁRIAS - NÃO INCIDÊNCIA - OFENSA AO ART.22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
As Gratificações pelo Alcance e Superação das Metas Tributárias não constituem verbas incorporáveis ao vencimento e, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Julgada procedente a ação.



TRF 4°– Apelação Cível – 200571000072724
Relator: Vânia Hack de Almeida
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEIS N.º 8.852/94 E 9.783/99. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. IPHAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 2º-A DA LEI N.º 9.494/97. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(...)
13. Tratando-se de adicionais e gratificações não-incorporáveis aos vencimentos, não incidirá contribuição previdenciária, pois, por óbvio, o pagamento da contribuição sobre os mesmos não trará benefícios futuros, apresentando-se, portanto, destituída de causa eficiente, o que leva a concluir pela sua não incidência sobre o referido valor.


Salário Maternidade
-Não incidência da Contribuição Previdenciária

Estabelece o inciso XVIII, do art. 7º da Constituição Federal, que é direito das trabalhadoras urbanas e rurais licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Como se vê, a Constituição Federal destinou à Previdência Social a incumbência de arcar com a mais importante prerrogativa social conferida à mulher trabalhadora: o salário-maternidade, isto é, o salário integral da empregada durante o período de 120 dias em que estiver afastada do trabalho pelo nascimento de seu filho.

Referido benefício está previsto na Seção V – Dos Benefícios, Subseção VII, da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, da seguinte forma:

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Por sua vez, o artigo 72 deixa claro que o pagamento do salário maternidade deve ser compensado pela Previdência Social :

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.
§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

 O Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) estabelece:

Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o.

Art. 94. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198.

Art. 97. O salário-maternidade da empregada será devido pela previdência social enquanto existir a relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa.

O inciso II, do artigo 131 da Consolidação das Leis do Trabalho também determina que o salário-maternidade será pago pela Previdência Social:

Art. 131 – (…)

II – durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social.

A Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, estabelece no seu artigo 201, inciso II que a previdência social atenderá a proteção à maternidade, in verbis:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
II – proteção à maternidade, especialmente à gestante;  

Da análise das normas conclui-se que o sujeito passivo da obrigação de pagar o salário maternidade é o INSS, sendo o empregador simples agente pagador que adianta à trabalhadora o valor de seu salário, efetuando posteriormente a compensação quando do recolhimento de suas contribuições ao INSS.

Em vista disso, no nosso entendimento, o salário-maternidade não se harmoniza na definição de remuneração, por não ter a natureza contraprestação de atividade laboral, trata-se na verdade de benefício de natureza previdenciária.

Tanto isso é assim que quando a Emenda Constitucional 20/98, em seu art. 14, trouxe uma inovação com relação aos benefícios previdenciários a saber, restringiu o limite máximo para a concessão de todos os benefícios previdenciários, dentre eles ao salário-maternidade, a um valor fixado em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), o Partido Socialista Brasileiro – PSB propôs a ADIN 1.946-5, para que o Supremo Tribunal Federal decidisse se o benefício do salário-maternidade se submeteria ou não ao disposto no referido artigo.

Nesse julgamento, o Supremo Tribunal Federal tratou da natureza jurídica do salário maternidade e ao final decidiu que não obstante se tratasse de um benefício de caráter previdenciário, não se submetia ao valor de R$1.200,00, conforme ementa abaixo:

 DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA-GESTANTE. SALÁRIO. LIMITAÇÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º, IV, 5º, I, 7º, XVIII, E 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante, cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenciária. Essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 05/10/1988, cujo art. 6° determina: a proteção à maternidade deve ser realizada na forma desta Constituição, ou seja, nos termos previstos em seu art. 7°, XVIII: licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
2. Diante desse quadro histórico, não é de se presumir que o legislador constituinte derivado, na Emenda 20/98, mais precisamente em seu art. 14, haja pretendido a revogação, ainda que implícita, do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal originária. Se esse tivesse sido o objetivo da norma constitucional derivada, por certo a E.C. nº 20/98 conteria referência expressa a respeito. E, à falta de norma constitucional derivada, revogadora do art. 7º, XVIII, apurar simples aplicação do art. 14 da E.C. 20/98, de modo a torná-la insubsistente, implicará um retrocesso histórico, em matéria social-previdenciária, que não se pode presumir desejado.
3. Na verdade, se se entender que a Previdência Social, doravante, responderá apenas por R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) por mês, durante a licença da gestante, e que o empregador responderá, sozinho, pelo restante, ficará sobremaneira, facilitada e estimulada a opção deste pelo trabalhador masculino, ao invés da mulher trabalhadora. Estará, então, propiciada a discriminação que a Constituição buscou combater, quando proibiu diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, por motivo de sexo (art. 7º, inc. XXX, da C.F./88), proibição, que, em substância, é um desdobramento do princípio da igualdade de direitos, entre homens e mulheres, previsto no inciso I do art. 5º da Constituição Federal. Estará, ainda, conclamado o empregador a oferecer à mulher trabalhadora, quaisquer que sejam suas aptidões, salário nunca superior a R$1.200,00, para não ter de responder pela diferença. Não é crível que o constituinte derivado, de 1998, tenha chegado a esse ponto, na chamada Reforma da Previdência Social, desatento a tais conseqüências. Ao menos não é de se presumir que o tenha feito, sem o dizer expressamente, assumindo a grave responsabilidade.
4. Aconvicção firmada, por ocasião do deferimento da Medida Cautelar, com adesão de todos os demais Ministros, ficou agora, ao ensejo deste julgamento de mérito, reforçada substancialmente no parecer da Procuradoria Geral da República.
5. Reiteradas as considerações feitas nos votos, então proferidos, e nessa manifestação do Ministério Público federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade é julgada procedente, em parte, para se dar, ao art. 14 da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, interpretação conforme à Constituição, excluindo-se sua aplicação ao salário da licença gestante, a que se refere o art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal.
6. Plenário. Decisão unânime.
(ADI 1946/DF – Ação Direta de Inconstitucionalidade, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, Julgamento: 03/04/2003, Tribunal Pleno, DJ 16-05-2003)

Assim, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária e por unanimidade, dando ao art. 14 da EC nº 20/98 interpretação conforme ao texto constitucional vigente, reconheceu que a Previdência Social deve arcar integralmente com o benefício da licença-maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição.

A referida decisão deixou inequívoco que o salário-maternidade é benefício previdenciário, pois atribuir parte do ônus do afastamento da gestante ao empregador é discriminar a mulher no mercado de trabalho, restringindo, ademais, sua liberdade de ter os filhos que quiser. É que, aplicado o art. 14 da Emenda ao salário-maternidade, estar-se-ia em conflito com o art. 5º, caput, e inciso I, da Constituição Federal, uma vez que se estaria promovendo a discriminação entre homens e mulheres na obtenção e manutenção do emprego.

O STF – Supremo Tribunal Federal, ao analisar o AgRg no Agravo de Instrumento n° 1.420.247/DF, decidiu que não incide a contribuição previdenciária sobre a verba salário-maternidade por não configurar efetiva prestação de serviço, tratando-se portanto de verba indenizatória/ compensatória, a teor do art. 28, § 9°, item 7 da Lei n° 8.212/91.

Nesse sentido:

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.420.247 - DF (2011/0123585-6)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : GLOBEX UTILIDADES S/A
ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO PODE SER ALTERADA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA A EXIGIR REABERTURA DA DISCUSSÃO PERANTE A 1a. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL QUE, NOS TERMOS DO ART. 14, II DO RISTJ, FICA, DESDE JÁ, SUBMETIDO A JULGAMENTO PELA 1a. SEÇÃO.

1. O preceito normativo não pode transmudar a natureza jurídica de uma verba. Tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual, não é possível caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o Trabalhador.
2. Da mesma forma que só se obtém o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição também só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício (ADI-MC 2.010, Rel. Min. CELSO DE MELLO); destarte, não há de incidir a contribuição previdenciária sobre tais verbas.
3. Apesar de esta Corte possuir o entendimento pacífico em sentido oposto (REsp. 1.232.238/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.03.2011; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 25.11.2010; REsp. 1.149.071/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 22.09.2010), a relevância da matéria exige a reabertura da discussão perante a 1a. Seção.
4. Agravo Regimental provido para determinar a subida dos autos do Recurso Especial que, nos termos do art. 14, II do RISTJ, fica, desde já, submetido a julgamento pela 1a. Seção.


Dessa forma, deverá ser suspensa a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal e dos segurados incidentes sobre a verba de natureza jurídica indenizatória/ compensatória, excluindo-a do salário de contribuição, a teor do art. 28, 9º, item 7 da Lei n° 8.212/91


13° Salário (Gratificação Natalina)

- Não incidência da Contribuição Previdenciária

De acordo com a Lei n° 8.212/91, a gratificação natalina a título de 13° salário, integra as remunerações que compõe o salário-de-contribuição para fins previdenciários.

Nesse sentido:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

(...)

§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.


Para fins do cálculo de valor de benefícios, a Lei n° 8.213/91, determina que:

Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

(...)

  § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).


Dessa forma, de acordo com a legislação vigente, a remuneração recebida a título de 13° salário, integra o salário-de-contribuição para fins de contribuição previdenciária, mas não repercute nos proventos de aposentadoria do segurado, ou seja, não integra a base de cálculo dos benefícios a serem auferidos na aposentadoria.

O STF – Supremo Tribunal Federal, através de vários RE repetitivos firmou jurisprudências no sentido de que somente as parcelas incorporáveis a remuneração do segurado para fins da aposentadoria, devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária.

Tal assertiva tem como fundamento o art. 201, §11 da CF/88, que determina:

O Art. 201, § 11: da CF/88:

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.(g.n)

Portanto, de acordo com a Constituição, somente os ganhos habituais, entendendo-se aqueles recebidos permanentemente, ou seja, salário fixo e adicionais que repercutem na aposentadoria sofre a incidência da contribuição previdenciária.

O sistema previdenciário vigente, à partir da Emenda Constitucional nº 20/98, encontra-se fundado em base rigorosamente contributiva e atuarial, o que implica equivalência entre o ganho na ativa e os proventos recebidos durante a inatividade pela regra do art. 195, §5º da Constituição Federal – Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Não se pode criar fonte de custeio sem o benefício correspondente (ADIN – 790-4/DF).

Como bem lembrou o insigne Ministro Francisco Peçanha Martins:

O que importa saber é se o desconto da contribuição nessas verbas terá sua contrapartida nos proventos da aposentadoria do servidor, tendo em vista a modificação introduzida no sistema previdenciário do servidor público imprimindo-lhe caráter contributivo e atuarial (RMS – 14.346/DF - DJ 28.06.2004).

Igualmente, não incide contribuição previdenciária sobre valores, ainda que permanentes, que não se incorporam aos proventos se aposentadoria de natureza compensatória ou indenizatória.

O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões na inatividade.

Se é certo que, no ensejo da aposentadoria, não será percebida a retribuição auferida na ativa concernentemente as contribuições previdenciárias sobre a totalidade das remunerações, não faz o menor sentido que sobre o percebido a título de verbas indenizatórias/ compensatórias como é o caso do 13° salário, incida o percentual relativo a contribuição previdenciária.

O art. 201, § 11 da CF/88 é condicionante ao determinar que: os ganhos habituais... e consequente repercussão em benefícios.

Ora, se sobre todas as verbas recebidas a título de remuneração (art. 22, I da Lei nº 8.212/91) incidir a contribuição previdenciária, e se entre elas constar verbas indenizatórias/ compensatórias como o 13° salário que não irão repercutir em benefícios quando da aposentadoria, a contribuição social não será devida sobre estas verbas, pois agride literalmente o enunciado final do dispositivo legal.

O STF – Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento que:

não incide contribuição previdenciária sobre os valores ainda que permanentes que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, como as horas-extras, terço constitucional de férias e demais verbas de natureza compensatória ou indenizatória.

Assim sendo, as verbas remuneratórias que detém natureza compensatória/ indenizatória, recebidas de forma eventual e não habitual, as quais tem como escopo compensar ou gratificar o servidor pelo exercício de uma atividade extraordinária ou pelo desgaste, não incidem a contribuição previdenciária.

Nesse sentido:

EMENTA: Constitucional. Servidor Público. Terço de Férias. Contribuições Previdenciárias. Incidencia. Descabimento.
É descabida a incidência de contribuição previdenciária sobre parcela retribuitiva não habitual e não incorporável à remuneração e aos proventos de aposentadoria do servidor público.
(...)
Somente as parcelas incorporáveis ao salário de servidor sofrem a incidência da Contribuição previdenciária.
(...)
(STF- Supremo Tribunal Federal - AI/ 705663 – Agravo de Instrumento - Rel: Min. Ellen Gracie)

Na mesma esteira:

(...)
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
No RE, fundado, no Art.102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 40, § 3º, 195, §5º e 201, §11 da mesma carta.
O agravo não merece acolhida. A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. Cabe aqui, por oportuno, a colação da ementa do RE 389.903-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau, a seguir transcrita:
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Contribuição Social incidente sobre horas extras e terço constitucional de férias. Impossibilidade.
Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.  Agravo  Regimental a que se nega provimento.
No mesmo sentido: RE 545.317-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes.
Isso ponto, nego seguimento ao recurso.
 (STF- Supremo Tribunal Federal - AI/ 706028 – Agravo de Instrumento - Rel: Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 12/05/2008)
Decisão: O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão, que, proferido por Tribunal de jurisdição inferior, reconheceu a validade da incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias, sobre a gratificação natalina, sobre as horas extras e sobre os demais adicionais e parcelas não incorporáveis. Impende destacar, no que concerne á incidência da contribuição social sobre os adicionais e parcelas não incorporáveis (dentre elas o terço constitucional de férias as horas extras), que a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 389.903 – Agr/DF, Rel. Min. Eros Grau, fixou entendimento que torna acolhível a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente: Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição social incidente sobre horas extras e terço constitucional de férias. Impossibilidade.
Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se
nega provimento. Em ordem a reconhecer que não é exigível a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias, sobre horas extras e sobre os demais adicionais e parcelas não incorporáveis, invertidos, nesse especifico ponto, os ônus da sucumbência.
(STF- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 479193 - REL: MIN. CELSO DE MELLO – 18/12/2008)

Assim, temos que todas as remunerações pagas ao segurado a qualquer título que lhe seja conferido, que detenha a natureza compensatória/ indenizatória, não será utilizada como base de cálculo para fins de contribuição previdenciária, por ter o caráter de eventualidade e não se incorporar ao salário efetivo do servidor quando da aposentadoria na forma do art. 201, § 11º, da CF/88.

Com efeito, a teor da primeira parte do art. 201, § 11 da CF, a contribuição previdenciária incide sobre tudo aquilo que o servidor recebe a título remuneratório e habitual, mas de acordo com a segunda parte, desde que resulte em consequente repercussão de benefícios.

Ora, analisando-se o texto, verifica-se na base de cálculo da contribuição previdenciária, estão incluídos todos os ganhos habituais de empregado (servidor), a qualquer título, desde que, no entanto, haja a consequente repercussão em benefícios, ou seja, deve existir proporcionalidade entre o valor da contribuição e o benefício futuro que será percebido pelo segurado. É o caráter retributivo do sistema.

Neste diapasão, conclui que a contribuição deve incidir sobre toda remuneração que o servidor recebe habitualmente, desde que resulte em consequente repercussão de benefícios.

Da mesma forma que só se obtém o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição também só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício (ADI-MC 2010, Rel. Min. Celso de Mello), destarte, não há de incidir a contribuição previdenciária sobre a verba 13° salário, inclusive excluída do salário de benefício por determinação expressa do art. 29, § 3° da Lei n° 8.213/91.


Adicional de Insalubridade

O adicional de insalubridade constitui uma compensação financeira ao trabalho prestado em condições vulneráveis à atuação de agentes nocivos à saúde do trabalhador. Ele possui diferentes percentuais dependendo do grau de insalubridade (grau mínimo – 10%; grau médio - 20%; grau máximo – 40%). Em razão do risco emitente à saúde do trabalhador e a necessidade de compensação à exposição do risco, a matéria mereceu tratamento constitucional, em seu art. 7º, XXIII.

A CLT considera como insalubres as atividades ou operação que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Desta feita, o adicional de insalubridade possui natureza indenizatória em razão dos riscos de contratação de moléstias pelos trabalhadores; de modo que não há incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas recebidas a este título. Apesar do STJ entender pela incidência da contribuição, o TRF da 4ª Região possui decisão favorável a esta tese.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.192.529 - SP (2009/0084410-9)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual o adicional de
insalubridade constitui uma compensação ao servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde, devendo cessar seu pagamento quando cessarem essas condições adversas, não sendo possível sua incorporação aos proventos da aposentadoria. Aplicação da Súmula n.º 83/STJ.
Agravo regimental desprovido.
(...)


EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.192.529 -SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO Á APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual o adicional de insalubridade constitui uma compensação ao servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde, devendo cessar seu pagamento quando cessarem essas condições adversas, não sendo possível sua incorporação aos proventos da aposentadoria. Aplicação da Súmula nº 83/STJ.


Adicional de Periculosidade

O adicional de periculosidade é devido àquelas funções que, por sua natureza ou método de trabalho, implicam contato constante com material inflamável, explosivos, energia elétrica, atividades com operações com radiação ionizantes ou substâncias radioativas, ou ainda, em face de contato constante com bomba de gasolina.

Face o risco de morte em manipular ou estar em contato com estes produtos é assegurado ao trabalhador um adicional de 30% sobre a remuneração, como forma de compensação pelo risco sofrido. Estas regras estão reguladas pelo art. 7º, XXIII, da CRFB e pelo art. 193 da CTL.

Assim como o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade possui natureza indenizatória em razão do risco de morte sofrido pelos trabalhadores; de modo que não há incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas recebidas a este título, conforme orientação do TRF da 1ª Região.

EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.192.529 -SP
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E PROPTER LABOREM. PAGAMENTO DURANTE LICENÇA-PRÊMIO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As gratificações de natureza pro labore faciendo e propter laborem são atreladas à consecução de atividades específicas, como são as de periculosidade, de insalubridade, de participação nos resultados e por hora extra; estas gratificações, por sua natureza, somente são pagas pela Administração àqueles servidores que efetivamente trabalharem sob as condições especiais que ensejaram a sua criação.
2. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RMS 14210/PB, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA,
SEXTA TURMA, julgado em 26.04.2005, DJ 09.05.2005 p. 475)


Adicional Noturno

O trabalho noturno consiste no labor realizado no período das 22 horas até as 5 horas da manhã do dia seguinte. A jornada noturna urbana abrange 8 horas jurídicas de trabalho, pois a hora noturna corresponde a 52 minutos e 30 segundos. Há, portanto, uma redução de 7 minutos e 30 segundos, que multiplicados por 8 horas constitui uma redação de 1 hora. Com isto, a jornada de trabalho será estabelecida em 7 horas.

Quanto à remuneração do adicional noturno, a CRFB, em seu art. 7º, IX, garante que o trabalho noturno será superior ao diurno. O art. 73 da CLT dispõe que terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

O trabalho noturno possui remuneração e cômputo de horas diferenciado do trabalho diurno em razão do desgaste físico imposto ao trabalhador. O relógio biológico do ser humano é estruturado para funcionar durante o dia. À noite, há desaceleração de nosso metabolismo e queda de nossa capacidade cognitiva, pois o corpo se prepara para o descanso e o sono.

Augusto Cezar Ferreira de Baraúna expõe: nossa legislação protege o trabalho noturno, estabelecendo padrões e limites de atuação empresarial, inclusive, criando um acréscimo salarial de natureza compensatória, ao qual se convencionou chamar de adicional noturno

O decreto 5.005/04 promulgou a Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno, a qual reconhece em vários dispositivos a natureza compensatória dessas verbas recebidas, senão vejamos:

         Artigo 3
1.                 Deverão ser adotadas, em benefício dos trabalhadores noturnos, as medidas específicas exigidas pela natureza do trabalho noturno, que abrangerão, no mínimo, aquelas mencionadas nos artigos 4 a 10, a fim de proteger a sua saúde, ajudá-los a cumprirem com suas responsabilidades familiares e sociais, proporcionar aos mesmos possibilidades de melhoria na sua carreira e compensá-los de forma adequada. Essas medidas deverão também ser adotadas no âmbito da segurança e da proteção da maternidade, a favor de todos os trabalhadores que realizam trabalho noturno.
(...)
Artigo 8
A compensação aos trabalhadores noturnos em termos de duração do trabalho, remuneração ou benefícios similares deverá reconhecer a natureza do trabalho noturno

Pelo exposto, resta evidente a natureza indenizatória do adicional noturno, onde se compensar financeiramente uma jornada em horário impróprio ao trabalhador, não constituído, assim, o fato gerador das contribuições previdenciárias e sequer são levadas em conta para a concessão do benefício da aposentadoria.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.031.515 - DF (2008/0065075-1)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. HORAS EXTRAS. VANTAGEM PROPTER LABOREM. APOSENTADORIA.
INCORPORAÇÃO. DESCABIMENTO.
O c. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que gratificação de assiduidade, adicional noturno e de serviços extraordinários (hora-extra) são gratificações de serviço (propter laborem), que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidos na aposentadoria. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(...)
Brasília (DF), 26 de junho de 2008 (Data do Julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER Relator



PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
(...)
2. A contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, uma vez que a referida verba tem natureza compensatória/indenizatória e, nos termos do artigo 201, §11, da CF, somente as parcelas incorporáveis ao salário para fins de aposentadoria sofrem a incidência da contribuição.
(...)
7. Agravo a que se dá parcial provimento, tão somente para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao terço constitucional de férias.
(TRF – 3 REGIÃO/SP - AMS – PROCESSO Nº 2008.61.00.028970-0 - DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF - SEGUNDA TURMA - JULGAMENTO: 02/02/2010).


LEI Nº 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO - TERMO INICIAL - PRAZO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS, SALÁRIO-MATERNIDADE- NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO CRECHE E ESCOLAR - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AOS PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES - INCABÍVEL A ANÁLISE DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE AUXÍLIO-ACIDENTE.
(...)
8. A contribuição previdenciária não incide sobre as férias e seu terço constitucional, uma vez que a referida verba tem natureza compensatória/indenizatória e, nos termos do artigo 201, §11, da CF, somente as parcelas incorporáveis ao salário para fins de aposentadoria sofrem a incidência da contribuição.
(TRF – 3 REGIÃO/SP - AMS – PROCESSO N° 209.61.14.001686-0/SP - DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF - SEGUNDA TURMA - JULGAMENTO: 17/11/2009).


STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STA/372
CONTRACAUTELA – SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
INDEFERIMENTO

 Após ter sido desprovido em todas as instâncias, os recursos interpostos, a União ingressou junto ao STF – Supremo Tribunal federal, com a contracautela, objetivando a Suspensão da Tutela Antecipada, concedida ao requerente com o fito de não incidir a contribuição social a parcela de um terço das férias.

Irresignada, a União, fundamenta o recurso, baseando-se única e exclusivamente nos argumentos da lesão à ordem e à economia pública, sustentando que a execução da referida decisão configuraria violação ao disposto no art. 5º, caput, da Lei nº.  4.348/64; apontando por fim, o efeito multiplicador da decisão impugnada, o recurso de contracautela foi indeferido com o seguinte despacho:

Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada formulado pela União, com finalidade de sustar os efeitos da decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 2008.01.00.065325-5, confirmou a liminar concedida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, consubstanciada na suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o abono de férias.
Decido.
(...)
Nesse sentido, cumpre registrar que este Supremo Tribunal Federal possui remansosa jurisprudência no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, consoante se depreende dos seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO COSNTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
i – a orientação do tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor.
II – Agravo regimental improvido (AI 712.880. Rel. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2009).


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL DENEGA PROVIMENTO.
1.                 Matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário por ausência do necessário prequestionamento.
2.                 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária (AI 710.361. Rel. Carmen Lúcia. DJ 7/4/2009).


RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA – ADICIONAL DE UM TRÇO (/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. 7º, XVII) – IMPOSSIBILIDADE – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Precedentes (RE 587.941. Rel. Celso de Mello. DJ 20/11/2008).
Desse modo, tendo em vista não ter comprovado o requerente a plausibilidade de suas alegações e a existência de efetiva e grave violação a interesses legítimos do Estado, não vislumbro a presença, na espécie, dos requisitos necessários ao deferimento do presente pedido de contracautela.
Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão.
(STA 372 – SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA – MINISTRO PRESIDENTE GILMAR MENDES – 20/04/2010.).

REPERCUSSÃO GERAL – REC. EXTR. Nº 593.068

O STF – Supremo Tribunal Federal possui remansosa jurisprudência que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias; horas-extras adicionais e parcelas que não se incorporam ao salário do servidor para fins do cálculo de aposentadoria.

As decisões emanadas são uníssonas no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência de contribuição previdenciária.

Face aos repetitivos julgamentos proferidos pela Corte Suprema, no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas compensatórias| indenizatórias, foi reconhecido por unanimidade a repercussão geral no RE nº 593.068 com o seguinte teor:         

EMENTA: CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO). HORAS-EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/1999 E 10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO).
1. Recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicional e gratificações temporárias, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Discussão sobre a caracterização dos valore como remuneração, e, portanto, insertos ou não na base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e submetido ao equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da Constituição).
2. Encaminhamento da questão pela existência de repercussão geral da matéria constitucional controvertida.
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau e Menezes Direito. Não se manifestaram as Ministras Carmem Lúcia e Ellen Gracie.
Ministro Joaquim Barbosa

No processo de repercussão geral em Recurso Extraordinário nº. 576.967-4 (PR), o Ministro Marco Aurélio, assim se pronunciou:
(...)
2.  Conforme venho ressaltando, cumpre encarar o instituto da repercussão geral com largueza. O instrumental viabiliza a adoção de entendimento pelo Colegiado Maior, com exercício, na plenitude, do direito de defesa. Em princípio, é possível vislumbrar-se grande número de processos, mas, uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento propicia a racionalização do trabalho judiciário.
Na espécie, salta aos olhos a relevância da matéria, passível de apresentar-se em milhares de casos. Tudo recomenda que, passo a passo, o Supremo defina, sob o ângulo da vinculação, o alcance da Carta Federal.
3. Manifesto-me, tal como fez o relator, ministro Joaquim Barbosa, pela configuração do instituto, afim de que haja o deslinde da controvérsia.
4. À assessoria, para as providências pertinentes aos processos que tratem – sobrestamento daqueles nos quais o recurso foi interposto antes da regulamentação da repercussão e determinação de baixa à origem dos demais.
5. Publiquem.
Brasília, 5 de abril de 2008.
Ministro Marco Aurélio

Ao apreciar o RE nº 593.068, a Procuradoria Geral da República proferiu o seguinte despacho:

Nº 3668 – RJMB / pc
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.068 – 8/210
RELATOR : Ministro JOAQUIM BARBOSA
RECORRENTE: Catia Mara de Oliveira Melo
RECORRIDA: União

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. Previdenciário. Contribuição destinada ao custeio da previdência social. EC 41, de 31.12.03. regime contributivo e solidário. Caráter retributivo não afastado pela solidariedade inerente aos modelos de organização previdenciária de repartição simples. Base de cálculo: Lei nº 10.887, de 18.06.2004. não-inclusão de verbas de natureza individual e transitória. Incidência sobre parcelas que não se incorporam ao vencimento do servidor condicionada à repercussão no cálculo dos futuros proventos de aposentadoria.
(...)
7. Permanece inalterado, no mais, o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, consolidado a partir da interpretação sistemática dos arts. 40, caput, § 3º e § 12, c/c o art. 201, § 11, e art. 195, § 5º, da CF, no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza transitória não-incorporáveis ao vencimento dos servidores para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria.
8. Parecer pelo provimento do recurso.

A decisão do Ministério Público Federal teve como fundamento os recursos repetitivos do STF – Supremo Tribunal Federal, que versam sobre a matéria, aduzindo que:

(...)
Daí o recurso extraordinário com alegação de ofensa aos arts. 40, §§ 2º e 12; 150, IV; 195, § 5º; e 201, § 11, da CF, sustentando, em preliminar, a repercussão geral da questão constitucional e, no mérito, a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre as verbas transitórias não integrantes dos proventos de inatividade, aduzindo, para tanto, o seguinte:
a) a impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto contribuinte (CF, art. 195, § 5º), sob pena de subsversão do sistema de financiamento da seguridade social;
b) a não-inclusão no conceito de remuneração de parcelas relativas ao décimo-terceiro salário, adicional de 1/3 de férias, horas-extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, entre outras verbas de caráter transitório, bem como a inalterabilidade do regime de incidência da contribuição social pela EC nº 41, de 31.12.2003.

 Por trata-se de matéria já pacificada por unanimidade no STF – Supremo Tribunal Federal, e tendo em vista o alinhamento da jurisprudência do STJ – Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à posição sedimentada no Pretório Excelso, no sentido da não incidência da Contribuição Previdenciária sobre verbas compensatórias/indenizatórias, os juízes a quo e os tribunais, estão revendo posicionamento anterior, adequando-se aos novos entendimentos, na apreciação de ações interpostas por Municípios.

O plenário do STF retomou em 16/11/2016, julgamento do recurso, com repercussão geral, em que se discute se incide contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como um terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

A Ministra Carmem Lúcia, em seu voto vista, acompanhando o relator, declarou no sentido de que a oneração não repercute no valor da aposentadoria não se sujeitam à cobrança da contribuição previdenciária.  Afirmou ainda que:

Apesar de se ter deixado ao legislador ordinário o critério definidor das parcelas que compõe a remuneração para fins previdenciários, não se poderia subverter o comando constitucional para inclir na base de cálculo da contribuição parcelas sem repercussão nos proventosm porque haveria contrariedade ao parágrafo 3º do artigo 40 da CF.

No mesmo sentido, votaram os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. O Ministro Fachin ainda reiterou que incide contribuição apenas sobre as verbas que são incorporadas à aposentadoria. Já o Ministro Lewandowski ressaltou que o princípio da solidariedade não se mostra suficiente para afastar a incidência da contribuição.

Ademais, a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, já votaram pela não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais pagas a servidor público – 13º salário, terço de férias e horas extras. Por enquanto, o placar encontra-se 6 votos a favor da não incidência e 3 a favor da incidência. O caso foi suspenso por conta de um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e, de acordo com a pauta do STF – Supremo Tribunal Federal, o julgamento retomará em 23/05/2018.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO

O mandado de segurança preventivo tem como pressuposto necessário o justo receio de ameaça ou lesão de direito líquido e certo do impetrante.

O suporte infraconstitucional do Mandado de Segurança Preventivo é encontrado no artigo 1º, caput, da Lei nº 12.016/09, que assim dispõe:
CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DE PODER, QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOREM AS FUNÇÕES QUE EXERÇA.

E o suporte constitucional do Mandado de Segurança Preventivo é exatamente o mesmo suporte da tutela jurisdicional preventiva, contido na Constituição Federal/88:

Art. 5º (....)

XXXV. A lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O direito que se vê ameaçado, seria o direito de não incidir a contribuição previdenciária patronal sobre as remunerações pagas a título de Horas Extras e Terço Constitucional de Férias e demais adicionais exigidas através do Art. 22, I da Lei nº. 8212/81, cuja exações  foram considerados inaplicáveis, por se tratarem de verbas indenizatórias/compensatórias, que não integram o salário de contribuição, conforme preceitua o Art. 201,  § 11- da CF/88.

Portanto, será cabível a impetração de Mandado de Segurança Preventivo, contra a obrigatoriedade da contribuição patronal incidente sobre Horas Extras, Terço Constitucional de Férias e demais verbas de natureza compensatória/indenizatória de efeitos concretos que, independendo de outro requisito e formalidade legal, o ameace o direito líquido e certo do impetrante em suspender os pagamentos das contribuições incidentes sobre as auferidas exações.

Assim o pedido de Segurança não agride Lei em Tese, (Súmula nº 266 do STF).

É que as normas contidas no Art. 22, Inciso I da Lei nº. 8.212/91 se enquadram na categoria daqueles que ensejam execução imediata.

Tais normas, denominadas de Efeitos Concretos malgrado se apresentam sob forma de regras genéricas, funcionam em seus efeitos, como atos administrativos, incidindo, diretamente, sobre situações individuais.

Nesse Sentido:

Humberto Theodoro Junior, em admirável síntese registra:
O MS, diante da lei auto- aplicável não será, outrossim, uma ação judicial contra a lei em tese, mas contra seus efeitos que se fazem sentir imediatos. Na verdade, o impetrante não pedirá que se anule a lei, mas apenas que se impeça pela sua aplicação pela autoridade administrativa, naquilo que viria lesar o seu direito individual ( O Mandado de Segurança Preventivo e ao Lei em Tese; Revista Jurídica – RS nº 144-p.24).

O Escopo do M.S Preventivo é, em suma, a defesa de todo e qualquer direito (líquido e certo) que se vê ameaçado. Essa ameaça repousa numa manifestação concreta, objetiva e atual da Administração, de tal forma que se consumarem os seus propósitos, ou seja a aplicação  direta e do Art. 22, I da Lei nº. 8.212/91, a lesão ao direito tornar- se - á efetiva.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CABIMENTO.

I- Mesmo no Mandado de Segurança preventivo, não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo, com base apenas no julgamento subjetivo da impetrante. Impõe- se que a ameaça a esse direito se caracteriza por atos concretos ou preparatórios de parte da autoridade impetrada, ou ao menos indícios de que a ação ou omissão virá a atingir o patrimônio jurídico d aparte.
II- Em direito tributário, se o autor inquina determinada exação, prevista em lei, de inconstitucionalidade ou ilegal, mas não demonstra qualquer ameaça a seu direito de não paga-lá, descabe a ação mandamental, que não tem escopo em interpretar a lei em tese.
III- Recurso improvido, por unanimidade (Resp. nº 18.408, Rel. min. Demócrito Reinaldo, in DJU de 09.06.92).

Mandado de Segurança

- O Mandado de Segurança ampara direito líquido e certo, afetado ou posto em perigo por ilegalidade ou abuso de poder. Não é admissível contra lei em tese. Todavia, idôneo se a lei gera situação especifica e pessoal, sendo, por isso só, causa de probabilidade de ofensa a direito individual. Cumpre distinguir possibilidade (Em tese) a probabilidade (em concreto) de violação de direito (Resp. nº 1.482 Rel Min. Vicente Cernicchiaro, In Dju De 15.12.89).

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. CONGELAMENTO DOS QUINTOS. ATO DE EFEITO CONCRETO.

1.     Quando o ato incide diretamente na esfera jurídica do impetrante, não há falar em mandado de segurança contra lei em tese. 2. Recurso não conhecido por ambas as alíneas
(Resp. 147.784/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, VV.U., dju 16.11-1999).

Fumus Boni Iuris

A alegação de existência de uma ameaça objetiva e atual deve estar baseada em dados objetivos e fatos concretos.
Desta forma, requer-se segurança para que, se consumada a situação de fato sobre a qual deve incidir a lei questionada, justifica-se a impetração preventiva.
Na medida em que configurada a situação de fato, fazendo jus à execução da norma em que se enquadra o direito subjetivo da Impetrante, havendo o justo receio de exercê-lo, é evidente o cabimento do mandado preventivo.
E esta situação de fato ocorre no momento em que a Impetrante pretende exercer o direito subjetivo que lhe é de não mais se submeter á expúria exigência, obstado por ato da autoridade fazendária, no presente caso configurando o justo receio de dano, somente afastado pela via mandamental e, como forma de se prevenir contra a lesão de seu direito, o utiliza de forma preventiva.
Ressalte-se não se tratar, portanto, de impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Há interesse processual, na medida em que o fato já ocorreu, o recolhimento de tributo inexigível, sendo é obstada pela Impetrada diante de seu não reconhecimento do direito a se ressarcir na totalidade dos créditos.
Ainda por ser notório que nenhuma autoridade irá deixar de  cumprir a lei em virtude de considerá-la inconstitucional,                 ou ainda, deixar de cumprir norma infra legal por                         considerá-la contrária à lei, negar a possibilidade da impetração, em hipóteses como esta, é negar o cabimento do mandado                      de segurança na modalidade preventiva, cujas raízes estão fincadas na Carta Magna.
Não se requer, outrossim, dar caráter normativo ao mandado de segurança. Trata-se de fato concreto, sobre o qual requer-se  a segurança. É uma situação individualizada, sobre a qual se justifica o justo receio, havendo estrita correspondência com o ato que procura se afastar. O fato imponível, no caso ainda não aperfeiçoado, contém elementos que denotam claramente sua iminência, as leis e normas que dispõe de presunção de legalidade que, devido ao poder vinculado da administração, não deixarão de ser executados pela Impetrada.
Existe o interesse processual em se precaver contra dano iminente, uma vez que a Impetrante encontra-se na situação de fato ensejadora de discordância quanto ao exercício de direito            dela decorrente por parte da Impetrada, configurando o justo receio, suficiente para a impetração do mandado preventivo.

Os pressupostos legais à concessão da ordem, amparadas                pelo Direito Líquido e Certo dos impetrantes, estão fortemente corroborados de forma inequívoca e inconteste através da jurisprudência emanada pelo STF- Supremo Tribunal Federal e acórdãos do STJ- Superior Tribunal de Justiça.

I – STF – Supremo Tribunal Federal
· RE / 345458 – 01/02/2005
· RE / 496261 – 19/12/2008
· RE / 479193 – 18/12/2008
· RE / 389903 – AGR/DF – 21/02/2006
· RE / 593068 – 07/05/2009
· AI  / 755469 – 03/08/2009
· AI / 730575 – 11/11/2009AI / 730567 – 14/11/2009
· AI / 740356 – 26/02/2009
· RE / 593.068 – Repercussão Geral – 6 a 3 favorável aos contribuintes

II – STJ – Superior Tribunal de Justiça

· Resp nº 1.230.957 – RS – DJE – 26/02/2014
· Resp nº  1.159.293-DF -  DJE – 10/03/2010
· Resp nº 1.156.962-SP – DJE – 25/05/2010
· Resp nº 615.618-SC – DJE – 27/03/2006
· Resp nº 721.682-PR – DJE – 18/02/2010
· RESP Nº 764.586 –DF – 24/09/2008
· EDcl nos EDcl no AgRg no RESP Nº 895.589 – SC – 25/06/2009



Periculum in Mora
A possibilidade da acarretação de dano irreparável decorre da situação de inadimplemento em que se encontrará a Impetrante caso não obtenha a medida liminar pretendida, restando a ela aguardar a sentença de mérito, hipótese em que estará presente o risco de, enquanto em trâmite o processo, sofrer autuações por parte do Fisco, ter efetuada a inscrição de seu débito na dívida ativa e consequente cobrança executiva por ter efetuado a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária.

Como a atividade dos agentes públicos é vinculada, corre a Impetrante sério risco de vir a sofrer estas autuações por parte da fiscalização, não restando outra alternativa para assegurar o seu direito senão a concessão da medida liminar requerida, por estarem presentes os pressupostos fáticos do pedido, baseados em iterativa jurisprudência do STF- Supremo Tribunal Federal e STJ- Superior Tribunal de Justiça.
Assim, se o contribuinte impetra Mandado de Segurança contra o pagamento de contribuição que julgou ser indevida, o perigo de demora caracteriza-se pela simples possibilidade de constrangimento do impetrante com a ação fiscal, sabido que após efetuado o pagamento do tributo a restituição do valor pago é bastante problemática e demorada.
A jurisprudência, inclusive nos Tribunais Federais, tem acolhido este entendimento:
O recolhimento… seria passível de ocasionar dano de difícil reparação, uma vez que, vencedora no mérito, teria a empresa de valer-se da via repetitória para obter o que recolhera a maior, Despacho do ilustre Juiz Ridalvo Costa no MS 48557-PE em 07.04.95.
O Periculum in mora decorre do fato notório de que o governo é um mau pagador. Na repetição de indébito, o contribuinte pena para receber o que recolheu indevidamente, com as contestações e recursos de caráter de emulação da Fazenda Nacional; pena mais nos odiosos precatórios.
Despacho do Juiz Tourinho Neto do TRF da 1ª Região – no AG. 96.01.38383-2-MG – Revista Dialética de Direito Tributário nº 158, pg. 159 e DJU II de 27.09.96 – pg. 72.893

Do Pedido
Ex positis: e, como estão presentes os requisitos da Lei                                nº. 12.016/09, bem como o fumus boni juris, o periculum in mora e o Direito Líquido e Certo, fundamentado pelas iterativas decisões emanadas pelas cortes superiores STF – Supremo Tribunal Federal; contida na Repercussão Geral e STJ – Superior Tribunal de Justiça, constantes do bojo da exordial e documentos anexos, requer:
A.    A concessão Initio Litis e Inaudita Altera Parte da      Medida Liminar a fim de que seja concedido a impetrante o direito Líquido e Certo:

                   I.         A Declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre Impetrante e a União – Receita Federal do Brasil, quanto aos recolhimentos das contribuições previdenciárias; prevista na Lei nº. 8.212/91

a)    Patronal conforme Art. 22, incisos I e II.

b)    Segurados se eximir das obrigações contidas no art. 30, inciso I, alínea a e b.

c)     Incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, a título de: Horas Extras, Férias Usufruidas ou Gozadas, Férias Indenizadas, Férias em Pecúnia e Terço Constitucional de Férias, Aviso Prévio Indenizado, Salário Educação, Auxílio-Creche, Auxílio-Doença, Auxílio Acidente (15 dias afastamento), Auxílio Transporte, Abono Assiduidade, Abono Único e Gratificações Eventuais, Salário Maternidade, 13º Salário, Adicional de Periculosidade, Adicional de Insalubridade, Adicional Noturno, por tratar-se de verbas de natureza propter laborem e Indenizatória/ Compensatória que não integram o salário do segurado, para fins de aposentadoria de acordo com o Art. 201, § 11 – da CF/88, cuja contribuição previdenciária foi declarada indevida a partir do RE nº 345.458/RS - STF; da Repercussão Geral – Re nº 593.068 e do Incidente de Uniformização Jurisprudencial – STJ;

                II.         A Suspensão da exigibilidade da contribuição Previdenciária incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados prevista na Lei nº. 8.212/91, referente a cota patronal:art. 22, incisos I e II e segurados:art. 30, inciso I, alínea a e b, a título de: Horas Extras, Férias Indenizadas, Férias em Pecúnia, Férias e Terço Constitucional de Férias, Aviso Prévio Indenizado, Salário Educação, Auxílio-Creche, Auxílio-Doença, Auxílio Acidente (15 dias afastamento), Auxílio Transporte, Abono Assiduidade, Abono Único e Gratificações Eventuais, Salário Maternidade, 13º Salário, Adicional de Periculosidade, Adicional de Insalubridade, Adicional Noturno, embasadas nos fundamentos jurídicos expostos no item A - I anterior, até o trânsito em julgado deste Mandamus.
              III.         A determinação à União: RFB – Receita Federal do Brasil, que se abstenha da prática tendente a impor ao Município sanções administrativas, pelo exercício do direito, após decisão judicial, tais como: Autuação Fiscal, negar-se a emitir a CND; bloqueio da FPM e inclusão no CADIN, referentes aos fatos constantes de exordial e do item A incisos I e II do Pedido.
B.    A intimação da Autoridade Impetrada a fim de prestar suas informações, no prazo e querendo;
C.    Que os autos sejam encaminhados ao D. Ministério Público para seu r. parecer;
D.   A intimação do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Sorocaba, para que, querendo , ingresse no feito nos termos do artigo 7º, II da Lei nº. 12.016/09.
E) Ao final, o writ seja julgado procedente em seu mérito de forma a confirmar a Liminar concedida em todos os seus termos.

Dá-se à causa o valor estimado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Nestes termos,
pede deferimento.

São Paulo, 21 de maio de 2018.


______________________________________
ADVOGADO
OAB/___ Nº ___________

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